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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801453-36.2026.8.19.0210

Julgamento
06/11/2026
Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
0801453-36.2026.8.19.0210
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485 inciso IV do CPC. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo nº0801453-36.2026.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que o Autor foi intimado acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, a fim de fornecer o endereço atualizado para citação / intimação do Réu. Em manifestação, o Autor pugnou pela renovação do ato processual no mesmo endereço e com o mesmo código de acesso da diligência anterior, em que o Oficial certificou a tentativa improfícua de contato por meio daqueles dados. Não há como se admitir a renovação da diligência já realizada e infrutífera, cabendo ao Demandante apresentar novo endereço para a diligência. Em razão da inércia, contudo, se impõe a extinção do feito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485 inciso IV do CPC. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular