Ementa
Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, o que faço com apoio no art. 485, I e art. 330, I e IV, todos do CPC. Custas pelo autor, observada a gratuidade de justiça deferida no Evento 14, art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, pois não foi completada a triangulação da relação jurídica processual. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 3109071-67.2026.8.19.0001/RJ
AUTOR : ROBERTO LEMOS REZENDE
ADVOGADO(A) : FABIO DELIZO (OAB RJ252433)
SENTENÇA
Determinada a emenda da petição inicial, a parte autora não cumpriu as determinações judiciais no Evento 19, devendo, assim, ser indeferida a petição inicial por falta de atendimento à determinação do juízo, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Do jeito em que se encontra, a petição inicial não reúne condições de aproveitamento e para que não haja prejuízo para o direito de defesa da parte ré, constitucionalmente assegurado, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, o que faço com apoio no art. 485, I e art. 330, I e IV, todos do CPC. Custas pelo autor, observada a gratuidade de justiça deferida no Evento 14, art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, pois não foi completada a triangulação da relação jurídica processual. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Às partes para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do art. 229-A, § 1º, da CNCGJ.