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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 3109071-67.2026.8.19.0001

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
3109071-67.2026.8.19.0001
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, o que faço com apoio no art. 485, I e art. 330, I e IV, todos do CPC. Custas pelo autor, observada a gratuidade de justiça deferida no Evento 14, art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, pois não foi completada a triangulação da relação jurídica processual. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 3109071-67.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : ROBERTO LEMOS REZENDE ADVOGADO(A) : FABIO DELIZO (OAB RJ252433) SENTENÇA Determinada a emenda da petição inicial, a parte autora não cumpriu as determinações judiciais no Evento 19, devendo, assim, ser indeferida a petição inicial por falta de atendimento à determinação do juízo, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Do jeito em que se encontra, a petição inicial não reúne condições de aproveitamento e para que não haja prejuízo para o direito de defesa da parte ré, constitucionalmente assegurado, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, o que faço com apoio no art. 485, I e art. 330, I e IV, todos do CPC. Custas pelo autor, observada a gratuidade de justiça deferida no Evento 14, art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, pois não foi completada a triangulação da relação jurídica processual. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Às partes para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do art. 229-A, § 1º, da CNCGJ.