Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, assim como todas as ações mencionadas no despacho de fls.7/9, com base no artigo 485, VI do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, deem-se baixa e arquivem-se os presentes autos e todos os indicados às fls.
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Tratam-se de execuções fiscais propostas pelo Município de Itatiaia em face de DALVA DE ANDRADE BHERING CABRA, CPF nº 261.410.357-87. Conforme juntada de documento nos presentes autos, em fls. 52, o óbito da executada ocorreu em 10/02/2011. É o breve relatório. Passo a decidir. Em análise minuciosa dos presentes autos e de todas as execuções fiscais concentradas às fls.7/9 , verificou-se que, a data de distribuição dos presentes autos, assim como as datas de distribuição das execuções fiscais reunidas às fls. 7/9, se deram em datas posteriores ao óbito da executada, ocorrido este em 10/02/2011. Acerca do tema em comento, deve ser observado o teor da Súmula 392 do c. STJ, segundo a qual a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Sendo assim, a substituição do executado pelo seu Espólio só é válida se a citação do executado ocorrer ainda em vida e este vier a falecer no transcurso da demanda, não sendo este o caso dos autos, vez que, conforme analisou-se, a presente ação e todas aquelas concentradas às fls. 7/9, foram ajuizadas em datas posteriores ao óbito do executado, incorrendo em erro o exequente nas indicações do sujeito passivo nas CDAs e nas proposituras de execuções fiscais contra parte inexistente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O executado faleceu em momento anterior à distribuição da execução fiscal. Aplicação do enunciado da Súmula nº 392 do STJ. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0001205-17.2018.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 10/09/2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, assim como todas as ações mencionadas no despacho de fls.7/9, com base no artigo 485, VI do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, deem-se baixa e arquivem-se os presentes autos e todos os indicados às fls.7/9.
