Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:Confirmar a tutela liminar outrora concedida e consolidar em mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo automotor FIAT DOBLO ATTRACTIVE, ano 2015/2016, placa BAC0D83, Renavam 1069407779, chassi 9BD11970UG1132656, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Autorizar a alienação do bem pelo autor e a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN) para que emita novo certificado de registro em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, promovendo-se a respectiva baixa do gravame fiduciário, conforme autoriza o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
BANCO J. SAFRA S/A ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, em face de EDUARDO SILVA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Alega o autor ter celebrado com a parte ré Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens garantido por Alienação Fiduciária sob o nº 155003475, figurando como garantia o veículo marca/modelo Fiat Doblo Attractive, ano/modelo 2015/2016, placa BAC0D83, Renavam 1069407779, chassi 9BD11970UG1132656. Sustenta que o réu inadimpliu com suas obrigações a partir da prestação vencida em 01/05/2021, ensejando a sua constituição em mora por meio de regular notificação extrajudicial. Requer a consolidação definitiva da posse e da propriedade do bem em seu favor. Com a inicial vieram os documentos acostados às fls. 01/24. A decisão de fls. 28 deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. A medida restou devidamente cumprida, oportunidade em que o demandado foi citado e intimado para purgar a mora ou oferecer contestação .Decorrido o prazo legal, não houve pagamento da integralidade da dívida pendente tampouco oferecimento de resposta, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia operada. Devidamente citado, o réu quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para responder à presente demanda ou purgar a mora, incidindo os efeitos materiais previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Ademais, os documentos colacionados aos autos em especial a Cédula de Crédito Bancário/Contrato de Financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia (fls. 12/15) e a comprovação da regular constituição em mora mediante entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor (fls. 16/18) confirmam a relação contratual e a inadimplência afirmada na exordial, atendendo às exigências do artigo 2º, § 2º, e do artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/1969. Não tendo o réu efetuado o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, a consolidação da posse e da propriedade plena e exclusiva do veículo em favor do credor fiduciário é medida de rigor, a teor do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:Confirmar a tutela liminar outrora concedida e consolidar em mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo automotor FIAT DOBLO ATTRACTIVE, ano 2015/2016, placa BAC0D83, Renavam 1069407779, chassi 9BD11970UG1132656, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Autorizar a alienação do bem pelo autor e a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN) para que emita novo certificado de registro em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, promovendo-se a respectiva baixa do gravame fiduciário, conforme autoriza o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
