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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Impugnação de Crédito 0030496-46.2020.8.19.0021

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
0030496-46.2020.8.19.0021

Ementa

Analisando o que dos autos consta, verifico que a Recuperanda não detêm legitimidade para pleitear a habilitação de crédito titularizado por outrem, sendo inepta a petição inicial, pelo que deve ser indeferida. Assim, acolho o parecer Ministerial do index. 134 como razão de decidir e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 330, Inciso II c/c o disposto no art. 485, I e IV ambos do CPC. Custas pelo autor. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Analisando o que dos autos consta, verifico que a Recuperanda não detêm legitimidade para pleitear a habilitação de crédito titularizado por outrem, sendo inepta a petição inicial, pelo que deve ser indeferida. Assim, acolho o parecer Ministerial do index. 134 como razão de decidir e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 330, Inciso II c/c o disposto no art. 485, I e IV ambos do CPC. Custas pelo autor. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.