Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Embargos à Execução Fiscal 0008955-02.2025.8.19.0014

Vara / juízo: Comarca de Campos dos Goytacazes- Central da Divida Ativa
Publicação: DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ): 0008955-02.2025.8.19.0014

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame de mérito, na forma do Art.485, VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários, tendo em vista que a desistência do feito ocorreu em razão de adesão ao programa de parcelamento, oportunidade na qual a verba honorária da PGERJ e as custas devidas já foram integralmente liquidadas na via administrativa. A hipótese atrai a aplicação cogente do Tema Repetitivo 1.317 do STJ, que fixou a tese de que: A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios . Por outro lado, condeno o embargante em recolhimento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Compulsando os autos em apenso verifica-se que o embargante informa que o crédito foi parcelado o que importa em confissão de dívida, razão pela qual resta evidenciada a perda do objeto na presente ação, carecendo o embargante de interesse processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame de mérito, na forma do Art.485, VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários, tendo em vista que a desistência do feito ocorreu em razão de adesão ao programa de parcelamento, oportunidade na qual a verba honorária da PGERJ e as custas devidas já foram integralmente liquidadas na via administrativa. A hipótese atrai a aplicação cogente do Tema Repetitivo 1.317 do STJ, que fixou a tese de que: A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios . Por outro lado, condeno o embargante em recolhimento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.