Ementa
automática do processo. Este é o breve relatório. Decido. Por se tratar de sistemas diferentes (PJe e EPROC), não é possível a realização do andamento de declínio de competência e, apesar da redistribuição ao Juízo competente, este feito permanece ativo neste serventia da Vara Criminal de Araruama, o que pode impactar a estatística do Juízo com a indicação destes autos como paralisados indevidamente. Assim, considerando que por este juízo foi declinada a competência para Justiça Federal, tenho que houve a perda do objeto deste feito. Desta forma, visto que o objeto do presente já se exauriu, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15 c/c art. 3º do Código de Processo Penal. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara Criminal da Comarca de Araruama AV. GETULIO VARGAS, 59, ARARUAMA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0803050-11.2026.8.19.0058 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: HASSAN AMADO DALLE, WILLIAN ROCHA VIEIRA DE SOUZA O Ministério Público ofereceu denúncia e face deHASSAN AMADO DALLE e WILLIAN ROCHA VIEIRA DE SOUZA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo art. 155, (sec)4º, incisos II e IV, n/f do art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Conforme decisão de índice 304273962, foi declinada a competência para Justiça Federal - Subseção Judiciária de São Pedro D'Aldeia. Consta dos autos certidão cartorária no índice 304638664 de redistribuição do feito para Justiça Federal e certidão de índice 316048564, informando que o sistema utilizado na Justiça Federal é diverso deste sistema, não sendo possível, portanto, a redistribuição automática do processo. Este é o breve relatório. Decido. Por se tratar de sistemas diferentes (PJe e EPROC), não é possível a realização do andamento de declínio de competência e, apesar da redistribuição ao Juízo competente, este feito permanece ativo neste serventia da Vara Criminal de Araruama, o que pode impactar a estatística do Juízo com a indicação destes autos como paralisados indevidamente. Assim, considerando que por este juízo foi declinada a competência para Justiça Federal, tenho que houve a perda do objeto deste feito. Desta forma, visto que o objeto do presente já se exauriu, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15 c/c art. 3º do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. ARARUAMA, 6 de novembro de 2026. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz Titular
