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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0815083-17.2025.8.19.0204

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
0815083-17.2025.8.19.0204
Inteiro teor

Ementa

Não há como se dar prosseguimento ao feito, uma vez que a parte autora não forneceu o endereço atual do réu para a promoção da citação. A expedição de ofícios para localização do réu é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Tampouco é viável a citação por edital em sede de Juizado. Saliente-se que a extinção do feito não trará prejuízos à parte autora. Caso venha a parte autora a obter o endereço atual do réu por seus próprios meios, poderá propor nova demanda em sede de Juizado. Caso contrário, poderá buscar seus direitos junto a uma Vara Cível. Perante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Inteiro teor

Não há como se dar prosseguimento ao feito, uma vez que a parte autora não forneceu o endereço atual do réu para a promoção da citação. A expedição de ofícios para localização do réu é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Tampouco é viável a citação por edital em sede de Juizado. Saliente-se que a extinção do feito não trará prejuízos à parte autora. Caso venha a parte autora a obter o endereço atual do réu por seus próprios meios, poderá propor nova demanda em sede de Juizado. Caso contrário, poderá buscar seus direitos junto a uma Vara Cível. Perante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.