Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE DAS FATURAS COM O CONSUMO DA UNIDADE QUE, A RIGOR, DEMANDA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REQUERIDA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PELA DEMANDANTE QUE, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR E DA AUSÊNCIA DE PROVA ADICIONAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, TEVE O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONQUANTO A FATURA DE NOVEMBRO/2023, NO VALOR DE R$ 449,30, POSSA SE MOSTRAR COMPATÍVEL COM AS 3 (TRÊS) ECONOMIAS DO IMÓVEL, O MESMO NÃO SE DÁ COM AS FATURAS SUBSEQUENTES, DE MAIS DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOTADAMENTE SE CONSIDERADAS A LOCALIDADE E CONDIÇÕES DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE MERECE SER CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO E A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PROVIDO O ADESIVO E PREJUDICADA A APELAÇÃO.