Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo:0809496-14.2026.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO FERNANDO VITERBO RÉU: BEATRIZ GUARINO PACHECO Dispensado relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual o autor alega ter sido contratado pela ré para a realização de serviços de reforma e pintura em imóvel residencial, pelo valor total de R$ 3.550,00. Sustenta que, embora tenha executado os serviços contratados, permaneceu inadimplido o saldo de R$ 1.750,00, não obstante as tentativas de solução extrajudicial. indenização por danos morais e materiais. Em defesa, a ré suscita preliminar de inépcia e incompetência territorial e no mérito requer a improcedência dos pedidos e faz pedido contraposto. Rejeito a preliminar de inépcia e a alegação de incompetência territorial. A circunstância de o comprovante de residência apresentado pelo autor estar em nome de terceiro não constitui, por si só, causa de inépcia. Ademais, a declaração de residência apresentada foi esclarecida em audiência, ocasião em que o autor informou residir com sua genitora. De todo modo, a própria ré informa possuir domicílio em Maricá, circunstância suficiente para justificar a competência territorial deste Juízo, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação, a viabilizar o julgamento do mérito. Analisando os argumentos das partes e as provas carreadas aos autos verifica-se que a pretensão Autoral não merece prosperar. No caso, a existência de relação contratual entre as partes é incontroversa, uma vez que a ré reconhece expressamente que o autor realizou serviços em seu imóvel. A divergência reside na extensão dos trabalhos executados, nos valores ajustados e na existência de eventual saldo pendente. O autor apresentou capturas de conversas (id 298656531, 298656532, 298656533, 298656534, 298656535) mantidas por aplicativo de mensagens, nas quais constam referências à limpeza de caixa de gordura, instalação de tanque, colocação de pisos e pintura, com indicação dos respectivos valores. Entretanto, os registros apresentados são fragmentados e não demonstram a aceitação integral dos orçamentos, tampouco a efetiva execução de todos os serviços neles relacionados. A fragilidade da pretensão autoral torna-se ainda mais evidente quando confrontada com os esclarecimentos prestados em audiência (id 307050975). Na petição inicial, o autor afirma que os serviços foram concluídos e indica o valor de R$ 2.500,00 para a pintura interna e externa. Entretanto, em seu depoimento pessoal, esclareceu que a cobrança se refere ao serviço de pintura da casa do pai da ré, afirmando que o preço ajustado teria sido de R$ 2.700,00, dos quais recebeu apenas R$ 700,00. Na mesma oportunidade, reconheceu expressamente que parte dos serviços não foi concluída, atribuindo a interrupção à falta de tinta e à posterior decisão da ré de não dar continuidade à contratação. Verifica-se, portanto, divergência relevante entre a causa de pedir apresentada na inicial e os esclarecimentos prestados em audiência, especialmente quanto ao preço ajustado, à extensão dos serviços executados e à própria conclusão da obra. Por sua vez, a ré declarou que o autor realizou apenas a pintura da parte frontal do imóvel, deixando de executar o paredão, a retirada de entulhos e a pintura da madeira do telhado. Afirmou que o valor contratado seria de R$ 1.800,00, tendo adiantado R$ 1.200,00. Embora as versões sejam divergentes quanto aos valores, ambas convergem no reconhecimento de que os serviços de pintura não foram integralmente concluídos. A ré também apresentou recibo emitido pela empresa MJ Conservadora (id 306976847), referente à prestação de serviços de acabamento, pintura externa, troca de pisos e retirada de entulhos, executados entre os dias 08/07/2026 e 18/07/2026, pelo valor total de R$ 5.800,00. Neste sentido, não há no presente caso, prova que permita estabelecer, com segurança, qual parcela do serviço de pintura foi efetivamente executada, qual a remuneração correspondente a essa parcela e se os valores já pagos foram suficientes para remunerá-la. Assim, embora demonstrada a existência de relação contratual e a execução parcial de serviços, não restou comprovada a existência de crédito exigível no montante pretendido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor, igualmente não merece acolhimento. A controvérsia apresentada possui natureza eminentemente patrimonial e contratual. Ainda que estivesse comprovado o inadimplemento, o simples descumprimento de obrigação contratual não ensejaria, automaticamente, reparação extrapatrimonial. Para tanto, seria necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de atingir direitos da personalidade, ultrapassando os dissabores inerentes às relações negociais. O pedido contraposto também não merece amparo. A ré pretende a condenação do autor ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, sustentando que o ajuizamento da presente demanda teria causado constrangimento, desgaste psicológico e perda de seu tempo útil, além de representar tentativa de obtenção de vantagem indevida. O ajuizamento de demanda judicial constitui exercício regular do direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. A improcedência dos pedidos iniciais não significa, necessariamente, que o autor tenha agido de maneira dolosa, abusiva ou com intenção de prejudicar a parte contrária. No caso, a própria ré reconhece que contratou o autor e que ele executou parte dos serviços, circunstância que evidencia a existência de relação jurídica concreta entre os litigantes. O desgaste emocional e a necessidade de apresentar defesa, por si sós, não constituem dano moral indenizável, tratando-se de consequências ordinárias do exercício do contraditório em demanda judicial. Assim, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido contraposto. Por fim, não merece acolhimento o requerimento de condenação do autor por litigância de má-fé. Embora identificadas inconsistências entre a petição inicial e o depoimento pessoal do autor, não há prova nos autos de alteração dolosa da verdade, utilização do processo para objetivo ilegal ou qualquer outra conduta que autorize a imposição da penalidade requerida. A controvérsia decorre de relação contratual efetivamente existente, cuja extensão obrigacional não foi suficientemente esclarecida, razão pela qual a insuficiência probatória deve produzir os efeitos próprios do julgamento de mérito, sem imposição de sanção processual. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e o pedido contraposto, extinguindo o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. MARICÁ, 16 de outubro de 2026. KARLA DOS SANTOS FURTADO JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
