Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. REQUISITO TEMPORAL. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CEFS). AUSÊNCIA DE DIREITO À RETROATIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação na qual o autor pretende sua promoção à graduação de 2º Sargento, com efeitos retroativos à data em que completou 16 anos de efetivo serviço na corporação, com pagamento das respectivas diferenças remuneratórias.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar se o implemento do requisito temporal, independentemente da conclusão do curso de formação exigido, assegura o direito à promoção retroativa, bem como se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A promoção na carreira militar submete-se aos requisitos estabelecidos na legislação de regência, não decorrendo automaticamente do implemento do tempo de serviço.
4. A ascensão à graduação de 2º Sargento exige, além do requisito temporal, a conclusão, com aproveitamento, do Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS). Ausência de direito à retroatividade dos efeitos funcionais e financeiros para período anterior ao preenchimento dos requisitos legais.
5. A organização e a oferta dos cursos de formação inserem-se no âmbito das atribuições da Administração Militar. Ausente demonstração de ilegalidade concreta, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na avaliação de conveniência e oportunidade.
6. Gratuidade de justiça corretamente indeferida diante da ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira, considerada a documentação fiscal e o recolhimento espontâneo das custas iniciais e do preparo recursal.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso conhecido e desprovido.
TESE DE JULGAMENTO: A promoção de policial militar à graduação de 2º Sargento depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na legislação de regência, inclusive da conclusão do curso de formação correspondente.
DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: Decreto Estadual nº 22.169/1996, arts. 3º e 5º; CPC, arts. 85, § 11, e 99, § 3º. TJRJ, Apelações nº 0019957-08.2021.8.19.0014 e nº 0016287-83.2019.8.19.0061.