Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ELIANE PARREIRA DA SILVA a promover a quitação integral dos débitos relacionados ao veículo VW Polo Sedan 1.6, ano/modelo 2008/2009, placa MSN2096, RENAVAM 00125079044, incluindo financiamento, IPVA, licenciamento, multas e demais encargos incidentes sobre o bem; b) condenar a ré a promover a transferência da propriedade e dos demais registros relacionados ao veículo para seu nome, adotando todas as providências administrativas necessárias; c) fixar o prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, para comprovação do cumprimento integral das obrigações acima determinadas; d) advertir que o descumprimento injustificado da presente decisão autorizará, em fase de cumprimento de sentença, a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive imposição de multa coercitiva, pesquisas patrimoniais, bloqueios de ativos financeiros e demais medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias à efetivação do julgado. Sem custas e honorários nesta fase, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação, na forma acima estabelecida. Publique-se.
Inteiro teor
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. A parte autora ajuizou a presente ação em face de ELIANE PARREIRA DA SILVA, aduzindo que, por ocasião da separação do casal e posterior divórcio, o veículo VW Polo Sedan, placa MSN2096, permaneceu na posse exclusiva da demandada, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento, tributos, multas e demais encargos incidentes sobre o bem, comprometendo-se ainda a promover a transferência da propriedade para seu nome. Sustenta que a ré deixou de adimplir as obrigações assumidas, gerando débitos de financiamento, IPVA, licenciamento e multa de trânsito, ocasionando a negativação de seu nome, inscrição em dívida ativa e riscos decorrentes da permanência do veículo em seu nome. A ré foi regularmente citada por meio eletrônico. Conforme certidão cartorária, embora tenha comparecido à audiência de conciliação, não apresentou contestação, permanecendo revel. Em consequência, incidem os efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei nº 9.099/95 e no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, por inexistir nos autos qualquer elemento capaz de afastar tal presunção. Além da presunção decorrente da revelia, a narrativa autoral encontra respaldo na documentação acostada aos autos. Os documentos evidenciam que o veículo permanece registrado em nome do autor, que existem débitos vinculados ao automóvel, dívida de financiamento, inscrição negativa em órgãos de proteção ao crédito e débito de IPVA inscrito em dívida ativa. Também constam conversas mantidas entre as partes nas quais a própria ré admite estar tentando resolver a quitação do veículo, solicita prazo adicional e reconhece que o automóvel permanece sob sua responsabilidade. Restou igualmente demonstrado que o autor promoveu tentativa extrajudicial de solução do conflito antes do ajuizamento da demanda, sem sucesso. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a ré descumpriu a obrigação assumida relativamente ao veículo que permaneceu em sua posse exclusiva, transferindo ao autor os ônus decorrentes de sua inadimplência. Nos termos dos arts. 389, 475 e 927 do Código Civil, aquele que descumpre obrigação responde pelas perdas e danos decorrentes de sua conduta. Assim, deve ser acolhida a pretensão autoral para compelir a requerida a promover a regularização integral da situação do veículo, mediante quitação dos débitos existentes e transferência da propriedade para seu nome. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ELIANE PARREIRA DA SILVA a promover a quitação integral dos débitos relacionados ao veículo VW Polo Sedan 1.6, ano/modelo 2008/2009, placa MSN2096, RENAVAM 00125079044, incluindo financiamento, IPVA, licenciamento, multas e demais encargos incidentes sobre o bem; b) condenar a ré a promover a transferência da propriedade e dos demais registros relacionados ao veículo para seu nome, adotando todas as providências administrativas necessárias; c) fixar o prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, para comprovação do cumprimento integral das obrigações acima determinadas; d) advertir que o descumprimento injustificado da presente decisão autorizará, em fase de cumprimento de sentença, a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive imposição de multa coercitiva, pesquisas patrimoniais, bloqueios de ativos financeiros e demais medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias à efetivação do julgado. Sem custas e honorários nesta fase, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação, na forma acima estabelecida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se
