Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MATHEUS SOUZA CAMPOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), instituída pela Lei Estadual nº 9.537/2021, para fins de incidência do imposto de renda, reconhecendo a inexigibilidade do referido tributo sobre a parcela; b) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no Evento 7-DESPADEC1, determinando que o réu se abstenha de incluir os valores pagos a título de GRAM na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, enquanto percebida a gratificação pelo autor, observada a legislação aplicável; c) CONDENAR o Estado do Rio de Janeiro à restituição dos valores de imposto de renda indevidamente retidos em decorrência da inclusão da GRAM na base de cálculo tributável, observada a prescrição quinquenal, abrangendo os descontos realizados no período não prescrito anterior ao ajuizamento da ação e aqueles eventualmente efetuados no curso do processo, inclusive após a concessão da tutela provisória.