Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENFERMEIRA. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DOS RENDIMENTOS. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A R$ 1.500,00. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. SÚMULAS Nº 39 E 43 DO TJRJ. ADC Nº 80/STF. RENDIMENTOS PRETÉRITOS SUPERIORES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA CONTEMPORÂNEA AO PEDIDO. VEÍCULO FINANCIADO. ENDIVIDAMENTO. VALOR DA CAUSA DE R$ 185.184,84. INSUFICIÊNCIA CONCRETA DE RECURSOS. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.