Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. ENTREGA DA POSSE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS PROPRIETÁRIAS REGISTRAIS. TEMA 122 DO STJ. LEGITIMIDADE CONCORRENTE QUE NÃO IMPÕE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO COMPULSÓRIA DOS ADQUIRENTES A PEDIDO DAS EXECUTADAS. RECURSO DESPROVIDO.