Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE SUSCITAM DÚVIDAS SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 99, § 2º, DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AGRAVANTE IDOSA, COM RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. IRDR Nº 45 DO TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.