Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMLURB. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ). RECURSO DESPROVIDO.
1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (COMLURB) EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUAL DETERMINOU AOS RÉUS A ADOÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PARA COIBIR O DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO INTERIOR DE TERRENO SITUADO NA RUA SERVIENTE, Nº 6, VARGEM GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ.
2. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, A AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO DEVE SER REALIZADA CONFORME A NARRATIVA FORMULADA NA INICIAL. A VERACIDADE DE TAIS AFIRMAÇÕES OU EVENTUAL DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER VINDICADA NOS AUTOS DE ORIGEM É MATÉRIA RESERVADA AO JULGAMENTO DE MÉRITO, NÃO SE INSERINDO NO ESCOPO DA COGNIÇÃO PRESTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.
3. O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO IMPÕE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE DEVERES DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DEVENDO O JULGADOR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO DIANTE DE SITUAÇÕES DE RISCO AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, CAPUT E § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CRFB/88).
4. A ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO TERRITORIAL POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU GRUPO MILICIANO NÃO AFASTA O DEVER DE ATUAÇÃO ESTATAL NEM JUSTIFICA, POR SI SÓ, O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DEVENDO EVENTUAIS DIFICULDADES OPERACIONAIS SEREM ENFRENTADAS POR MEIO DE ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
5. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FORA AJUIZADA COM ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO EM SEDE INQUISITORIAL, O QUAL CONFERE PLAUSIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO A EXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ATERRAMENTO DO SOLO DO TERRENO OBJETO DOS AUTOS, FRUTO DE POTENCIAL ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (MILÍCIA) NA LOCALIDADE.
6. DE TODO O EXPOSTO, NÃO TENDO SIDO EVIDENCIADA ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, IMPÕE-SE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.