Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0806093-12.2026.8.19.0007 Classe:REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ALLUGATOR SERVICOS DIGITAIS LTDA - ME REPRESENTADO: LUAN VIANA RAMOS Trata-se de notícia-crime apresentada por Allugator Serviços Digitais Ltda. para apuração de possível cime praticados pelo noticiado. O Ministério Público foi devidamente cientificado dos fatos e informou ter extraído cópias dos autos, bem como requisitado à autoridade policial a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos narrados. Quanto aos pedidos cautelares, assiste razão ao Ministério Público, uma vez que o pleito não se encontra devidamente instruído, inexistindo elementos suficientes que evidenciem, neste momento, a presença dos requisitos legais necessários ao seu deferimento. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente notícia-crime, uma vez que sua finalidade já foi alcançada. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se. Intimem-se. BARRA MANSA, 28 de outubro de 2026. WILLIAM SATOSHI YAMAKAWA Juiz Titular
