Ementa
Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por decisão interlocutória mista, a transação extrajudicial celebrada entre a autora Benedita das Graças e Silva e o réu Banco Pan S.A. (IDs 107070355 e 108184015), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO BANCO PAN S.A., com esteio no art. 487, inciso III, alínea "b", e no art. 354, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil; b) DETERMINO o cumprimento das cláusulas livremente pactuadas no acordo de ID 107070355, cabendo ao Banco Pan S.A. arcar com eventuais custas processuais remanescentes relativas à sua cota, conforme ajustado (ID 107070355, cláusula 3); c) DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO exclusivamente em face da corré remanescente, Quero Quitar S.A. (Quero Quitar Ltda. - ME); d) INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica à contestação e aos documentos de IDs 106455501 a 106455525, nos termos dos arts. 350, 351 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil, enfrentando especificamente as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, conexão/fracionamento de demandas e alegações de litispendência e litigância predatória; e) DETERMINO à Secretaria da Vara que certifique, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência, o objeto e o atual estágio processual das ações mencionadas pelas partes, autuadas sob os números 0802974-51.2026.8.18.0078, 0803578-12.2026.8.18.0078 e 0802972-81.2026.8.18.0078, colacionando aos autos cópia das respectivas petições iniciais e decisões terminativas ou saneadoras, a fim de viabilizar a análise quanto à reunião processual (art. 55, § 3º, do CPC); Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802975-36.2026.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] AUTOR: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA Nome: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA Endereço: Rua Valquiria de Sousa Santos, 197, Valencinha, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 REU: QUERO QUITAR LTDA - ME, BANCO PAN S.A Nome: QUERO QUITAR LTDA - ME Endereço: Avenida dos Autonomistas, N 2561, Sala 17, Centro, OSASCO - SP - CEP: 06090-020 Nome: BANCO PAN S.A Endereço: Avenida Barão de Gurguéia, n 1627, - até 1200 - lado par, Vermelha, TERESINA - PI - CEP: 64018-290 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de ilicitude de tratamento de dados pessoais c/c indenização por danos morais proposta por Benedita das Graças e Silva em face de Banco Pan S.A. e Quero Quitar Ltda. - ME (ID 97421944). A petição inicial foi recebida, oportunidade na qual foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a citação da parte requerida (ID 104656704). O corréu Banco Pan S.A. ofertou contestação (ID 106268399) acompanhada de procuração e substabelecimento (IDs 106268400 e 106268401). Em seguida, a corré Quero Quitar S.A. apresentou sua defesa (ID 106455501) com atos societários e procuração (IDs 106455522 e 106455525), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, conexão, fracionamento de demandas e alegações pertinentes a abuso do direito de ação e litigância predatória. Posteriormente, aportou aos autos termo de transação extrajudicial celebrado entre a parte autora e o corréu Banco Pan S.A. (ID 107070355), reiterado pela autora mediante petição específica em que requer a respectiva homologação judicial e a continuidade do feito contra a corré remanescente (ID 108184015). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Da Homologação do Acordo Parcial (Banco Pan S.A.) A transação é negócio jurídico bilateral expressamente admitido pelo ordenamento processual e substantivo civil, consubstanciando instrumento hábil para prevenir ou extinguir o litígio mediante concessões recíprocas, conforme preconiza o art. 840 do Código Civil. No caso em apreço, o instrumento de composição amigável de ID 107070355 foi firmado por partes capazes e representadas por advogados investidos de poderes regulares para transigir (IDs 107070355, 97421952, 106268400 e 106268401), tendo por objeto direitos patrimoniais de caráter disponível. Com efeito, as partes ajustaram o pagamento do valor global de R$ 633,24 (seiscentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), dos quais R$ 200,00 (duzentos reais) destinam-se a honorários advocatícios sucumbenciais, mediante depósito em conta bancária de titularidade do patrono da autora (ID 107070355, cláusulas 1 e 2). Ajustou-se ainda que as custas remanescentes, se houverem, correrão sob a responsabilidade do banco (ID 107070355, cláusula 3). Ademais, constou expressa ressalva de que a composição opera efeitos exclusivamente em relação ao Banco Pan S.A., sem implicar extinção da lide quanto à litisconsorte passiva, viabilizando a cisão procedimental com esteio no art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Destarte, inexistindo qualquer nulidade formal ou vício de consentimento, a homologação da transação com a consequente extinção parcial da demanda com julgamento do mérito é medida que se impõe, a teor do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Do Prosseguimento da Demanda em Relação à Corré Quero Quitar S.A. Remanesce pendente a relação jurídica processual estabelecida entre a demandante e a corré Quero Quitar S.A. (Quero Quitar Ltda. - ME), a qual ofereceu tempestiva resposta acompanhada de farta prova documental (IDs 106455501 a 106455525). Na peça de resistência, a corré suscitou preliminares substanciais de ilegitimidade passiva ad causam, conexão e fracionamento indevido da demanda, além de alegações de litispendência, abuso do direito de ação e indícios de litigância predatória perante o Judiciário local (ID 106455501). Nesse contexto, em atenção aos postulados do contraditório substancial, da cooperação e da não surpresa, impõe-se a abertura de prazo para réplica da parte autora, com fulcro nos arts. 350, 351 e 437, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste sobre as preliminares e documentos colacionados. Outrossim, diante da expressa menção pela autora e pela ré a demandas análogas em trâmite perante este mesmo foro (processos nº 0802974-51.2026.8.18.0078, 0803578-12.2026.8.18.0078 e 0802972-81.2026.8.18.0078; ID 97421944, fl. 2, e ID 106455501, fl. 2), revela-se indispensável que a Secretaria da Vara certifique o estado de tramitação dos referidos feitos, conferindo subsídios seguros para o exame de conexão (art. 55 do CPC) ou eventual litispendência. Por fim, com o propósito de preparar a fase de saneamento ou possibilitar o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), devem as partes remanescentes ser instadas a delimitar as questões controvertidas e justificar a pertinência de eventuais provas que pretendam produzir. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por decisão interlocutória mista, a transação extrajudicial celebrada entre a autora Benedita das Graças e Silva e o réu Banco Pan S.A. (IDs 107070355 e 108184015), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO BANCO PAN S.A., com esteio no art. 487, inciso III, alínea "b", e no art. 354, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil; b) DETERMINO o cumprimento das cláusulas livremente pactuadas no acordo de ID 107070355, cabendo ao Banco Pan S.A. arcar com eventuais custas processuais remanescentes relativas à sua cota, conforme ajustado (ID 107070355, cláusula 3); c) DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO exclusivamente em face da corré remanescente, Quero Quitar S.A. (Quero Quitar Ltda. - ME); d) INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica à contestação e aos documentos de IDs 106455501 a 106455525, nos termos dos arts. 350, 351 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil, enfrentando especificamente as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, conexão/fracionamento de demandas e alegações de litispendência e litigância predatória; e) DETERMINO à Secretaria da Vara que certifique, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência, o objeto e o atual estágio processual das ações mencionadas pelas partes, autuadas sob os números 0802974-51.2026.8.18.0078, 0803578-12.2026.8.18.0078 e 0802972-81.2026.8.18.0078, colacionando aos autos cópia das respectivas petições iniciais e decisões terminativas ou saneadoras, a fim de viabilizar a análise quanto à reunião processual (art. 55, § 3º, do CPC); Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valença do Piauí - PI, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Valença do Piauí - PI
