Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis e-mail: - Fone: ( ) Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0801473-68.2025.8.18.0055 CLASSE: INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL (10960) ASSUNTO(S): [Leve, Violência Doméstica Contra a Mulher] REQUERENTE: E. V. REQUERIDO: M. P. E. SENTENÇA Trata-se de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL instaurado após dúvida sobre a higidez mental do acusado EDIVÂNIO VERÍSSIMO. Em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, veio aos autos o Laudo de Exame Pericial de Psiquiatria Forense nº 00151444-52 (Id. 103975534), elaborado por peritos médicos-legistas oficiais do Departamento de Polícia Científica do Estado do Piauí – DEPOC/PI, o qual concluiu que o acusado apresenta quadro compatível com Esquizofrenia Paranoide, CID-10 F20.0, patologia preexistente e contemporânea aos fatos, sendo inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, recomendando-se a internação psiquiátrica hospitalar em razão da periculosidade e do risco associado à falta de tratamento adequado. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do laudo pericial e consequente retomada do andamento do processo principal, com a manutenção de curador para acompanhar o processo até o final, em atenção ao art. 151 do Código de Processo Penal, bem como pela substituição da prisão preventiva do réu pela medida cautelar de internação provisória (Id. 104539286). A Defensoria Pública do Estado do Piauí, na condição de curadora especial e defesa técnica do acusado, manifestou-se em total concordância com o laudo pericial, pugnando pela sua homologação, encerramento do incidente, substituição da prisão preventiva pela internação provisória e prosseguimento da ação penal com a manutenção da curatela (Id. 107148220). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conforme consignado no laudo pericial, o acusado apresenta quadro clínico compatível com Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20.0), condição que compromete sua capacidade de compreensão e autodeterminação, razão pela qual foi considerado inimputável, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal, tendo em vista que era incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de se autodeterminar diante desse entendimento. Em procedimentos dessa natureza, uma vez observadas as formalidades legais pertinentes, compete ao magistrado apreciar as conclusões apresentadas pelos peritos, podendo acolhê-las ou rejeitá-las, mediante fundamentação adequada. A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL PENAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO DESPROVIDA DE CUNHO DECISÓRIO E/OU TERMINATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO NA LEI - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Em incidentes de insanidade mental, o ato final do Magistrado naquele procedimento se limita a avalizar a existência do laudo pericial produzido, provindo após os trâmites de um instrumento próprio, tanto é que no referido expediente não há sequer o lançamento de juízo valorativo do exame pericial, tão somente está a legitimar o surgimento daquela modalidade probatória que, eventualmente será apreciada e valorada na Ação Penal que originou o incidente. Recurso de Apelação não conhecido. v.v - A decisão homologatória de laudo pericial proferida em incidente de insanidade mental trata-se de natureza interlocutória mista, mas com força de definitiva, uma vez que põe fim a um procedimento incidental, ensejando, assim, a interposição de recurso de apelação. (TJ-MG - APR: 10696120030114001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/12/2013) E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO - DECISÃO DO INCIDENTE - EFEITOS LIMITADOS - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR QUANTO À REALIZAÇÃO DO LAUDO POR PSICÓLOGO - PERITO DO JUÍZO - AUXILIAR DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame de insanidade mental não leva a um imediato julgamento do mérito do processo principal a que está vinculado, mas apenas oferece elementos para a formação da convicção quanto ao seu resultado, no momento oportuno, tanto que nesse incidente o Magistrado se limita a homologar o laudo pericial. 2. O Juiz está livre para decidir e apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que o faça de forma motivada. É o que se extrai do art. 155 do Código de Processo Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal. Diante desse contexto, a insurgência do apelante de que o laudo pericial apresentava divergência porque deveria ter sido elaborado por psiquiatra e, não por psicólogo, não convence. 3. Estando o laudo pericial regular, o Juiz processante o homologa. A homologação do laudo não significa concordância, dizendo respeito somente quanto aos aspectos formais, como já assentado. O juiz não está vinculado ao laudo, em razão do princípio do livre convencimento do juiz” (TJ-MS – APL: 08025833820128120019 MS 0802583-38.2012.8.12.0019, Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 01/04/2014, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/04/2014). Nesse mesmo sentido, apresenta-se o magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho: (...) Cumpre salientar ainda que, uma vez apresentado o laudo, não fica o Juiz a ele vinculado. Pode aceitá-lo ou rejeitá-lo. Nos termos do artigo 155 do CPP, deve formular sua convicção pela livre apreciação da prova. Por outro lado, sendo ele o peritus peritorum (perito dos peritos), à evidência não fica adstrito às conclusões dos experti, tal como dispõe o artigo 182 do CPP, podendo, inclusive ordenar nova perícia por outros peritos (Prática de Processo Penal, Fernando da Costa Tourinho Filho, 32ª edição, pág. 285). As conclusões médico-periciais firmadas pelos profissionais subscritores do laudo psiquiátrico-forense mostram-se idôneas para atestar o estado mental do acusado. Desse modo, diante do parecer técnico apresentado, impõe-se o acolhimento das conclusões periciais, com o regular prosseguimento do feito e a nomeação de curador ao réu, nos termos do art. 151 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, considerando a ausência de impugnação, de requerimento de esclarecimentos complementares ou de elementos que infirmem as conclusões alcançadas pelos peritos, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO o laudo pericial juntado aos autos sob o Id. 103975534, para que produza seus efeitos jurídicos e legais no âmbito da ação penal apensada, declarando, por conseguinte, encerrado o presente incidente de insanidade mental. No que concerne à prisão preventiva do acusado, constata-se a superveniência de alteração no contexto fático-probatório, circunstância que autoriza o reexame da necessidade e da adequação da medida constritiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. Consoante já exposto, o acusado apresenta quadro de Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20.0), sendo considerado incapaz de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento em decorrência de sua condição psíquica. O laudo pericial de Id. 103975534, ademais, recomenda a internação psiquiátrica, diante da presença de discurso desorganizado, delírios persecutórios e de grandeza, ausência de autocrítica quanto à própria enfermidade e risco concreto de manifestação de comportamento violento em contexto de descompensação. A propósito, dispõe o art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração. A internação provisória constitui medida cautelar destinada a atender às particularidades do caso concreto, observando-se a necessidade de proteção dos bens jurídicos envolvidos e a condição clínica do acusado. Nessa perspectiva, a permanência em estabelecimento prisional comum, sem a assistência psiquiátrica adequada às necessidades identificadas no exame pericial, poderá agravar seu estado de saúde mental e comprometer a efetividade da providência cautelar posteriormente adotada. No caso em análise, além da enfermidade mental constatada, atribui-se ao denunciado a prática de delitos envolvendo violência e grave ameaça contra a pessoa, no contexto de violência doméstica, consistentes nas condutas descritas no art. 129, § 13, e no art. 147, ambos do Código Penal, sob a incidência da Lei nº 11.340/2006, conforme denúncia. Diante dessas circunstâncias, a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de internação provisória revela-se adequada às particularidades do caso, em consonância com os elementos técnicos constantes dos autos e com as manifestações ministerial e defensiva. Ante o exposto, em consonância com as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE EDIVÂNIO VERÍSSIMO, decretada nos autos nº 0808383-20.2024.8.18.0032, e, em substituição, APLICO A MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA no Hospital Psiquiátrico Areolino de Abreu, com fundamento nos arts. 282, 319, inciso VII, e 150 do Código de Processo Penal, devendo a medida ser reavaliada a cada seis meses, mediante encaminhamento de relatório circunstanciado para análise de sua manutenção ou eventual substituição por outra providência adequada. Oficie-se à Penitenciária Regional José de Deus Barros, em Picos/PI, onde o acusado se encontra custodiado, para que providencie sua transferência ao Hospital Psiquiátrico Areolino de Abreu, em Teresina/PI, sob escolta, acompanhada da documentação necessária à efetivação da internação. O acusado deverá permanecer internado até o julgamento da ação penal principal, ocasião em que será reexaminada a necessidade de manutenção da medida. Expeçam-se, no BMNP 3.0, o correspondente TERMO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA e ALVARÁ DE SOLTURA referente à prisão preventiva ora revogada, consignando-se expressamente que a liberação deverá ocorrer mediante encaminhamento imediato do acusado, sob escolta, ao estabelecimento psiquiátrico indicado, para cumprimento da internação provisória determinada. Mantenho a Defensoria Pública do Estado do Piauí no exercício da função de curadora do acusado nos autos principais, nos termos do art. 151 do Código de Processo Penal. Traslade-se cópia desta decisão e do laudo pericial para os autos da ação penal principal, processo nº 0808383-20.2024.8.18.0032. Permaneça o presente incidente apensado à ação penal correspondente, em observância ao disposto no art. 153 do Código de Processo Penal. Levante-se a suspensão processual anteriormente determinada nos autos de nº 0808383-20.2024.8.18.0032, nos termos do art. 151 do Código de Processo Penal, intimando-se as partes para que se manifestem acerca da continuidade dos atos instrutórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Por fim, determino o encerramento e o arquivamento deste incidente, com o consequente prosseguimento da ação penal principal. Cumpra-se com urgência e pelos mais céleres. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis
