Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801227-65.2022.8.18.0059 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. E., CNPJ 05.805.924/0001-89 RÉU: A. E. N. A. S., CPF 462.650.823-53 FINALIDADE DO MANDADO: intimar da sentença o réu A. E. N. A. S., CPF 462.650.823-53, residente na Av. Beira Rio, 2215, Beira Mar, Luís Correia - PI, telefone (86) 99463-7695. FINALIDADE DO MANDADO: intimar da sentença a vítima DÉBORA LIMA ASSUNÇÃO LIMA, CPF 084.744.473-21, residente na Rua Professor João Ramalho, 662, Centro, Luís Correia - PI, próximo ao Restaurante do Seu Zuza, telefone (86) 99478-9009. SENTENÇA-MANDADO Trata-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário proposta pelo M. P. E. em desfavor de A. E. N. A. S., em que se imputa ao réu a prática do crime de abandono material, previsto no art. 244 do Código Penal. Narra a denúncia (id 35449699) que o réu é pai de Débora Lima Assunção Lima, nascida em 16/01/2006, e que, tendo assumido em acordo judicial homologado em 26/10/2017, nos autos n. 0000648-63.2016.8.18.0059, a obrigação de pagar alimentos à filha, deixou de cumpri-la de forma reiterada, sem justa causa, o que deu ensejo ao cumprimento de sentença n. 0800441-60.2018.8.18.0059. Segundo o Ministério Público, até julho de 2022 o réu pagou apenas cinco meses de forma espontânea e outros oito mediante execução. O órgão acusador requereu a condenação e a fixação de valor mínimo de reparação não inferior a doze salários mínimos. A denúncia foi recebida em 2 de maio de 2023 (id 40182099). O réu foi citado (id 47222468) e, decorrido o prazo sem manifestação (id 54020828), a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação, sem preliminares, pugnando pela absolvição por insuficiência de provas (id 63724697). Afastada a absolvição sumária (ids 82406145 e 101025023), o réu constituiu advogados (id 108096315). Na audiência de instrução e julgamento de 4 de novembro de 2026 (id 108131069), registrada em meio audiovisual no PJe Mídias, foram ouvidas a vítima e a informante Kátia Lima Assunção, e o réu foi interrogado. Em alegações finais orais, o Ministério Público pediu a condenação na forma de crime continuado. A defesa pediu a improcedência, por falta de comprovação, apontando incorreção na referência a 585 meses de obrigação e afirmando que o pai sempre esteve presente, embora não entregasse os valores mensais. É o relatório. Decido. Não há preliminares a examinar, e o Ministério Público e a defesa não as suscitaram. Consta dos autos termo de acordo de não persecução penal firmado em 24 de junho de 2022 (id 28906873), com notícia de que a primeira parcela não foi paga (id 30530190), mas não há decisão que o tenha homologado. Não havendo acordo homologado a rescindir, o oferecimento da denúncia (ids 35449696 e 35449699) não encontrou o obstáculo do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. A confissão extrajudicial mencionada naquele termo não integra os fundamentos desta sentença, que se apoia na prova produzida em contraditório judicial, conforme o art. 155 do mesmo Código. Não ocorreu a prescrição. A pena máxima de quatro anos do art. 244 do Código Penal atrai o prazo de oito anos do art. 109, IV, do mesmo diploma, que não transcorreu entre os fatos, iniciados em novembro de 2017, e o recebimento da denúncia, nem deste até a presente data. Tampouco decorreram quatro anos entre o recebimento da denúncia e esta sentença, prazo que corresponde à pena adiante aplicada (arts. 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal). A materialidade está demonstrada. A ata de audiência de 26/10/2017 registra a obrigação de pagar 18% do salário mínimo, então R$ 168,00, todo dia 30 de cada mês, além de R$ 700,00 de alimentos vencidos em sete parcelas, em acordo homologado judicialmente (id 28906864, p. 112-113). A certidão de nascimento comprova a filiação e que a vítima, nascida em 16/01/2006, era menor de dezoito anos em todo o período (id 28906864, p. 102). O cumprimento de sentença registra as sucessivas decisões decorrentes do inadimplemento: a prisão civil decretada em setembro de 2018 (p. 95-96), o pagamento de R$ 2.904,26 somente em 19/12/2018, referente aos meses em atraso até outubro de 2018 (p. 72), nova decretação de prisão civil em junho de 2020 (p. 48-49), o mandado de setembro de 2021, com débito de R$ 9.878,09 (p. 25-26), cumprido em regime domiciliar em 7/2/2022 (p. 6-8), e o cálculo atualizado até março de 2022 no valor de R$ 10.210,39 (p. 15-17). A autoria recai sobre o réu, único obrigado pelo acordo. Em juízo, questionado se deixou de pagar a pensão nos meses mencionados na denúncia, respondeu afirmativamente (gravação do interrogatório, 00:06:45 a 00:07:01). A vítima declarou que o pai pagou uma única vez e não prestou outro auxílio material (gravação da vítima, 00:01:44 e 00:03:59). A informante, ouvida sem compromisso, relatou que, depois do acordo, o réu entregou apenas R$ 2.904,00 em 2018 e que nunca prestou outro auxílio, como remédio, escola ou roupa (gravação da informante, 00:01:47 e 00:03:23). Os dois relatos são coerentes entre si e com a documentação do cumprimento de sentença. A defesa tem razão quanto a um ponto: a referência da denúncia a 585 meses é erro material, pois entre novembro de 2017 e julho de 2022 venceram 57 parcelas. O equívoco, porém, não atinge a imputação. Descontadas as treze parcelas que a própria denúncia considera quitadas, permanecem 44 em aberto, número compatível com o cálculo do cumprimento de sentença, que parte de novembro de 2018. O ponto central é a ausência de justa causa. O Superior Tribunal de Justiça assentou que o inadimplemento de pensão alimentícia apenas configura o crime de abandono material quando o agente possui recursos para o pagamento e deixa de fazê-lo propositadamente, sendo insuficiente a afirmação genérica de falta de justa causa, que deve estar comprovada com elementos concretos dos autos (STJ, 6ª Turma, HC 761.940/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/10/2022, Informativo 758). Esses elementos concretos estão presentes e vieram, em boa parte, do próprio réu. Ele declarou que trabalha como motorista, que tinha carteira assinada quando firmou o acordo, que não foi coagido a celebrá-lo, que, ao fazer o acordo, o valor dava para pagar e que, depois, continuou ganhando a mesma coisa (gravação do interrogatório, 00:00:28, 00:08:01, 00:08:59, 00:09:22 e 00:09:34). Disse ainda que deixou de pagar por ganhar pouco e porque já tinha outra família (00:07:05 a 00:07:21). A alegação de renda baixa não veio acompanhada de nenhum documento e é incompatível com a afirmação de que a situação financeira não mudou desde um acordo que ele próprio considerou exequível. A existência de outra família não exime o pai do dever para com a filha. Soma-se a isso o histórico do cumprimento de sentença. Citado mais de uma vez, o réu não justificou a impossibilidade de pagar (id 28906864, p. 58 e 95) e não há notícia de ação revisional. O pagamento de R$ 2.904,26 em dezembro de 2018, feito depois da ordem de prisão, revela capacidade de pagar sob coerção, sem que as parcelas seguintes tenham sido retomadas. O valor devido, de 18% do salário mínimo, é modesto para quem trabalhava, ao passo que a mãe, diarista de renda inferior ao salário mínimo, sustentava a filha sozinha (gravação da informante, 00:02:21 e 00:02:42; gravação da vítima, 00:03:18). A versão de que às vezes entregava o dinheiro e assinava recibos, que não encontrou (gravação do interrogatório, 00:10:05 a 00:10:14), está isolada, não é acompanhada de prova alguma e contraria os depoimentos e o histórico da execução, na qual nenhum recibo foi apresentado. A alegação de presença paterna não afasta o tipo penal, que tutela a assistência material, e também foi negada pela informante (00:04:17). Do mesmo modo, a tese da resposta à acusação, de que o conjunto probatório precisava de confirmação em juízo, foi superada pela instrução. Acolho apenas em parte a pretensão ministerial, para não reconhecer a continuidade delitiva pedida em alegações finais. A denúncia descreve uma omissão única, que se prolongou no tempo enquanto durou a obrigação não cumprida, e a repetição das parcelas não fraciona essa conduta em vários crimes. Não há causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. O réu conhecia a obrigação, que ele mesmo ajustou, e dele se exigia conduta diversa. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu A. E. N. A. S. pela prática do crime previsto no art. 244, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Assim, examinando as circunstâncias do art. 59 do CP, tem-se que: Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: não há nos autos registro de condenação definitiva, e o réu negou responder a outro processo criminal. Conduta social: sem elementos para valoração. Personalidade: sem elementos para valoração. Motivos: não excedem os inerentes ao tipo. Circunstâncias do crime: desfavoráveis, pois o inadimplemento persistiu por 44 parcelas, ao longo de quase quatro anos, mesmo depois de sucessivas citações e ordens de prisão civil. Consequências: próprias do delito. Comportamento da vítima: não contribuiu para o crime. Assim, considerando as circunstâncias acima indicadas, entendo que se releva necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), utilizada na formação do convencimento (Súmula 545 do STJ), reduzo a pena ao mínimo legal de 1 (um) ano de detenção, que não pode ser ultrapassado nesta fase (Súmula 231 do STJ). Ausentes agravantes: a condição de filha menor é elementar do tipo. Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena. Fixo a multa, na forma do preceito secundário do art. 244 do Código Penal, em 1 (uma) vez o maior salário mínimo vigente no País, em proporção à pena privativa de liberdade aplicada. A fixação no mínimo considera a condição econômica do réu, motorista, sem prova de renda superior nos autos. Nesse sentido, fixo a pena definitiva de 1 (um) ano de detenção e multa de 1 (uma) vez o maior salário mínimo vigente no País. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, pois a pena não supera quatro anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente e a medida é suficiente, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º), consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local a ser indicado pelo juízo da execução (art. 46, § 3º, do CP). Incabível a suspensão condicional da pena, em razão da substituição (art. 77, III, do CP). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu solto ao processo e não há fundamento para prisão preventiva ou outra medida cautelar (art. 387, § 1º, do CPP). Com fundamento no art. 387, IV, do CPP, havendo pedido expresso na denúncia e contraditório, fixo o valor mínimo de reparação em R$ 10.210,39 (dez mil, duzentos e dez reais e trinta e nove centavos), montante do débito alimentar calculado até 7/3/2022 (id 28906864, p. 15-17), não impugnado pela defesa, abatidos os valores comprovadamente pagos no cumprimento de sentença n. 0800441-60.2018.8.18.0059 para evitar dupla cobrança, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido (art. 63, parágrafo único, do CPP). Deixo de acolher o patamar de doze salários mínimos, por falta de elementos que justifiquem valor superior. Sem detração a realizar: o réu não esteve preso por este processo, e a prisão civil decretada no cumprimento de sentença não teve natureza penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), cuja exigibilidade será examinada na execução. Intime-se o réu, pessoalmente, e seus advogados (art. 392, II, do CPP), com a ciência de que o prazo de apelação é de 5 (cinco) dias (art. 593, I, do CPP), devendo o Oficial de Justiça perguntar-lhe se deseja recorrer e certificar a resposta. Comunique-se a vítima (art. 201, § 2º, do CPP). Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução, comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da Constituição Federal) e aos órgãos de identificação criminal, proceda-se à cobrança da multa e das custas e arquive-se com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Serve a presente sentença, por cópia, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Luís Correia - PI, 6 de novembro de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062808365394500000027233347 Processo Cível_compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062808365410000000027233349 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22062808395227400000027233353 Audiência ANPP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062808395250400000027233356 Certidão Certidão 22062813153043700000027260609 Petição Petição (outras) 22080915453598200000028753381 Pedido de Habilitação e Prosseguimento da Ação Petição (outras) 22080915453612700000028753383 Procuração Procuração 22080915453633400000028754284 Despacho Despacho 22081712224567000000028913826 Intimação Intimação 22081712224567000000028913826 Petição Petição (outras) 22122216251722700000033369075 Assinado_0801227-65.2022 abandono material denúncia Antonio Eloi Neto Araújo Silva Petição (outras) 22122216254363100000033369078 Certidão Certidão 23030613292936700000035529988 Decisão Decisão 23050223091378800000037806340 Citação Citação 23071313575461500000041044725 Sistema Sistema 23071313580389700000041044726 Diligência Diligência 23092911431800400000044430213 (PJE) CERTIDÃO MANDADO Nº 0801227-65.2022.8.18.0059 Diligência 23092911431811700000044430711 Certidão Certidão 24031017444426600000050804924 Citação Citação 23050223091378800000037806340 0801227-65.2022 manifestação-vista desnecessária Manifestação 24041008292300000000052219906 Certidão Certidão 24082014095322300000058272470 Intimação Intimação 24031017444426600000050804924 Petição Petição (outras) 24091813012605800000059699661 Sistema Sistema 24111114093910800000062349391 Despacho Despacho 25090914481193600000076791531 Sistema Sistema 26010711161151200000082346954 Certidão Certidão 26061110415458500000091066242 Sistema Sistema 26061110421011900000091066245 Despacho Despacho 26071919061092000000093375087 Despacho Despacho 26071919061092000000093375087 Ciência Ciência 26072023213610800000093515044 Manifestação Manifestação 26072111503900000000093551522 Diligência Diligência 26110216334717000000099783041 0801227-65.2022.8.18.0059 - Intimação (P) - A. E. N. A. S. Diligência 26110216334722700000099783042 Diligência Diligência 26110216553369700000099783083 0801227-65.2022.8.18.0059 - Intimação (P) - K. L. A. Diligência 26110216553374900000099783584 Diligência Diligência 26110217012171700000099783611 0801227-65.2022.8.18.0059 - Intimação (P) - DÉBORA LIMA ASSUNÇÃO LIMA Diligência 26110217012179000000099783612 Certidão Certidão 26110316144233700000099855694 Procuração Procuração 26110317372077600000099862412 PROCURAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS Documentos 26110317372080400000099862893 Ata de Audiência com Sentença Ata de Audiência com Decisão 26110412022597600000099893946 Sistema Sistema 26110412042378800000099918094
