Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) declarar a inexistência e inexigibilidade do débito no valor nominal de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), representado pela Duplicata Mercantil nº 0601, apontamento nº 52739, lavrado perante a 2ª Serventia Extrajudicial de Tabelionato de Notas e Protestos de Piripiri (PI); b) determinar o cancelamento definitivo do protesto lavrado no Livro 51, Folha 178, Ordem 52739, do 2º Ofício de Notas e Protestos de Piripiri (PI), em nome da parte autora DISTRIBUIDORA SÃO JOÃO LTDA (CNPJ 26.165.218/0001-90), expedindo-se ofício diretamente ao respectivo Cartório de Protesto para cumprimento imediato; c) julgar improcedente o pedido de condenação do réu BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32763943 Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801302-05.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] AUTORA: DISTRIBUIDORA SAO JOAO LTDA - ME REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por DISTRIBUIDORA SÃO JOÃO LTDA - ME em face de COMUNICAÇÃO WEBBLINK LTDA e BANCO SAFRA S.A., em razão do apontamento a protesto de duplicata mercantil por indicação no valor originário de R$ 14.400,00 (Id. 80831326). O pedido de desistência formulado pela promovente em face de COMUNICAÇÃO WEBBLINK LTDA (Id. 92683063) foi expressamente homologado por decisão judicial (Id. 92698283), com a exclusão da referida sociedade do polo passivo (Id. 94775868) e o regular prosseguimento da demanda unicamente quanto à instituição financeira remanescente. A instituição financeira requerida apresentou contestação (Id. 85350711), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva ad causam por endosso-mandato, ausência de capacidade processual da pessoa jurídica perante o microssistema dos Juizados Especiais e inépcia da petição inicial, sustentando no mérito a licitude de sua atuação e a inexistência de dever indenizatório. Realizada audiência una de conciliação, instrução e julgamento (Id. 98875497), a tentativa de conciliação resultou infrutífera, não houve produção de prova oral adicional e as partes reportaram-se às suas peças precedentes. É o breve relato, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares A prefacial de ausência de capacidade processual fundada na falta de enquadramento societário não merece acolhimento. A promovente comprovou documentalmente nos autos sua constituição como sociedade empresária limitada com enquadramento de microempresa, consoante comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Id. 80832150) e respectivo quadro societário (Id. 80832143), atendendo aos requisitos de legitimação ativa delineados no art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995. A prefacial de inépcia da petição inicial igualmente deve ser rejeitada. A inicial preenche os requisitos legais essenciais, expõe com clareza a causa de pedir e os pedidos decorrentes, além de ter sido devidamente aparelhada com a documentação comprobatória da representação social (Id. 80831339 e Id. 80831341) e com o próprio instrumento formal de notificação cartorária do protesto lavrado perante o 2º Ofício da Comarca de Piripiri (Id. 80832145). A arguição de ilegitimidade passiva ad causam deduzida pelo banco promovido confunde-se com a própria responsabilidade civil de direito material e com ela será apreciada, haja vista a asserção formulada na petição inicial de prática de ato ilícito atribuível ao apresentante do título. Analisadas e superadas todas as preliminares, e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. 2.2. Mérito O cerne da controvérsia reside na exigibilidade do título cambial levado a protesto e na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição financeira apresentante perante a pessoa jurídica sacada. No plano da relação jurídica de base, restou incontroverso que a sociedade empresária autora jamais celebrou negócio subjacente com a emitente primitivamente indicada na cártula, tratando-se de duplicata mercantil emitida sem lastro mercantil ou de prestação de serviços. A ausência de causa debendi autoriza, por si só, a declaração de inexistência do débito de R$ 14.400,00 registrado no apontamento cartorário nº 52739 (Id. 80832145). Contudo, no tocante à pretensão indenizatória direcionada ao Banco Safra S.A., a imputação de responsabilidade exige o exame rigoroso da modalidade de transmissão do título cambiário. Os elementos informativos carreados aos autos pela própria promovente, especificamente a certidão e notificação expedidas pela 2ª Serventia Extrajudicial de Tabelionato de Piripiri (Id. 80831326 e Id. 80832145), atestam de maneira expressa que a empresa COMUNICAÇÃO WEBBLINK LTDA figura como cedente e sacadora, constando o BANCO SAFRA S.A. tão somente na condição funcional de apresentante da cobrança. Trata-se de hipótese típica de endosso-mandato, instituto pelo qual o endossatário atua como mero procurador do credor para fins de cobrança do crédito, sem transferência dominial da titularidade cartular. Nessa condição de mandatário mercantil, a instituição financeira atua em estrita representação da parte mandante, aplicando-se o regime geral das obrigações do mandato previsto no art. 667 do Código Civil, segundo o qual o mandatário responde perante terceiros pelos prejuízos que causar unicamente quando agir com culpa própria ou extrapolar os limites dos poderes outorgados. Ademais, ao receber duplicata para cobrança bancária simples, não se impõe ao banco mandatário o dever prévio de averiguar minuciosamente a causa debendi subjacente a cada título entregue pelo cliente comercial, competindo-lhe o exame meramente formal da cártula, salvo se previamente advertido acerca da irregularidade da emissão. No caso em análise, a promovente não demonstrou ter formulado nenhuma notificação prévia à instituição financeira apontando a ilicitude da emissão da duplicata antes do encaminhamento a protesto, tampouco produziu prova de que o banco tenha exorbitado os poderes de cobrança recebidos da cedente originária. Diante da inexistência de extrapolação culposa de poderes ou de desídia imputável à atuação do mandatário, inviável responsabilizar a instituição bancária pelo protesto indevido decorrente exclusivamente da conduta do emitente do título simulado. Por conseguinte, a pretensão declaratória de inexigibilidade da dívida e o respectivo cancelamento do protesto comportam acolhimento pleno, ao passo que os pleitos condenatórios por danos morais e ressarcitórios formulados em face da instituição bancária mostram-se improcedentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) declarar a inexistência e inexigibilidade do débito no valor nominal de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), representado pela Duplicata Mercantil nº 0601, apontamento nº 52739, lavrado perante a 2ª Serventia Extrajudicial de Tabelionato de Notas e Protestos de Piripiri (PI); b) determinar o cancelamento definitivo do protesto lavrado no Livro 51, Folha 178, Ordem 52739, do 2º Ofício de Notas e Protestos de Piripiri (PI), em nome da parte autora DISTRIBUIDORA SÃO JOÃO LTDA (CNPJ 26.165.218/0001-90), expedindo-se ofício diretamente ao respectivo Cartório de Protesto para cumprimento imediato; c) julgar improcedente o pedido de condenação do réu BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se. Piripiri (PI), 06 de novembro de 2026. MARA RÚBIA COSTA SOARES Juíza de Direito Titular do JECCFP | Comarca de Piripiri/PI
