Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO EM SEGUNDO GRAU PARA PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294 DO CP). EMENDATIO LIBELLI. DELITO OBSTÁCULO AUTÔNOMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina pela prática do crime de falsificação de documento público (art. 297, caput, do CP), à pena de 02 anos, 06 meses e 05 dias de reclusão, em regime aberto, e 54 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos. A condenação originou-se de mandado de busca e apreensão que localizou na residência do réu cédulas de identidade falsificadas, espelhos em branco, insumos de plastificação, fotos 3x4 avulsas, impressora e microcomputador. 2. A defesa argui nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação; no mérito, pede a absolvição principal por ausência de prova de ter concorrido para o crime (art. 386, V, do CPP) ou por insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP), bem como por atipicidade da guarda isolada de documentos (art. 386, III, do CPP); subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria e pela gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a condenação do réu por coautoria ou participação, a partir da descrição fática contida na inicial, caracteriza quebra do princípio da correlação; (ii) verificar se o conjunto probatório comprova a execução da conduta comissiva de falsificar ou alterar documento público pelo réu (art. 297 do CP); (iii) definir se a posse e guarda de maquinismo e insumos destinados à contrafação viabiliza a desclassificação da conduta para o delito de petrechos de falsificação (art. 294 do CP); e (iv) estabelecer os parâmetros da nova dosimetria da pena decorrente da reclassificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da correlação, pois o réu se defende dos fatos narrados na petição inicial acusatória e não da qualificação jurídica, autorizando o art. 383 do Código de Processo Penal a emendatio libelli sem necessidade de aditamento, observada a ausência de prejuízo à defesa. 5. A prova pericial documentoscópica atesta a falsidade das cédulas arrecadadas, mas não identifica quem foi o falsificador. Os depoimentos colhidos sob o contraditório atestam a apreensão dos bens, sem registro presencial de atos de confecção, edição ou adulteração pelo acusado, ao passo que as investigações policiais não demonstraram conexão entre os titulares dos documentos forjados e o apelante. 6. O núcleo do tipo incriminador do art. 297 do Código Penal restringe-se aos verbos "falsificar" e "alterar", sendo inviável a sua equiparação com os atos de guardar ou possuir documentos preexistentes falsificados por terceiros. 7. Diante da descrição fática expressa na denúncia quanto à posse e guarda de impressora, plastificadora, lâminas para plastificação, fotografias avulsas e espelhos de identidade em branco, a conduta amolda-se com perfeição ao art. 294 do Código Penal. 8. A emendatio libelli em grau recursal é admitida nos termos do art. 383 c/c o art. 617 do Código de Processo Penal quando respaldada nos fatos narrados na peça acusatória e resultar em diminuição da pena abstrata e concreta em recurso exclusivo da defesa, em homenagem à vedação à reformatio in pejus. 9. A pena-base pelo art. 294 do Código Penal resta redimensionada ao mínimo de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, preservada a incidência da Súmula nº 231 do STJ, mantido o regime aberto e substituída a pena corporal por 01 prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária de 01 salário mínimo, a ser designada na fase de execução. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação criminal conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida para desclassificar a conduta para o art. 294 do Código Penal, redimensionando a sanção para 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a reprimenda privativa de liberdade por 01 restritiva de direitos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.