Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada por BANCO DO BRASIL SA (ID 104327725), diante da expressa concordância da parte exequente (ID 107107329), para fixar o valor total e definitivo do crédito exequendo em R$ 10.455,74 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), reconhecendo o excesso de execução de R$ 4.036,51. Em consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito executivo, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes pendentes de adimplemento em sede recursal. Em razão da sucumbência do exequente no incidente da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao excesso acolhido de R$ 4.036,51), nos moldes do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, a teor do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma processual. Após o trânsito em julgado desta sentença ou o escoamento in albis do prazo recursal, devendo a Secretaria observar a seguinte distribuição dos valores depositados na conta judicial DJO nº 1200114022623 (ID 102736694): c.1) expedição de alvará judicial ou transferência eletrônica da quantia de R$ 5.227,87 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), acrescida dos rendimentos oficiais da conta judicial, em favor do exequente LUIZ RAIMUNDO RIBEIRO; c.2) expedição de alvará judicial ou transferência eletrônica da quantia de R$ 5.227,87 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), acrescida dos rendimentos oficiais da conta judicial, em favor do patrono, na conta de titularidade da sociedade unipessoal de advocacia indicada no ID 107107329 (Banco do Brasil, Agência 1637-3, Conta Corrente 89377-3, titular: Luis Roberto Moura de Carvalho Brandão Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 55.076.953/0001-25); c.3) expedição de alvará judicial ou transferência eletrônica da quantia remanescente de R$ 4.036,51 (quatro mil e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), com seus acréscimos legais, em restituição ao executado BANCO DO BRASIL SA, ante o excesso executivo reconhecido. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800182-43.2023.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZ RAIMUNDO RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento definitivo de sentença deflagrada por LUIZ RAIMUNDO RIBEIRO em face de BANCO DO BRASIL SA, qualificados nos autos. Intimada a instituição financeira para adimplemento voluntário na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme determinação judicial (ID 101407176), esta efetuou o depósito em garantia do valor integral exigido inicialmente, totalizando R$ 14.492,25 na conta judicial vinculada (ID 102736694). Na sequência, a instituição bancária ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 104327725), sustentando a ocorrência de excesso de execução no importe de R$ 4.036,51. Apontou que a dívida consolidada equivale a R$ 10.455,74, apresentando demonstrativos pormenorizados de evolução do débito (ID 104327726; ID 104327727). Intimada para se manifestar sobre os termos da defesa executiva, a parte exequente peticionou expressamente declarando que concorda com os cálculos da executada no montante de R$ 10.455,74 (ID 107107329). Na mesma oportunidade, acostou contrato particular de prestação de serviços advocatícios (ID 107107330) e requereu a expedição de alvarás judiciais, com a reserva do percentual de 50% em benefício do patrono constituído e o repasse dos 50% remanescentes diretamente ao autor, requerendo a extinção do feito (ID 107107329). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, uma vez que as matérias deduzidas encontram-se documentalmente demonstradas e foram expressamente delimitadas pela vontade manifestada pelas partes nos autos. A impugnação ao cumprimento de sentença veiculada pela instituição financeira executada fundou-se na alegação de excesso de execução, nos termos autorizados pelo artigo 525, parágrafo 1º, inciso V, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. O executado apontou como efetivamente devido o montante de R$ 10.455,74, demonstrando a existência de excesso de R$ 4.036,51 em relação ao valor primitivamente postulado pelo credor, trazendo aos autos os demonstrativos discriminados e atualizados da evolução dos débitos de ordem material e moral (ID 104327725; ID 104327726; ID 104327727). Instada a se manifestar a respeito do incidente, a parte exequente protocolou manifestação formal anuindo integralmente aos cálculos apresentados pela parte devedora, reconhecendo a exatidão do importe de R$ 10.455,74 para a liquidação do título executivo judicial (ID 107107329). Havendo concordância expressa do credor com o quantum debeatur indicado na impugnação, opera-se a preclusão lógica e material sobre a matéria controvertida, impondo-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para fixar a condenação no valor admitido por ambas as partes. Ademais, constata-se que o devedor já procedeu ao depósito judicial da importância de R$ 14.492,25 (ID 102736694), montante este que abrange integralmente o crédito reconhecido como devido de R$ 10.455,74. Diante da suficiência do depósito judicial e da manifesta anuência do exequente quanto ao recebimento do crédito apurado, verifica-se a integral satisfação da obrigação exequenda, autorizando-se a extinção definitiva do feito executivo com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange ao saldo remanescente decorrente do excesso de execução expurgado, consistente na quantia incontroversa de R$ 4.036,51, este pertence legitimamente ao devedor depositante, devendo ser integralmente restituído ao BANCO DO BRASIL SA, acrescido das correções legais da respectiva conta judicial. Por seu turno, a quantia devida de R$ 10.455,74 deve ser destinada ao polo credor. Diante da juntada do contrato formal de prestação de serviços advocatícios que prevê a retenção de 50% sobre os valores obtidos na demanda (ID 107107330, p. 1), mostra-se legítimo o destaque da verba honorária contratual, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994, fracionando-se a quantia em R$ 5.227,87 em prol do exequente LUIZ RAIMUNDO RIBEIRO e R$ 5.227,87 em benefício da sociedade advocatícia titular do mandato, conforme expressamente postulado (ID 107107329, p. 1). Todavia, em estrita observância à segurança dos provimentos jurisdicionais e à disciplina de preclusão das vias recursais, a efetiva expedição e liberação dos alvarás judiciais e ordens de transferência bancária fica expressamente condicionada à ocorrência do trânsito em julgado desta sentença terminativa ou ao decurso in albis do respectivo prazo recursal. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada por BANCO DO BRASIL SA (ID 104327725), diante da expressa concordância da parte exequente (ID 107107329), para fixar o valor total e definitivo do crédito exequendo em R$ 10.455,74 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), reconhecendo o excesso de execução de R$ 4.036,51. Em consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito executivo, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes pendentes de adimplemento em sede recursal. Em razão da sucumbência do exequente no incidente da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao excesso acolhido de R$ 4.036,51), nos moldes do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, a teor do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma processual. Após o trânsito em julgado desta sentença ou o escoamento in albis do prazo recursal, devendo a Secretaria observar a seguinte distribuição dos valores depositados na conta judicial DJO nº 1200114022623 (ID 102736694): c.1) expedição de alvará judicial ou transferência eletrônica da quantia de R$ 5.227,87 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), acrescida dos rendimentos oficiais da conta judicial, em favor do exequente LUIZ RAIMUNDO RIBEIRO; c.2) expedição de alvará judicial ou transferência eletrônica da quantia de R$ 5.227,87 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), acrescida dos rendimentos oficiais da conta judicial, em favor do patrono, na conta de titularidade da sociedade unipessoal de advocacia indicada no ID 107107329 (Banco do Brasil, Agência 1637-3, Conta Corrente 89377-3, titular: Luis Roberto Moura de Carvalho Brandão Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 55.076.953/0001-25); c.3) expedição de alvará judicial ou transferência eletrônica da quantia remanescente de R$ 4.036,51 (quatro mil e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), com seus acréscimos legais, em restituição ao executado BANCO DO BRASIL SA, ante o excesso executivo reconhecido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas integralmente as ordens de liberação de valores, arquivem-se os autos em caráter definitivo, com a respectiva baixa na distribuição. BOM JESUS-PI, 6 de novembro de 2026. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
