Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816629-87.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: BARBARA DIVINA DE AMORIM SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A presente demanda visa à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado. Inicialmente, com relação à preliminar de impugnação à justiça gratuita, indefiro-a, uma vez que não foi anexado aos autos documentos que comprovem que a parte autora não faz jus à concessão do benefício. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, sob a alegação de que a parte autora não formalizou requerimento administrativo antes de ajuizar a presente ação, não havendo pretensão resistida, consigno, no entanto, que a lei processual não impõe tal exigência para o caso sob análise. Assim, rejeito a preliminar. Ademais, rejeito a preliminar de inépcia alegando ausência de documento indispensável à propositura da demanda, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como está a ser feito nesta oportunidade. Quanto à preliminar de incompetência absoluta por complexidade da causa, ante a suposta necessidade de perícia, rejeito-a, pois apenas quando o juiz observar que a produção da prova pericial é necessária (não suprível/indispensável), e que a referida prova não pode ser produzida nos juizados especiais (provas de maior complexidade), é que se declarará a incompetência dos juizados especiais. Com relação à preliminar de conexão, embora a requerida alegue existência de litígio comum entre as partes com os Processos 0812710-90.2026.8.18.0176 (extinto sem resolução do mérito); 0812678-85.2026.8.18.0176 (contrato nº. 330532429-9, formalizado em 07/11/2019), tratam-se de demandas que discutem contratos diversos do impugnado nesta lide, não havendo similaridade quanto ao objeto e causa de pedir, pelo que rejeito a alegação de conexão. Quanto à suposta ocorrência de decadência, o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, previsto no art. 178 do Código Civil, não se aplica para a declaração de inexistência de dívida, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito. No que se refere ao reconhecimento de prescrição sobre as obrigações de trato sucessivo e fundamentada no Código Civil, o prazo a incidir, in casu, é tão somente o prescricional, conforme os ditames estabelecidos no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, de 05 (cinco) anos. Neste ínterim, percebe-se que o início dos descontos ocorreu em 10/2021 e o ajuizamento desta ação se deu em 11/08/2026. Considerando que os objetos da matéria são de trato sucessivo, tem-se que não há parcelas prescritas. Superadas as preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito. A relação jurídica é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras. Diante da vulnerabilidade econômica e técnica da parte autora frente à empresa requerida defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. A instituição financeira responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. O art. 595 do Código Civil estabelece que, quando a parte não souber ler ou escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A exigência tem aplicação aos contratos bancários escritos celebrados por pessoas analfabetas. O STJ reconhece que a assinatura a rogo por terceiro e a subscrição por duas testemunhas são formalidades destinadas a assegurar a manifestação consciente da vontade do contratante. A impressão digital, quando existente, não substitui a assinatura a rogo. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1 . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE . ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA . QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE . 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO . ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 . É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n . 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 . A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5 . O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n . 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8 . Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei . 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal . 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1868099 CE 2020/0069422-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) No âmbito deste Tribunal, a Súmula nº 30 do TJ/PI estabelece que a ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas torna nulo o contrato de mútuo bancário atribuído a pessoa analfabeta, ainda que comprovada a disponibilização do valor. A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação A Súmula nº 37 reafirma a exigência inclusive nos contratos digitais: “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil”. No caso, embora o documento apresentado pelo banco (ID 105534945) contenha referência à assinatura a rogo e duas assinaturas, verifica-se que a mesma pessoa que assinou a rogo também figura como testemunha. As funções jurídicas não se confundem: o rogado assina em nome da pessoa analfabeta, enquanto as testemunhas devem atestar o ato. A duplicidade impede o reconhecimento de que o instrumento foi efetivamente subscrito por duas testemunhas distintas. O próprio TJ/PI já assentou que a assinatura de testemunha não supre a exigência da assinatura a rogo e que a impressão digital ou a assinatura de familiar não convalidam a contratação irregular. Direito Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado. Pessoa analfabeta . Nulidade contratual. Repetição do indébito. Restituição simples. Compensação de valores. (...) IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para: manter a declaração de nulidade do contrato; afastar a restituição em dobro, determinando restituição simples da totalidade dos valores descontados; e determinar a compensação dos R$ 1.593,86 comprovadamente recebidos pela apelada, corrigidos monetariamente, a ser apurada em liquidação de sentença. Tese de julgamento: "1 . A ausência de assinatura a rogo nos contratos de mútuo bancário celebrados com pessoas analfabetas gera nulidade absoluta do negócio jurídico, não suprida pela impressão digital do contratante, pela assinatura de testemunhas ou por gravação de auditoria pós-venda, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula 30 do TJPI. 2. A aplicação da penalidade de restituição em dobro prevista no art . 940 do Código Civil exige prova inequívoca de má-fé dolosa do credor, assim entendida a consciência de que se cobra dívida inexistente ou já paga, não bastando que a cobrança seja posteriormente considerada indevida pelo Judiciário. 3. Declarada a nulidade do contrato, impõe-se a compensação dos valores comprovadamente recebidos pela parte autora em decorrência da contratação anulada, sob pena de enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do Código Civil. (TJ-PI - APELAÇÃO CÍVEL: 08300547120218180140, Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 29/06/2026) Assim, o contrato não observou integralmente a forma exigida pelo art. 595 do Código Civil, de modo que a inobservância da forma legal acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV e V, do Código Civil. Reconhecida a nulidade contratual, os descontos realizados são indevidos. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura a repetição em dobro, salvo engano justificável. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a repetição em dobro independe da comprovação de dolo ou má-fé, sendo suficiente que a cobrança indevida viole a boa-fé objetiva. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA . COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA . DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ . 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) No caso, a instituição financeira promoveu descontos com base em contrato que não observou formalidade essencial para a contratação de pessoa analfabeta, circunstância que afasta o engano justificável. É cabível, portanto, a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados. Deverá ser compensado, uma única vez, o valor de R$ 343,60 (trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), comprovadamente disponibilizado à parte autora (ID 105534948), vedada a incidência de dobra sobre esse montante. No tocante aos danos morais, resta evidente que a conduta ilícita da ré violou direitos de personalidade da parte autora, pois é inadmissível que o consumidor suporte descontos em verba de natureza alimentar por serviços não contratados. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício de natureza alimentar e decorreram de contratação formalmente inválida, atingindo pessoa analfabeta e hipervulnerável. Cumpre destacar que, no caso em tela, o dano imaterial é ínsito à própria ofensa, tratando-se de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos efeitos lesivos, por estarem evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 do STJ). 2 – Reconhecida a hipossuficiência da consumidora, pessoa humilde, idosa e analfabeta, faz ela jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3 – Constatada a inexistência da relação contratual entabulada entre as partes, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com restituição em dobro do que fora descontado indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4 – Impõe-se, ainda, a condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização pelos danos morais, que se revelam in re ipsa. 5 - Recurso provido para: i) condenar a instituição financeira apelada à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, devidamente atualizados monetariamente; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data do primeiro desconto efetuado no benefício previdenciário da apelante) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão); (iii) e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007051-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018) Caracterizado o dano moral, cumpre analisar o valor da indenização. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: a) compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; b) repressiva, punindo o infrator para que não repita a conduta. Considerando as condições pessoais da parte autora, bem como o valor e a quantidade dos descontos, reputo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensá-la pelos transtornos sofridos e punir a ré para que não incorra novamente nessa reprovável conduta. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) DECLARAR a nulidade do contrato objeto deste processo (ID 105534945). b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente com relação ao contrato objeto da presente lide, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (24/09/2026), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Deve ser compensado os valores recebidos pela parte autora R$ 343,60 (trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), os quais devem ser atualizados monetariamente desde a data do recebimento dos valores, pelo índice IPCA, sem incidência de juros. c) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. d) DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito
