Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815780-18.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: PAULO DE TARSO RIBEIRO GONCALVES NETO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado os dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. MÉRITO Incontroverso que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 2591, bem como, entendimento sumulado pela Corte Superior, S. 297 STJ. No que tange a inversão do ônus da prova pleiteado pela requerente, tenho que o referido instituto não se dá de forma indiscriminada, posto que, elencado dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa em juízo, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista. Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção. Nesse sentido, segue o julgado: “[...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp 966.561/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017)”. Desta forma, considerando a natureza do caso trazido a julgamento, a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência de parte, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada em exordial, o que faço com fundamento no art 6º, inc. VIII do CDC. Em que pese a tese defensiva suscitada em contestação, tenho que a requerida não demonstrou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado na inicial, a teor do art. 373, inc. II do Código de Processo Civil. Acerca da matéria, a Corte Superior em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia fixou a tese de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, Art. 14, § 3º, inc. II do CDC. Nesta senda, é cediço por construção doutrinária e jurisprudencial que "a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço", nos termos de excerto de autoria de Sérgio Cavalieri Filho. Por oportuno, vide jurisprudência nesse sentido: "(...) No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros – hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco –, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto. (STJ - REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011)” O entendimento firmado pelo órgão colegiado naquela ocasião está atualmente consolidado no enunciado da Súmula nº 479/STJ, de seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.", grifos acrescidos. Assim, considerando que a requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de eventual excludente de responsabilidade ou elemento de prova outro a refutar o direito perseguido pela autora, tenho por evidenciada a falha na prestação dos serviços, vez que a fraude suportada pelo jurisdicionado se reveste de fortuito interno, logo, inerente ao risco das atividades financeiras desenvolvidas pela instituição bancária requerida. Sobejamente demostrado nos autos que a autora fora vítima de golpe decorrente de contrato de financiamento fraudulento celebrado por terceiros estelionatários perante a instituição requerida, tenho por evidenciada a falha na prestação dos serviços ofertados pela ré. No que tange ao pedido de nulidade do contrato fraudulento, evidencia-se sua procedência, isto porque, segundo os documentos colacionados pela própria demandante (IDs 101949131 e 101949668), a instituição requerida, ainda que verificada a natureza fraudulenta da contratação, não diligenciou ao cancelamento dos contratos de empréstimo. Isto posto, medida que se impõe é a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado (ID 104736433). Ademais, a instituição não comprova haver adotado medidas de segurança suplementares e suficientes para garantir a idoneidade da suposta contratação, como captura de biometria/impressão digital da parte autora ou biometria facial com coordenadas de geolocalização, ou ainda filmagens do sistema de segurança do terminal de autoatendimento, provas de fácil produção por parte da requerida. Assim, entendo que a parte ré não cumpriu, de maneira satisfatória, com seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito e pretensão autorais, não restando comprovada qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade da requerida listada no art. 14 §3º do CDC, de maneira que resta configurada sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput do CODECON, frente aos danos provocados ao consumidor. Neste sentido, já julgado por este Tribunal de Justiça, em casos recentes envolvendo a causa de pedir semelhante à presente demanda: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMINAL DE autoatendimento COM DEFEITO. CARTÃO PRESO NO TERMINAL. CARTÃO DE CRÉDITO TROCADO. GOLPE. Serviço defeituoso. Empréstimos fraudulentos. NULIDADE DOS CONTRATOS. CABIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Quantum indenizatório QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025308-96.2019.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/04/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. GOLPE DO TELEFONE. EMPRÉSTIMOS POR MEIO DE APLICATIVO. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PROTEÇÃO DOS DADOS. FALHA NA SEGURANÇA. CONTRATAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800834-53.2021.8.18.0164 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 27/05/2022) No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a parte autora não apresentou comprovantes de pagamento das parcelas com recursos próprios, tampouco extratos ou documentos que evidenciem a efetivação de descontos em sua conta bancária. Com efeito, a reparação patrimonial pressupõe a demonstração de efetiva diminuição do patrimônio da parte lesada, não sendo suficiente a mera existência de obrigação contratual decorrente de negócio fraudulento. Assim, ausente prova de efetivo pagamento ou desconto de parcelas suportado pela parte autora, não se encontra demonstrado o dano material indenizável, cujo ônus probatório lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido nesse particular. Por outro lado, afigura justo e equânime a fixação de indenização moral, registrando-se, a propósito, que o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, independente de comprovação, porque decorre da conduta ilícita do réu. A contratação ocorreu de forma indevida e não há notícia que a parte requerida tenha dado a devida atenção ao reclamo do autor, quando questionou os valores depositados e negou a contratação, obrigando-a a valer-se do Judiciário para cessar a lesão e buscar o devido ressarcimento. Na concepção moderna da teoria da reparação do dano moral prevalece, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. No tocante ao valor da indenização, sabe-se que a sanção imposta pelo descumprimento de comando legal tem duplo caráter, qual seja, ressarcitório e punitivo. Certo que na função ressarcitória, considera-se a pessoa, vítima do ato lesivo, e a gravidade objetiva do dano que ele sofreu. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que teria cometido a falta, de sorte que o valor indenizatório represente uma advertência, um sinal de que tal ato não deve tornar a ocorrer. Assim, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a quaisquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para: a) Declarar a nulidade do contrato principal objeto desta ação (contrato nº. 9942855) e seus acessórios; CONDENAR, a(s) parte(s) ré(s), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) INDEFERIR o pleito de indenização por dano material, nos termos da fundamentação supra. c) Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6o da Lei 9.099/95; 300, § 2o e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do ciente desta sentença, a obrigação de cessar os descontos e/ou cobranças das parcelas objetos desta lide junto à conta bancária do autor ou por qualquer outro meio em virtude do contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária que logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, cumpridos os termos desta decisão, dê-se baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Juiz (a) de Direito
