Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede e-mail: - Fone: (89) 34872111 Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800878-42.2025.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais] AUTOR: ANANIAS ALVES BARROS REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REPOSIÇÃO SALARIAL REFERENTE À CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV proposta por ANANIAS ALVES BARROS (ID 83680555) em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. Alega a parte autora que é servidor público militar do Estado do Piauí, admitido em 16/03/1982, e narrou que em fevereiro de 1994, o Governo Federal, em razão da necessidade de estabilização econômica (denominado Plano Real), editou a Medida Provisória nº 434, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, passando seus vencimentos de cruzeiro real para URV (Unidade Real de Valor) (ID 83680555). No mais, que em decorrência da conversão supracitada, o Estado do Piauí não procedeu à devida e cabível recomposição remuneratória dos servidores estaduais, caracterizando-se diversos prejuízos em razão dessa omissão, postulando o percentual de 11,98% e o pagamento das diferenças retroativas com reflexos no montante de R$ 89.879,63 (ID 83680555). O Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência alegam, em contestação conjunta (ID 103009673), preliminar de delimitação da responsabilidade entre os entes em razão da passagem do autor para a inatividade a partir de março de 2024 (ID 103009673). Em prejudicial de mérito, sustentam que a pretensão está fulminada pela prescrição do fundo de direito, tendo em vista a superveniência de reestruturações remuneratórias da carreira, indicando a Lei nº 6.173/2012 (ID 103009673). No mérito, alegam ausência de comprovação da data do efetivo pagamento em 1994 para fins de incidência do percentual pleiteado, a absorção do índice pelas reestruturações legislativas posteriores, a necessidade de liquidação para apuração de real perda e impugnam a gratuidade judiciária e o pedido de inversão do ônus da prova (ID 103009673). Designada audiência de conciliação (ID 101260311), o ato restou prejudicado em razão da ausência dos requeridos, requerendo o autor o julgamento do feito (ID 104015387). Breve relatório, ainda que dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO MÉRITO Analisando o conjunto probatório produzido no processo e as circunstâncias do caso, delimito os seguintes pontos da lide: 1) análise da prejudicial de mérito (se de trato sucessivo ou prescrição de fundo de direito), 2) legitimidade passiva do Estado e da Fundação Piauí Previdência, 3) aplicação ou não da Lei 8880/94 aos servidores estaduais e municipais e, por fim, 4) direito à incorporação do percentual de 11,98% sobre os vencimentos e vantagens legalmente percebidas pelo autor. Inicialmente, no que diz respeito à prejudicial levantada pela requerida, entendo que melhor razão assiste ao requerente. No caso, aplico o entendimento que a situação exposta acima melhor se adéqua em obrigação de trato sucessivo, o que certamente atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura desta ação. Por falar nisso, é o melhor entendimento do STJ consolidado na Súmula 85, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Além da súmula, transcrevo outra passagem do Tribunal da Cidadania, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO. COMPROVAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. 1. Cuida-se na origem de ação de cobrança proposta por servidor público, objetivando a incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração, em decorrência de suposta perda ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV. 2. Para aferir se restou ou não comprovada reestruturação de carreira apta a compensar a referida defasagem salarial, demanda revolvimento de matéria fático-probatória dos autos. Incide, na espécie, o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. No mais, consoante jurisprudência desta Corte, não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1919068/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021). Sendo assim, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da presente demanda. Legitimidade passiva confirmada de acordo com os documentos acostados à inicial. Além do mais, o caso não se trata de matéria previdenciária e sim prejuízos do autor decorrente da conversão de seus vencimentos em URV. A responsabilidade pelas diferenças e pela respectiva implantação alcança tanto o Estado do Piauí quanto a Fundação Piauí Previdência, esta responsável pelo pagamento dos proventos do autor desde a sua passagem para a reserva/reforma remunerada, respondendo os réus solidariamente perante o servidor. O cerne da questão reside na análise da incorporação do percentual de 11,98% sobre os vencimentos do autor, resultante do programa de estabilização econômica denominado Plano Real, uma vez que seus vencimentos foram convertidos de Cruzeiro Real para URV, nos moldes da Medida Provisória 434, de 27 de fevereiro de 1994, posteriormente convertida na Lei 8.880/94. De início, cabe ressaltar o que dispõe a norma supracitada, em especial a Lei 8.880/94 no seu art. 22, senão vejamos: Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I– dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II– extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 2º – Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. Desta maneira, a Lei 8.880/94 é clara no sentido de conversão dos vencimentos em URV independentemente da data do pagamento. No mais, verifico que o requerido pugnou pela não aplicação da Lei 8.880/94, uma vez que tão somente os servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público possuem direito à correção, porém este não é o melhor entendimento. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.101.726 – SP, fixou a obrigatoriedade pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei 8.880/94, a saber: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea "a" do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp n. 1.101.726/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 14/8/2009.) Assim, cabível a aplicação da Lei 8.880/94 no caso em tela, conforme o exposto acima. Outrossim, quanto à aplicação da incorporação dos 11,98% na remuneração do demandante, o STF estabeleceu o seguinte entendimento, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI 8.880/1994. CABÍVEL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I– No julgamento do RE 561.836-RG/RN (Tema 5 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal assentou que os servidores públicos têm direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, resultante da perda remuneratória oriunda da equivocada conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. II– Esta Corte já se manifestou no sentido de admitir a recomposição salarial dos servidores do Poder Executivo local, quando identificado decréscimo salarial em decorrência da conversão monetária em URV, determinada pela Lei 8.880/1994. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1020769 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 11-05-2020 PUBLIC 12-05-2020). À vista disso, o Supremo citou perda remuneratória oriunda da conversão objeto da presente demanda, o que certamente se aplica ao caso em questão. Cito, ademais, como forma de compatibilizar com entendimento citado acima, decisões da 1ª Câmara deste Tribunal reconhecendo tais direitos, utilizando-se como argumento principal a preservação do poder aquisitivo em decorrência da transição econômica de cruzeiros reais para URV. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV’S. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 11,98%.MANUTENÇÃO. (...) APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Assiste aos servidores do Poder Judiciário o direito ao resíduo de 11,98% em seus vencimentos, referente à conversão de tais valores de cruzeiros reais para URV's, conforme afirmam a Medida Provisória nº 434/94, suas reedições e o art. 22, da Lei nº 8.880/94. 2. Nos termos do art. 333, II, do CPC, “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. 3. É indubitável que a transição econômica de cruzeiros reais para URV’s provocou perda do valor real da remuneração dos servidores do Poder Judiciário, sendo que, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal, é necessária a preservação do poder aquisitivo. Dessa forma, a decisão que determinou o pagamento do valor correspondente a 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), não implica aumento da remuneração dos servidores, mas apenas garante a preservação do poder aquisitivo destes. 4. (...) 6. Apelo e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos, apenas no sentido de reduzir os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, mantendo os demais termos da sentença recorrida. (Apelação Cível nº 2010.0001.003651-6. Relator Des. Fernando Carvalho Mendes. 1ª Câmara Especializada Cível. Julgado em 23/01/2013). Além disso, pela análise dos autos, entendo que caberia ao requerido a demonstração, nos autos deste processo, de que já efetuou o regular pagamento das verbas vindicadas, o que deixou de fazer na forma do art. 373, II do CPC. A propósito, o demandado sequer juntou provas em sentido contrário às alegações autorais, limitando-se em argumentos genéricos. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça deduzida em contestação (ID 103009673), rejeito-a, mantendo o benefício já deferido pelo juízo (ID 89759277), visto que os gastos essenciais com saúde demonstrados pela parte autora (ID 85419704) evidenciam o comprometimento de sua renda, não havendo elementos novos capazes de infirmar a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Portanto, considerando os dispositivos citados e os entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais, com base no art. 487, I do CPC, a fim de: a) Condenar os requeridos, ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, ao pagamento das verbas atrasadas objeto da presente demanda (observando-se o prazo prescricional dos valores), assim como determinar a implantação do percentual de 11,98% na remuneração do requerente a contar do trânsito em julgado, em decorrência da conversão da moeda cruzeiro real para URV; b) Determinar que as parcelas vencidas até 08/12/2021 sejam atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, e que, a partir de 09/12/2021, incida exclusivamente a taxa SELIC, de forma única e não cumulativa, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, nos registros competentes. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. Paulistana/PI, data do sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito do JECC Paulistana Sede
