Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. As custas já recolhidas permanecem consideradas no limite dos valores efetivamente pagos, sem prejuízo da observância das disposições da legislação estadual aplicável. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana e-mail: - Fone: ( ) Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800162-15.2025.8.18.0064 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Edital, Pedido de Liminar ] IMPETRANTE: MARCELO FALCAO FERREIRA, NP3 CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA IMPETRADO: JOAQUIM JULIO COLEHO - PREFEITO DE PAULISTANA-PI, PREGOEI- PI, SRA. REGINA MARIA DA SILVA RIBE SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança cível impetrado por NP3 CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. em face de ato atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA/PI e à PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE PAULISTANA/PI (ID 71844790). A impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (ID 71844790), recolhendo as custas iniciais correspondentes (IDs 71845223 e 71845227). Por meio da decisão de ID 96351991, o Juízo retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 7.905.042,24, correspondente à estimativa global do Pregão Eletrônico SRP nº 003/2025 (ID 71845217), e determinou a intimação da impetrante para recolher a complementação das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Conforme certidão de ID 102929878, a parte foi regularmente intimada, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação ou comprovação do recolhimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 290 do Código de Processo Civil determina o cancelamento da distribuição quando, intimada na pessoa de seu advogado, a parte deixa de recolher as custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. No caso, após a retificação do valor da causa e a determinação de complementação das custas iniciais (ID 96351991), a impetrante foi regularmente intimada, mas permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria (ID 102929878). Configurado, portanto, o descumprimento da determinação judicial, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do dispositivo legal mencionado, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. As custas já recolhidas permanecem consideradas no limite dos valores efetivamente pagos, sem prejuízo da observância das disposições da legislação estadual aplicável. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. PAULISTANA-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito da Vara Única de Paulistana-PI
