Ementa
DISPOSITIVO Assim, diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Tal extinção do processo, com fulcro no dispositivo legal referido, importa na condenação do autor em custas judiciais, como esclarece o Enunciado 28 do FONAJE. INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela parte autora, e revogo eventual medida liminar/antecipação de tutela concedida. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32219631 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815463-20.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: GISELE EDUARDA MENDES MARTINS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sem relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento fora do prazo de tolerância. No mesmo ato, a parte requerida pleiteou pela decretação da contumácia (ID 106040890). O patrono da parte autora alegou problemas técnicos sem juntar qualquer elemento de prova a respeito. Desta forma, indefiro o pedido para redesignação de audiência. A redesignação deve ser medida excepcional, embasada em comprovado compromisso anterior inadiável, seja por questões de saúde, profissionais ou outro motivo de força maior. Ocorre que, nenhuma dessas causas foi alegada em audiência e nem comprovada nos autos. Com efeito, em sede de Juizados Especiais, a presença do autor em qualquer das audiências é obrigatória e a sua ausência importa em extinção sem julgamento do mérito por contumácia (art. 51 da Lei nº 9.099/95) 3. DISPOSITIVO Assim, diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Tal extinção do processo, com fulcro no dispositivo legal referido, importa na condenação do autor em custas judiciais, como esclarece o Enunciado 28 do FONAJE. INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela parte autora, e revogo eventual medida liminar/antecipação de tutela concedida. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
