Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32219631 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817707-19.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO ALFREDO BARROS PAZ REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOÃO ALFREDO BARROS PAZ em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor alega ter adquirido passagem aérea para o trecho Teresina/PI–Rio de Janeiro/RJ, com conexão em Confins/MG, sob o código de reserva ZPKDXQ, com embarque previsto para o dia 15/07/2026, às 18h05. Sustenta que o voo originalmente contratado foi cancelado, tendo sido reacomodado em outro voo, previsto para a manhã seguinte, que também sofreu cancelamento. Afirma que, em razão dos dois cancelamentos consecutivos, foi obrigado a permanecer durante a noite em Teresina e aceitar itinerário diverso daquele contratado, chegando ao destino final com atraso significativo. Aduz que a situação ocasionou transtornos, desgaste físico e emocional, além da perda de um plantão médico no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Alega, ainda, ter suportado despesas com alimentação e transporte, no total de R$ 98,67 (noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). Diante disso, requer indenização por danos materiais no valor de R$ 2.598,67 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos) e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme petição inicial de ID 103371935. Em contestação de ID 105716145, a companhia aérea requerida sustenta que as alterações dos voos decorreram de necessidades operacionais e de manutenção da aeronave, destinadas à preservação da segurança dos passageiros e da tripulação. Argumenta que adotou as providências necessárias à reacomodação do passageiro em outros voos e que prestou a assistência material cabível, inclusive mediante disponibilização de vouchers de alimentação. Defende a inexistência de ato ilícito e de danos indenizáveis, sustentando que os transtornos narrados não ultrapassariam os limites do mero aborrecimento cotidiano. Impugna, ainda, os danos materiais pleiteados, especialmente o alegado prejuízo decorrente da perda de plantão médico, por ausência de comprovação. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID 105745649, reiterando os fundamentos da inicial e impugnando as justificativas apresentadas pela companhia aérea. No mérito, a controvérsia consiste em verificar a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis em decorrência dos cancelamentos dos voos contratados. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do referido diploma legal, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade. No caso concreto, restou demonstrado que o autor foi submetido a dois cancelamentos consecutivos de voos. O primeiro ocorreu em relação ao voo AD4298, originalmente previsto para partir de Teresina em 15/07/2026, às 18h05, com destino a Confins/MG, conforme documentação de ID 103371939. Após a reacomodação, o voo AD9350, previsto para a manhã de 16/07/2026, também foi cancelado, conforme declaração de contingência de ID 103371940, na qual consta como justificativa a necessidade de manutenção da aeronave. Verifica-se, portanto, que o passageiro não enfrentou simples alteração pontual de horário, mas sucessivos cancelamentos que comprometeram significativamente a execução do contrato de transporte. A primeira ocorrência impediu o embarque na data e no horário originalmente previstos, enquanto a segunda frustrou a alternativa de transporte disponibilizada pela própria companhia aérea, prolongando a espera e impondo nova reorganização da viagem. Conforme os horários informados pela requerida na contestação de ID 105716145, a chegada originalmente prevista ao Rio de Janeiro ocorreria em 16/07/2026, às 00h35. Entretanto, após as alterações do itinerário, a reacomodação passou a prever chegada somente às 12h55 do mesmo dia, representando atraso de 12 (doze) horas e 20 (vinte) minutos em relação à programação inicialmente contratada. Embora o autor alegue ter chegado ao destino após as 16h, não há demonstração suficiente desse horário efetivo, razão pela qual se considera, para fins de análise, o atraso de 12 horas e 20 minutos evidenciado pelos registros de reacomodação. As justificativas apresentadas pela companhia aérea não afastam sua responsabilidade. Isso porque problemas operacionais e necessidades de manutenção de aeronaves, embora possam justificar a interrupção de determinado voo por razões de segurança, integram os riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela transportadora, caracterizando fortuito interno, que não exclui, por si só, o dever de reparar os danos decorrentes da inadequada prestação do serviço. Ademais, o dever de assistência material e de reacomodação dos passageiros, previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC, não afasta automaticamente a responsabilidade civil da transportadora pelos prejuízos ocasionados pelo descumprimento do contrato. Ainda que tenham sido disponibilizadas alternativas de transporte e assistência durante o período de espera, tais providências não eliminam os transtornos decorrentes dos cancelamentos sucessivos e do prolongamento significativo da viagem. Quanto aos danos morais, é certo que o mero atraso ou cancelamento de voo não gera, automaticamente, direito à indenização, sendo necessária a análise das circunstâncias concretas e da efetiva repercussão do ocorrido sobre a esfera extrapatrimonial do passageiro. Entretanto, na hipótese dos autos, as circunstâncias ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano. O autor foi submetido a dois cancelamentos consecutivos, permaneceu durante a noite aguardando solução para o transporte, teve seu itinerário substancialmente modificado e chegou ao destino final com atraso de pelo menos 12 horas e 20 minutos, situação que comprometeu a legítima expectativa de cumprimento do contrato e ocasionou desgaste e transtornos relevantes. A sucessão de falhas na prestação do serviço, aliada à longa espera e à necessidade de reorganização da viagem, evidencia situação excepcional capaz de justificar a reparação por danos morais. Não se trata, portanto, de indenização fundada exclusivamente no transcurso do tempo, mas no conjunto de circunstâncias concretamente demonstradas, que revelam inadequação significativa do serviço contratado. No mesmo sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOOS. Sentença de improcedência . Apelo dos autores. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com quase 5 horas de atraso, após sucessivos atrasos e cancelamentos de voos. Conclusão da viagem por via terrestre . Problemas técnicos operacionais, como manutenção não programada da aeronave, que não podem ser imputados aos consumidores. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Hipótese, ademais, que não exclui a responsabilidade da ré . DANO MORAL. Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 para cada autor, em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade . Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Ausência de prova dos prejuízos sofridos. Meras conversas por aplicativo de mensagem que são insuficientes para comprovação dos danos alegados . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida (TJ-SP - Apelação Cível: 10025211720258260068 Barueri, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 13/10/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2025) No que se refere ao valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão dos transtornos suportados, a gravidade da falha na prestação do serviço e as finalidades compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com as particularidades do caso concreto. Quanto aos danos materiais, o autor requer o ressarcimento de R$ 2.598,67 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 2.500,00 referentes à suposta perda de plantão médico, R$ 33,67 relativos à alimentação e R$ 65,00 correspondentes a despesas com transporte. No tocante às despesas com alimentação e transporte, verifica-se que a parte autora apresentou documentação comprobatória no ID 103371938, consistente em comprovante de consumo no valor de R$ 33,67 (trinta e três reais e sessenta e sete centavos) e recibo de serviço de táxi no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). Tais despesas mostram-se compatíveis com a situação extraordinária enfrentada pelo passageiro, especialmente diante da necessidade de permanecer em Teresina após o cancelamento do voo e realizar deslocamentos adicionais. Assim, reconheço o direito ao ressarcimento do montante de R$ 98,67 (noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), devidamente comprovado nos autos. Por outro lado, quanto ao alegado prejuízo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondente à perda de plantão médico, verifica-se que a parte autora não apresentou documentos suficientes para demonstrar a efetiva ocorrência do dano patrimonial. Embora tenha afirmado que exerceria atividade profissional no dia 16/07/2026, não juntou escala de plantão, declaração da instituição hospitalar, comprovante da remuneração correspondente ou qualquer outro elemento que demonstrasse, de maneira segura, a existência do compromisso profissional e a efetiva perda da quantia indicada. Ressalte-se que os lucros cessantes, embora indenizáveis nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, não podem ser presumidos com base em mera expectativa de ganho, exigindo demonstração objetiva de sua ocorrência e do nexo causal com a conduta imputada à requerida. Assim, ausente comprovação do efetivo prejuízo, o pedido de ressarcimento do valor correspondente ao suposto plantão perdido não merece acolhimento, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Dessa forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como demonstrada a ocorrência de danos morais indenizáveis e de danos materiais no valor de R$ 98,67 (noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), impondo-se o acolhimento em parte das pretensões formuladas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOÃO ALFREDO BARROS PAZ em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios legais a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil; bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 98,67 (noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), correspondente às despesas com alimentação e transporte comprovadas no ID 103371938, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros moratórios legais desde a citação, observada a disciplina do art. 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais referente ao alegado prejuízo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), decorrente da suposta perda de plantão médico, diante da ausência de comprovação do efetivo prejuízo patrimonial. INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal Nº 9.099/95. Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais. Expedientes necessários. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
