Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. DOSSIÊ PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que observados os requisitos legais e os parâmetros estabelecidos na Súmula nº 26 do TJPI. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico é válida quando demonstrada a manifestação de vontade do consumidor mediante assinatura eletrônica, captura de selfie, geolocalização, identificação do dispositivo utilizado e demais elementos constantes do dossiê probatório da contratação digital. 3. Comprovadas a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores em conta bancária de titularidade da parte autora, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, e inexistindo contraprova capaz de infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira, não há falar em nulidade contratual, repetição do indébito ou indenização por danos morais. 4. Afastada a alegação de fraude ou irregularidade na contratação, reconhece-se a legitimidade dos descontos realizados e a inexistência de dever de reparação por danos materiais e morais. 5. A penalidade por litigância de má-fé exige demonstração suficiente da conduta dolosa ou abusiva da parte, não sendo cabível sua aplicação sem a efetiva configuração dos pressupostos legais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantidos os demais capítulos da sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1