Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. PERDA DO OBJETO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA CUSTÓDIA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE E DE INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO COM O AMBIENTE PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente submetido à prisão preventiva, com alegações relativas à fundamentação da custódia, ao excesso de prazo para oferecimento da denúncia, à suficiência de medidas cautelares diversas e à incompatibilidade da prisão com seu quadro de saúde. Parte das teses já havia sido submetida ao HC nº 0760572-92.2026.8.18.0000. No curso da impetração, sobreveio o oferecimento da denúncia, em 14/09/2026. A defesa também apresentou documentação referente ao acompanhamento pelo CAPS, à classificação diagnóstica CID F14.3 e à prescrição de medicamentos. Requer-se o reconhecimento do constrangimento ilegal, com a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conhecimento das teses reiteradas em habeas corpus anterior é admissível diante da identidade substancial do ato coator e do provimento pretendido; (ii) estabelecer se o oferecimento superveniente da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo para sua apresentação; (iii) verificar se a prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta e se há demonstração de inadequação das medidas cautelares diversas; e (iv) determinar se a documentação médica comprova os requisitos legais para a substituição da custódia por prisão domiciliar ou evidencia incompatibilidade entre o tratamento necessário e o ambiente prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração de habeas corpus contra o mesmo ato coator, com identidade substancial do provimento pretendido, impede o conhecimento das teses anteriormente submetidas à apreciação judicial, quando não há demonstração de fato novo ou de causa de pedir autônoma, sem prejuízo do exame de questões supervenientes efetivamente distintas. 4. O oferecimento da denúncia no curso da impetração prejudica a alegação de excesso de prazo fundada exclusivamente na demora para apresentação da peça acusatória, não sendo possível ampliar automaticamente o objeto do habeas corpus para inaugurar discussão sobre eventual excesso de prazo na formação da culpa. 5. A prisão preventiva exige prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do perigo decorrente do estado de liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, além de fundamentação individualizada, conforme o art. 315 do mesmo diploma. 6. A decisão que converteu a prisão em preventiva não se limita à gravidade abstrata dos delitos, pois considera elementos individualizados, como depoimentos policiais, declarações das vítimas, vídeo e auto de apresentação e apreensão, além de descrever, em tese, perseguição em via pública, emprego de faca, ameaças de morte e envolvimento de duas vítimas menores. 7. O risco concreto de reiteração delitiva ou de contato com as ofendidas, apontado também na decisão de 26/08/2026, fundamenta a manutenção da custódia, enquanto a controvérsia sobre a versão defensiva de surto ou crise de abstinência exige aprofundamento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, ausente prova pré-constituída capaz de afastar, de plano, os fundamentos da decisão impugnada. 8. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas depende da demonstração de que estas são adequadas e suficientes para neutralizar os riscos concretamente identificados, conforme o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. No caso, o risco de aproximação das vítimas e o histórico descrito nas informações de origem justificam a conclusão de insuficiência das providências menos gravosas, sem prejuízo de nova avaliação diante de fatos posteriores. 9. A documentação relativa ao acompanhamento pelo CAPS, à referência ao CID F14.3 e à prescrição de medicamentos demonstra a existência de quadro de saúde que demanda atenção, mas não comprova, por si só, extrema debilidade decorrente de doença grave ou incompatibilidade entre o tratamento necessário e o ambiente prisional. 10. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, com fundamento no art. 318, II, e no parágrafo único do Código de Processo Penal, exige prova idônea de que o agente está extremamente debilitado por motivo de doença grave. A ausência de elementos técnicos que demonstrem o preenchimento desses requisitos impede o acolhimento do pedido. 11. A alegação de surto ou crise de abstinência, desacompanhada de decisão de instauração de incidente de insanidade mental ou de laudo que reconheça inimputabilidade ou semi-imputabilidade, não permite concluir, em habeas corpus, pela ausência de responsabilidade penal, pela desnecessidade da custódia ou pela incompatibilidade do tratamento com a prisão. 12. A manutenção da prisão preventiva não impede nova apreciação pelo juízo de origem caso sobrevenham fatos concretos ou documentação médica idônea que demonstrem agravamento do quadro clínico, inadequação da assistência terapêutica ou alteração das circunstâncias processuais relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Impetração parcialmente conhecida. Ordem denegada na parte conhecida. Tese de julgamento: A reiteração de habeas corpus com identidade substancial do ato coator e do provimento pretendido impede o conhecimento das teses anteriormente submetidas à apreciação judicial, quando ausentes fato novo ou causa de pedir autônoma. O oferecimento superveniente da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo fundada exclusivamente na demora para sua apresentação, sem autorizar a ampliação do objeto da impetração para discutir questão distinta não deduzida originalmente. A prisão preventiva é legítima quando se fundamenta em elementos concretos e individualizados que demonstram os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a insuficiência das medidas cautelares diversas, observada a exigência de fundamentação individualizada. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, com fundamento no art. 318, II, do Código de Processo Penal, exige comprovação idônea de extrema debilidade por doença grave, não bastando documentação médica que não demonstre a incompatibilidade do tratamento necessário com o ambiente prisional. A manutenção da prisão preventiva não impede sua reavaliação pelo juízo competente diante de fatos supervenientes que alterem as circunstâncias clínicas ou processuais relevantes. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 315, 318, II e parágrafo único, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 1.094.893/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24/09/2026, DJEN 28/09/2026; STJ, AgRg no AgRg no HC nº 1.048.850/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 15/04/2026, DJEN 22/04/2026; STJ, RHC nº 193.120/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 01/10/2024, DJe 04/10/2024; STJ, AgRg no RHC nº 237.030/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/08/2026, DJEN 19/08/2026.