Ementa
Ante o exposto, revogo a ordem de pagamento sob pena de prisão e protesto constante da decisão de ID 105848655 e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 520, inciso II, 803, inciso I e parágrafo único, e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Condeno os exequentes nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), restando suspensa a exigibilidade dessas verbas em virtude da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0864096-73.2026.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO(S): [Alimentos] REQUERENTE: L. A. F. E. M., A. F. E. M. REQUERIDO: M. L. B. C. E. M. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, sob o rito da prisão, proposto por L. A. F. E. M. e A. F. E. M., representados por sua genitora Gisela Carvalho de Freitas, em face de Marden Luís Brito Cavalcante e Meneses. Cobram os exequentes a qunatia de R$ 19.763,51, relativos a diferenças de pensão alimentícia das competências de julho, agosto e setembro de 2026, com base na decisão integrativa de ID 103019249, proferida na ação revisional conexa nº 0813451-54.2020.8.18.0140, que havia feito cessar tutela de redução do encargo alimentar (ID 105269994). Determinada a citação sob pena de prisão civil (ID 105848655), o executado manifestou-se no ID 107942945 informando que este Juízo declarou a nulidade absoluta daquela decisão integrativa em 05/10/2026 (ID 106224680, juntada no ID 107942980), restando vedada a cobrança de diferenças retroativas. Juntou comprovantes de quitação tempestiva da pensão mensal vigente de R$ 6.430,00 relativa ao período cobrado (IDs 107942983 a 107943344) e noticiou a extinção de cumprimento conexo análogo (ID 107942981). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exigibilidade da obrigação constitui pressuposto indispensável da execução e matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício (CPC, arts. 783, 803, I e parágrafo único, e 485, § 3º). A pretensão executória deduzida sob o rito coercitivo pessoal amparava-se exclusivamente na decisão integrativa de ID 103019249 da ação revisional nº 0813451-54.2020.8.18.0140. Esse ato, contudo, foi declarado absolutamente nulo por este Juízo em 05/10/2026 (ID 106224680, anexado ao ID 107942980), por violação ao art. 1.023, § 2º, do CPC, restaurando-se a higidez dos pagamentos nos parâmetros até então vigentes, sem cobrança de diferenças. Nos termos do art. 281 do CPC, a decretação de nulidade atinge os atos que dependiam diretamente do pronunciamento invalidado. Ademais, sobrevindo decisão que anula o ato exequendo, resta sem efeito a execução (CPC, art. 520, II). Comprovado ainda o pagamento pontual do valor mensal ordinário de R$ 6.430,00 nos meses cobrados (IDs 107942983 a 107943344), inexiste débito alimentar apto a autorizar prisão civil ou protesto judicial (CF, art. 5º, LXVII; CPC, art. 528). Ausente título que retrate obrigação líquida e exigível, impõe-se a anulação e a consequente extinção do feito executivo, em consonância com o decidido no processo conexo nº 0864098-43.2026.8.18.0140. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a ordem de pagamento sob pena de prisão e protesto constante da decisão de ID 105848655 e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 520, inciso II, 803, inciso I e parágrafo único, e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Condeno os exequentes nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), restando suspensa a exigibilidade dessas verbas em virtude da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público Estadual. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01
