Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (ID 99352450). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836753-05.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MENDES LOPES REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DA CONCEICAO MENDES LOPES em face de BANCO DAYCOVAL S/A, impugnando descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 55-014675502/23 (ID 98290083). Por meio da decisão interlocutória de ID 99352450, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, emendasse a petição inicial mediante a apresentação dos extratos bancários referentes ao período de dois meses anteriores e posteriores à contratação impugnada, sob pena de indeferimento da peça inaugural. A parte requerente peticionou pugnando pela dilação de prazo para a juntada da documentação (ID 101064673), oportunidade em que lhe foi concedido prazo suplementar de dez dias (ID 104112684). A instituição financeira ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação com documentos (ID 105524776 e ID 105524777). Intimada, a parte autora limitou-se a reiterar pedido genérico de dilação de prazo e requereu, subsidiariamente, a expedição de ofício ou consulta via SISBAJUD (ID 107105572), ofertando réplica sem colacionar os extratos bancários ordenados (ID 107106095). Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato de extinção formal, haja vista a recalcitrância da parte autora em cumprir a determinação judicial de emenda à petição inicial. A determinação de juntada dos extratos da conta bancária em que a parte autora recebe os seus proventos previdenciários ostenta respaldo direto no dever de cooperação processual e no poder-dever do magistrado de averiguar a plausibilidade mínima da pretensão e o efetivo interesse de agir, nos moldes do Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesse sentido, a obtenção de extrato bancário de conta própria consubstancia providência corriqueira e de fácil alcance ao titular da conta perante a respectiva instituição pagadora, não se justificando a transferência desse encargo ao Poder Judiciário por meio do sistema SISBAJUD, mormente quando ausente qualquer recusa formal do banco em fornecer o documento. Assim, concedido o prazo legal e dilatado o interstício por provimento deste juízo (ID 104112684), a parte autora deixou de apresentar o documento indispensável assinalado, ensejando a incidência do comando normativo previsto no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou-se exatamente pela legitimidade da extinção do feito em hipóteses análogas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. TEMA 1198 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À VERIFICAÇÃO MÍNIMA DA PLAUSIBILIDADE DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se à legitimidade da extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de apresentação dos extratos bancários exigidos em decisão de emenda à inicial. 2. A Súmula nº 33 do TJPI e o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1198 legitimam a exigência de documentos destinados à verificação mínima da plausibilidade da pretensão deduzida em juízo, especialmente em hipóteses de fundada suspeita de litigância predatória. 3. A exigência dos extratos bancários, no caso concreto, não implicou transferência integral do ônus probatório ao consumidor, mas providência cooperativa voltada à aferição preliminar da narrativa autoral. 4. A resistência da parte autora ao cumprimento da diligência judicial autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL - No 0802199-61.2024.8.18.0060 - Relator(a): MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 22/06/2026) Portanto, configurada a inércia da parte autora quanto à diligência que lhe incumbia, impõe-se o indeferimento da petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (ID 99352450). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
