Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801460-71.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: MANOEL RODRIGUES LIMA REU: NUBANK SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MANOEL RODRIGUES LIMA em face de NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (NUBANK), partes devidamente qualificadas nos autos (ID 88720484). Em síntese, alegou a parte autora ser pessoa idosa com 73 anos de idade e que, em 23 de março de 2025, celebrou com a ré contrato de empréstimo financeiro no montante nominal de R$ 10.000,00, a ser quitado em 36 prestações mensais (ID 88720484). Sustentou que, por ocasião do atendimento preliminar, fora informado expressamente por preposto que o valor de cada parcela equivaleria a R$ 630,66, porém, ao ser cobrada a primeira parcela em abril de 2025, o encargo veio fixado na quantia de R$ 830,66, totalizando montante final de R$ 29.903,93 (ID 88720484). Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Pessoa Idosa, pontuando que as taxas de juros remuneratórios aplicadas, correspondentes a 7,45% ao mês e 136,85% ao ano, revelam manifesta abusividade e onerosidade excessiva (ID 88720484). Pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas no patamar cobrado ou reduzi-las para R$ 630,66 e, no mérito, requereu a revisão contratual com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a nulidade de cláusulas abusivas, a readequação das parcelas, a repetição simples ou em dobro dos valores pagos a maior e a concessão da gratuidade da justiça (ID 88720484). Atribuiu à causa o valor de R$ 29.903,93 (ID 88720484). Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, contrato e fatura de serviços (IDs 88720489, 88720490, 88720492, 88720743 e 88720745). Por meio de despacho, foi determinada a emenda à inicial para fins de comprovação da hipossuficiência econômica e do endereço residencial (ID 88879907). A parte autora apresentou manifestação acompanhada de faturas e contracheque emitido pelo Governo do Estado do Piauí (IDs 89228864, 89229250 e 89229252). Em decisão interlocutória, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, reservando-se a apreciação da tutela de urgência após o contraditório, postergada a audiência de conciliação e determinada a citação da instituição ré (ID 94311600). A demandada foi devidamente citada (ID 95390398) e ofereceu contestação tempestiva (ID 98025698). Em preliminar, deduziu impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor (ID 98025698). No mérito, defendeu a regularidade do empréstimo pessoal contratado em 23/03/2025 sob o nº 0138074673116347389044170680524044808363, no montante liberado de R$ 10.000,00 e financiado em R$ 10.334,64 com incidência de IOF de R$ 334,64, pactuado em 36 parcelas de R$ 830,66, com juros nominais de 136,852% ao ano (7,45% ao mês) e Custo Efetivo Total de 144,426% ao ano, calculado pela Tabela Price (ID 98025698). Asseverou que a contratação se deu em ambiente eletrônico seguro via aplicativo bancário mediante digitação de senha pessoal e com prévia simulação de valores e condições, afastando qualquer vício de consentimento ou descumprimento do dever de informação (ID 98025698). Sustentou a licitude dos juros remuneratórios e encargos moratórios, postulando a observância da autonomia da vontade, a inaplicabilidade da repetição de indébito e a condenação do autor por litigância de má-fé (ID 98025698). Acostou instrumento de mandato, contrato, Documento Descritivo de Crédito e extratos bancários da conta (IDs 98025700, 98025701, 98025702 e 98025703). A parte autora apresentou réplica refutando os termos da contestação e reiterando a tese de abusividade dos juros remuneratórios e de falha na informação quanto ao valor das parcelas (ID 99596371). Instadas a manifestarem interesse conciliatório ou especificarem novas provas (ID 104813998), o autor manifestou ciência sem novas pretensões probatórias (ID 106309895), vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida, embora envolva matéria de fato e de direito, encontra-se devidamente esclarecida pelo acervo documental colacionado aos autos, revelando-se desnecessária e protelatória a dilação probatória adicional em audiência. Com efeito, as partes trouxeram os instrumentos contratuais, planilhas de evolução da dívida e extratos bancários, elementos suficientes para a convicção motivada deste juízo, de sorte que a matéria controvertida independe de novas diligências instrutórias. 2.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A ré impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora, asseverando genericamente que não houve comprovação cabal da hipossuficiência financeira (ID 98025698). Razão não assiste à demandada. De acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, em cumprimento à determinação judicial de ID 88879907, o requerente juntou aos autos contracheque atualizado expedido pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí (ID 89229252), o qual demonstra que o autor, militar reformado no posto de 3º Sargento, percebe proventos brutos de R$ 4.668,44 e, em razão de descontos obrigatórios e consignações pretéritas, aufere valor líquido mensal de R$ 1.788,61 (ID 89229252). Tal quantia líquida evidencia que o recolhimento das custas e despesas processuais comprometeria diretamente o sustento próprio do demandante e de sua família, inexistindo qualquer elemento concreto em sentido oposto carreado pela instituição financeira. Dessa maneira, rejeito a impugnação formulada e mantenho integralmente a gratuidade da justiça outrorada outorgada. 2.3. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação firmada entre as partes subsume-se perfeitamente aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a instituição bancária se qualifica como prestadora de serviços de crédito no mercado de consumo e o autor atua como destinatário final econômico, ex vi dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação é expressa no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por outro lado, embora incidente a legislação consumerista e constatada a condição de vulnerabilidade do contratante, a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC) não exonera a parte autora do dever de trazer aos autos lastro probatório mínimo sobre os fatos constitutivos de seu direito, consoante preconiza o art. 373, I, do CPC, mormente quando a matéria debatida envolve a validade formal de contratação eletrônica e parâmetros financeiros objetivos. 2.4. Do Negócio Jurídico e da Validade da Contratação Eletrônica Cinge-se a controvérsia à higidez da celebração do contrato de empréstimo pessoal nº 0138074673116347389044170680524044808363 firmado em 23 de março de 2025, à suposta alteração unilateral do valor da parcela de R$ 630,66 para R$ 830,66 e à aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios ajustada em 7,45% ao mês e 136,852% ao ano (IDs 88720484 e 88720743). O autor sustenta ter ajustado originariamente o pagamento em 36 prestações de R$ 630,66, sendo surpreendido com a cobrança de parcelas de R$ 830,66 (ID 88720484). Em contrapartida, os elementos de prova anexados tanto pelo demandante quanto pela instituição ré desmentem cabalmente a versão deduzida na inicial. O próprio instrumento contratual carreado com a exordial (ID 88720743) e reiterado pela instituição requerida (ID 98025700) contém Quadro Resumo minuciosamente discriminado, emitido na data da formalização do empréstimo (23/03/2025, às 13:29), informando de maneira clara e expressa todas as condições essenciais do mútuo (ID 88720743): (i) valor financiado de R$ 10.334,64; (ii) valor líquido liberado de R$ 10.000,00; (iii) IOF no montante de R$ 334,64; (iv) cronograma exato com as 36 prestações mensais no valor fixo de R$ 830,66, vencendo a primeira em 22/04/2025 e a última em 22/03/2028; (v) taxa de juros de 7,45% ao mês e 136,852% ao ano; e (vi) Custo Efetivo Total (CET) de 144,426% ao ano (ID 88720743). Ademais, os extratos analíticos da conta bancária digital mantida pelo autor junto à demandada (ID 98025702) comprovam que, no próprio dia da formalização (23/03/2025), o valor líquido integral de R$ 10.000,00 foi creditado em seu favor e imediatamente movimentado, sendo transferida a quantia de R$ 9.000,00 via Pix para conta mantida em seu próprio nome perante o Banco do Brasil (ID 98025702). Resta evidente, portanto, que a operação foi validamente concertada por meio digital via aplicativo com uso de senha e confirmação pessoal do correntista. A manifestação de vontade mediante autenticação digital individualizada é plenamente válida no ordenamento pátrio, ex vi dos arts. 104 e 107 do Código Civil e das diretrizes da Lei 14.063/2020. Sobre a plena higidez da contratação eletrônica realizada por meio de aplicativo com senha pessoal e disponibilização dos recursos ao consumidor, colhe-se precedente deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR APLICATIVO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO POR “LOG” DE OPERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 18 E 40 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800793-62.2025.8.18.0062 - Relator(a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/05/2026) Na mesma linha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consignou que a operação bancária realizada mediante credenciais eletrônicas pessoais e seguida da disponibilização do crédito afasta a tese de defeito na prestação de serviços ou de nulidade da obrigação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO COM CARTÃO E SENHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO COM A ATIVIDADE BANCÁRIA. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC. BANCO DESINCUMBIDO DO ENCARGO PROBATÓRIO. HIPERVULNERABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO ART. 39, IV, DO CDC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência dos pedidos, reputando regular a contratação em caixa eletrônico mediante uso de cartão e senha, sem falha na prestação do serviço bancário.2. A responsabilidade do fornecedor no CDC exige nexo causal; comprovado fato exclusivo de terceiro e inexistência de defeito do serviço, afasta-se o dever de indenizar.3. A pretensão recursal demanda superação de premissas fáticas fixadas - existência de contrato, uso de cartão e senha, ausência de indícios de fraude e desnecessidade de outras provas -, o que esbarra na vedação ao revolvimento do conjunto probatório (Súmula n. 7 do STJ).4. A inversão do ônus da prova foi deferida, e o banco comprovou a regularidade da contratação, não se configurando violação dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC.5. Reconhecida a hipervulnerabilidade da consumidora, inexiste interesse recursal para rediscutir o art. 39, IV, do CDC.6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.222.700/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.) Destarte, não há que se falar em alteração unilateral de valor de parcela ou quebra de prévia oferta verbal, porquanto o contrato escrito anexado pelo próprio mutuário contempla o valor exato de R$ 830,66 para cada prestação, o qual vinha sendo adimplido sem qualquer oposição no decorrer de meses, inclusive mediante quitação de dez parcelas sucessivas (ID 98025701). 2.5. Dos Juros Remuneratórios e da Ausência de Abusividade No que tange aos encargos contratuais, pugna o demandante pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, alegando que o índice de 7,45% ao mês e 136,852% ao ano gera desequilíbrio e onerosidade excessiva (ID 88720484). Cumpre rememorar que as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação das taxas de juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), entendimento há muito cristalizado no Enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, reafirmado pelo art. 3º da Lei nº 14.905/2024. Outrossim, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, a teor do Enunciado da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS, Tema 27 do STJ), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou de modo categórico que a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios pactuadas em mútuo bancário submete-se a rígidos pressupostos materiais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sintetizou tais balizas ao reiterar que a mera superação da taxa média de mercado não autoriza a intervenção revisional, exigindo-se a demonstração cabal de manifesta e exorbitante abusividade nas circunstâncias concretas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TOLERÂNCIA. VANTAGEM EXAGERADA DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA NA HIPÓTESE CONCRETA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. Ação revisional fundada em contrato bancário de mútuo consignado. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal estadual a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção. 4. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz da hipótese concreta. Precedentes. 5. Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 6. São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (AREsp n. 2.906.359/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) No caso concreto, cuida-se de mútuo bancário celebrado sob a modalidade de crédito pessoal não consignado, operação desprovida de garantias reais ou vinculação com folha de pagamento, fator que eleva substancialmente o risco de crédito da instituição mutuante. A parte autora limitou-se a invocar genericamente a sua idade e a proporção entre o capital mutuado (R$ 10.000,00) e o somatório das prestações diferidas em 36 meses (R$ 29.903,93), sem, contudo, demonstrar de forma comparativa e técnica qual seria a taxa média divulgada pelo BACEN para idêntica modalidade de crédito pessoal na época da contratação (março de 2025). Conforme sedimentado no paradigma supra, o simples cotejo aritmético ou a invocação de vulnerabilidade genérica é insuficiente para justificar o expurgo da taxa pactuada. Ainda que a taxa de 7,45% ao mês apresente patamar elevado, não se verifica discrepância aberrante (como o dobro ou triplo da média de mercado praticada para crédito pessoal não consignado de livre utilização), inexistindo prova robusta de vantagem manifestamente exagerada que autorize a ingerência judicial na equação financeira livremente assumida pelas partes. Por fim, no tocante à capitalização de juros, o contrato foi celebrado em março de 2025, aplicando-se o art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e os Enunciados das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, restando atendido o dever de pactuação expressa pela indicação da taxa anual (136,852%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (7,45%). Por conseguinte, impõe-se a rejeição do pleito revisional, mantendo-se incólumes as cláusulas financeiras do negócio jurídico firmado. 2.6. Da Repetição do Indébito e dos Danos Materiais Diante da constatação da higidez formal e substancial do contrato de empréstimo e da legitimidade dos juros remuneratórios e parcelas cobradas, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Não se vislumbra qualquer pagamento indevido ou ato contrário à boa-fé objetiva por parte da instituição requerida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, operando-se o cumprimento regular das obrigações assumidas pelo tomador do empréstimo. 2.7. Da Litigância de Má-Fé A parte ré pugnou pela condenação do autor às penalidades de litigância de má-fé, alegando dedução de pretensão infundada (ID 98025698). Não obstante o julgamento de improcedência dos pedidos, entendo que a atuação do requerente não extrapolou os limites do exercício regular do direito de ação e de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Para a caracterização da litigância de má-fé tipificada no art. 80 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a constatação evidente do dolo processual ou de conduta deliberadamente fraudulenta visando alterar a verdade fática de modo malicioso, circunstância não demonstrada nos autos. A insurgência acerca de percentuais de juros bancários decorre de divergência jurídica sobre a extensão de direitos consumeristas, razão pela qual indefiro o pleito sancionatório formulado com base no art. 81 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados os parâmetros de zelo profissional, complexidade da demanda e trabalho desempenhado. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, cientificando-se os patronos constituídos, observando-se a indicação formal de intimação constante da peça de defesa (ID 98025698). Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos adicionais e certificado o recolhimento das custas ou sua inexigibilidade em razão da gratuidade, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
