Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853545-68.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA ESPERANCA MARQUES DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição do Indébito, proposta por MARIA ESPERANÇA MARQUES DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 82629633). Em apertada síntese, a parte autora alega ser aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e que, em abril de 2025, foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 46,38, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 446864012, o qual sustenta jamais ter pactuado (ID 82629633). Afirma que as deduções somavam R$ 231,90 na data do ajuizamento da petição inicial (ID 82629633). Por tais razões, requereu a declaração de nulidade do contrato nº 446864012 com a suspensão dos descontos, a condenação do banco demandado na repetição em dobro dos valores descontados no importe inicial de R$ 463,80 e vincendos, bem como em indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 82629633). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.463,80 e juntou procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, histórico de créditos e extrato de consignações do INSS (IDs 82629634 a 82629948). Posteriormente, acostou comprovante de reclamação prévia extrajudicial (IDs 82630540 e 82630693). Por meio da decisão de ID 82929084, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à demandante e, com amparo na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça, na Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí e na Súmula nº 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determinou-se a emenda da petição inicial para apresentação de extratos da conta bancária de recebimento do benefício previdenciário compreendendo os dois meses anteriores e posteriores à contratação impugnada. A requerente atendeu à determinação judicial mediante petição de ID 87246518, acostando os extratos bancários de sua conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2025 (ID 87246520). O juízo determinou a citação da instituição financeira ré (ID 94322379), efetivada por ato ordinatório (ID 94853700). Regularmente citado, o BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação (ID 96108717), acompanhada de atos constitutivos, procurações e farta documentação da operação creditícia (IDs 96108720 a 96109567). Preliminarmente, suscitou defeito de representação por procuração genérica e falta de interesse de agir (ID 96108717). No mérito, sustentou a higidez do negócio jurídico, aduzindo que a autora celebrou a Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado nº 95976898 perante o Banco BMG S.A. em 10/03/2025, no montante financiado de R$ 1.656,93, para pagamento em 60 parcelas de R$ 46,38 (ID 96108717). Esclareceu que o crédito correspondente a essa operação foi regularmente cedido ao Banco Agibank S.A., passando a ser registrado nos cadastros do INSS sob o número 446864012 (ID 96108717). Ressaltou que a contratação se deu por meio eletrônico válido, com aposição de biometria facial, registro de dados técnicos do dispositivo e conferência de documentos de identificação, tendo o valor líquido financiado de R$ 1.602,63 sido liberado diretamente na conta corrente nº 36.082-1, agência 4404 do Banco do Brasil, de titularidade da autora, via Pix, em 12/03/2025, às 11:19:19 (ID 96108717). Destacou a validade da cessão de crédito, a licitude dos descontos, a ausência de dano moral e a inaplicabilidade de repetição do indébito, pugnando subsidiariamente pela compensação do numerário recebido e formulando pedido de condenação da requerente por litigância de má-fé (ID 96108717). A parte autora apresentou réplica (ID 96822145), sustentando a ausência de instrumento contratual idôneo com certificado digital expedido por autoridade certificadora e alegando a ineficácia da prova eletrônica produzida pelo réu, reiterando os pedidos inaugurais. Intimadas as partes para manifestação sobre eventual acordo e para especificação motivada de provas (ID 100562559), o réu pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal e, alternativamente, pelo julgamento com base na prova documental constante dos autos (ID 101575753). A autora deixou transcorrer in albis o prazo probatório (ID 107392870). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 107392874). É o relatório no essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida repousa sobre a existência, validade e eficácia de relação jurídica creditícia, estando os fatos demonstrados por prova documental segura e bastante ao livre convencimento motivado do juízo. Com efeito, as partes instruíram o feito com a cédula de crédito eletrônica, comprovante de transferência bancária, histórico cadastral de consignações previdenciárias e os extratos da conta bancária da própria autora, revelando-se despicienda a designação de audiência de instrução e julgamento requerida pelo réu, pois a aferição da manifestação de vontade e da liquidação do crédito prescinde de prova testemunhal. Indefiro, pois, a dilação probatória oral, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.2. DAS PRELIMINARES 2.2.1. Do defeito de representação processual O réu argui preliminar de defeito de representação processual, sob o argumento de que a procuração acostada com a petição inicial seria genérica e desprovida de menção aos poderes específicos para a propositura da presente demanda em face da instituição requerida (ID 96108717). Sem razão. O instrumento de procuração carreado aos autos (ID 82629634) confere a cláusula ad judicia e poderes expressos para o foro em geral em qualquer instância, juízo ou tribunal, outorgados pela autora à sua causídica para propor contra quem de direito as ações competentes, satisfazendo os requisitos dos arts. 105 e 287 do Código de Processo Civil. Ademais, a outorgante firmou declaração de hipossuficiência contemporânea (ID 82629946), não havendo exigência legal de procuração individualizada por credor para a propositura de demanda declaratória comum, o que afasta a tese de inépcia. Rejeito a preliminar. 2.2.2. Da ausência de interesse de agir Suscita o requerido a falta de interesse de agir, asseverando que a reclamação prévia perante a plataforma virtual não foi formulada diretamente pela consumidora e que não houve tentativa de resolução perante canais oficiais (ID 96108717). A insurgência não merece guarida. Conforme preconiza o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, vigendo no ordenamento jurídico pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, no caso em apreço, a consumidora comprovou a tentativa de obtenção prévia dos contratos e comprovantes de repasse mediante notificação extrajudicial realizada em 01/09/2025 (ID 82630693), sem resposta tempestiva da instituição financeira. De toda sorte, a apresentação de contestação com oposição de mérito pelo banco réu denota inequívoca pretensão resistida, caracterizando o binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar. 2.3. DO MÉRITO 2.3.1. Da natureza consumerista e do ônus probatório A relação estabelecida entre as partes ostenta nítido jaez de relação de consumo, porquanto a demandante se enquadra na condição de destinatária final do produto financeiro e a instituição bancária no conceito de fornecedora de serviços de crédito, incidindo os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante pacificado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante o dever de proteção ao consumidor e a inversão do ônus probatório autorizada pelo art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, a legislação e a jurisprudência consolidada fixam que o encargo probatório da veracidade da contratação impugnada cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, na esteira do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o consumidor não fica dispensado de apresentar indícios mínimos do direito afirmado, nem de ter sua conduta cotejada com a boa-fé objetiva, especialmente quando confrontado com os dados objetivos de liquidação financeira da avença. 2.3.2. Da regularidade da contratação eletrônica e da cessão de crédito A controvérsia cinge-se em averiguar se o contrato de empréstimo consignado cadastrado sob o número 446864012, com parcelas mensais de R$ 46,38 debitadas no benefício previdenciário nº 601.434.393-1 da autora, foi legitimamente celebrado e se o crédito correlato foi disponibilizado em favor da consumidora. A parte autora nega a existência do vínculo e a manifestação de vontade, alegando na petição inicial que jamais celebrou contrato com a instituição demandada e asseverando em réplica que o instrumento digital não conteria validade jurídica por falta de certificação digital padrão ICP-Brasil (ID 82629633 e ID 96822145). O acervo documental colacionado aos autos, no entanto, refuta de maneira irrefutável a tese de fraude ou ausência de contratação. O réu juntou a Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento nº 95976898, emitida em 10/03/2025 perante o Banco BMG S.A., em que figura como emitente MARIA ESPERANÇA MARQUES DA SILVA, constando expressamente sua qualificação pessoal com CPF nº 096.827.163-49, benefício INSS nº 6014343931, valor financiado de R$ 1.656,93, valor líquido liberado de R$ 1.602,63, amortizável em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 46,38, com primeiro vencimento em 07/05/2025 e último em 07/04/2030 (ID 96108737). O instrumento contratual foi validamente firmado mediante assinatura eletrônica por biometria facial, contendo autenticação eletrônica (código hash A91ABBB4AF0C2A800E19E22118D0425F733876A774F5ED06C3280D0EB34852789B5DA1D4D679DD648DFD68676395BE74581CBB61E2C32D0C374110754748D436), data e hora do aceite (12/03/2025 às 10:17:02), endereço de IP (2804:1b2:aa40:f298:5511:16ca:2d05:572f) e coordenadas geográficas da captura (latitude -5.08932224959407 e longitude -42.8), correspondentes à comarca de Teresina/PI (ID 96108737). Acompanham a contratação os documentos de identificação pessoal da autora e a fotografia em autorretrato capturada no momento da transação (IDs 96109558 a 96109567). Ressalte-se que a validade jurídica de pactuações celebradas em meio eletrônico não está condicionada à utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020 autorizam expressamente a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, incluindo a biometria facial aliada a dados lógicos e temporais verificáveis. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí firmou entendimento pela plena validade dos empréstimos celebrados mediante contratação digital com biometria facial: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, na qual a parte autora sustenta a inexistência de contratação de empréstimo consignado, alegando ausência de validade do contrato digital e inexistência de prova da liberação do valor, enquanto a instituição financeira defende a regularidade da contratação eletrônica com biometria facial e a efetiva transferência dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico, com utilização de biometria facial e comprovante de transferência via PIX, é válido e suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e a disponibilização do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico é válido quando observa os requisitos de autenticidade e segurança previstos na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, incluindo identificação do contratante, biometria facial, aceite com de data, hora e código de verificação. 4. A instituição financeira comprova a manifestação de vontade do consumidor ao apresentar contrato assinado mediante biometria facial acompanhado de elementos técnicos verificáveis, como código hash e registro temporal. 5. O comprovante de transferência via PIX constitui meio idôneo de prova da disponibilização do crédito, pois contém dados rastreáveis da operação, como identificação das partes, valor e instituição financeira. 6. A mera alegação de inexistência de contratação ou de divergência no pagamento, desacompanhada de prova técnica capaz de infirmar os registros eletrônicos, não afasta a validade do contrato nem a efetiva liberação do numerário. 7. Inexistem elementos que indiquem vício de consentimento ou fraude, especialmente quando demonstrados a ciência da contratação e o recebimento dos valores pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos de empréstimo consignado firmados por meio eletrônico com biometria facial são válidos quando atendem aos requisitos de autenticação e rastreabilidade previstos na regulamentação aplicável. 2. O comprovante de transferência via PIX é meio idôneo para demonstrar a efetiva disponibilização do crédito ao consumidor. 3. A ausência de prova técnica apta a desconstituir registros eletrônicos impede o reconhecimento da inexistência do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §2º, 373, II, 487, I, 932, III, 1.012 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1001562-55.2021.8.26.0369, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 18.05.2022; TJ-RJ, APL nº 0027018-51.2020.8.19.0014, Rel. Des. Andre Luiz Cidra, j. 03.02.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0823343-45.2024.8.18.0140 - Relator(a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2026) No que tange à titularidade do crédito pelo demandado, restou demonstrado que a Cédula de Crédito Bancário nº 95976898 foi objeto de regular cessão de crédito firmada entre o Banco BMG S.A. (cedente) e o Banco Agibank S.A. (cessionário), operação plenamente admitida pelos arts. 286 e seguintes do Código Civil, bem como prevista na cláusula 16 das condições gerais da cédula (ID 96108737). A averbação da referida cessão perante a autarquia previdenciária resultou na reindexação do ajuste sob o contrato nº 446864012, exatamente como espelha o histórico de consignações colacionado pela própria autora na petição inicial (ID 82629948, fl. 3), em que consta expressamente a anotação: "Migrado do contrato 446864012 CBC: 318" (sendo 318 o código bancário do Banco BMG S.A.), com início de desconto na competência 04/2025, 60 parcelas de R$ 46,38 e valor emprestado de R$ 1.656,86. Ademais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de prévia notificação da cessão não obsta a exigibilidade do débito e a cobrança legítima pelo cessionário, mormente porque a citação cientifica o devedor da titularidade da obrigação. Sobre o tema, manifestou-se a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp n. 936.589/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 22/2/2011.) 2.3.3. Da efetiva disponibilização do valor e da apropriação dos recursos A prova da higidez da avença ganha foros definitivos quando se examina a tradição do numerário. O banco demandado acostou o comprovante de transferência bancária eletrônica via Pix, demonstrando que em 12/03/2025, às 11:19:19, o Banco BMG S.A. repassou o montante líquido de R$ 1.602,63 para a conta corrente nº 36.082-1, agência 4404 do Banco do Brasil, de titularidade de MARIA ESPERANCA MARQUES DA SIL, vinculada ao CPF nº 096.827.163-49 (ID 96108733). Em cumprimento à determinação de emenda à inicial (ID 82929084), a própria parte autora juntou aos autos o extrato bancário de sua aludida conta corrente no Banco do Brasil, agência 4404-0, conta nº 36.082-1 (ID 87246520). Do exame do extrato da conta corrente referente ao mês de março de 2025 (ID 87246520, fl. 2), constata-se com clareza solar o seguinte lançamento: no dia 12/03/2025, às 11:19, sob o código 821, deu-se a entrada de um crédito no importe exato de R$ 1.602,63, com o histórico descritivo "Pix - Recebido - 61186680000174 BCO BMG S.A". Mais relevante ainda: no mesmo dia 12/03/2025, às 11:27 (apenas 8 minutos após a disponibilização do numerário), a titular da conta realizou pessoalmente um saque em dinheiro em terminal de autoatendimento no valor de R$ 1.600,00 no posto "SOP-13 DE MAIO" (ID 87246520, fl. 2). Verifica-se, portanto, que o montante do empréstimo entrou na conta da requerente e foi por ela sacado em sua quase totalidade poucos minutos depois. Não houve registro de impugnação administrativa, recusa de valores ou devolução da quantia creditada à instituição financeira. A apropriação e o consumo do capital mutuado impedem qualquer acolhimento da alegação de que a obrigação não teria existido. A conduta da demandante de receber o capital, utilizá-lo integralmente em proveito próprio e, meses depois, ajuizar ação para declarar inexistente o débito correspondente incorre em manifesta afronta ao princípio da boa-fé objetiva, consubstanciando intolerável comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Diante da incontroversa contratação e da fruição do crédito disponibilizado, os descontos mensais das parcelas contratadas de R$ 46,38 constituem legítimo exercício regular de direito do credor, não se vislumbrando ato ilícito praticado pelo demandado. Por conseguinte, restam prejudicados e improcedentes os pedidos de repetição de indébito (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) e de indenização por danos morais, impondo-se a total improcedência da demanda. 2.3.4. Da litigância de má-fé O banco requerido postulou expressamente a condenação da autora nas penalidades da litigância de má-fé, aduzindo que a parte alterou a verdade dos fatos com o propósito de obter vantagem ilícita (ID 96108717). O art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que se considera litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, impondo o art. 81 do mesmo diploma legal a condenação ao pagamento de multa de 1% a 10% sobre o valor corrigido da causa. No caso em tela, a autora deduziu em juízo que desconhecia e jamais havia usufruído do empréstimo consignado nº 446864012, omitindo deliberadamente que o valor contratado de R$ 1.602,63 havia sido creditado em sua conta corrente do Banco do Brasil em 12/03/2025 e sacado em espécie oito minutos depois pela própria correntista (ID 87246520, fl. 2). A conduta de negar a celebração do negócio jurídico após ter recebido e usufruído integralmente do dinheiro, movimentando a máquina judiciária com a finalidade de se esquivar da contraprestação e ainda buscar indenização pecuniária por dano moral, extrapola os limites do direito constitucional de ação e configura manifesto dolo processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme em sancionar a alteração intencional da verdade fática nesses casos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela parte autora/apelante visando afastar a condenação por litigância de má-fé, imposta em razão da afirmação de inexistência de contrato de empréstimo, que posteriormente foi comprovado nos autos como celebrado e utilizado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta da autora configura litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos; e (ii) analisar a possibilidade de afastar a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado conclui que a autora alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimo que foi comprovadamente realizado e cujos valores foram recebidos, configurando a hipótese prevista no art. 80, II, do CPC. A condenação por litigância de má-fé fundamenta-se na intenção da parte em usar o processo para obtenção de vantagem indevida, conduta reprovada nos termos dos arts. 81 e 142 do CPC. Mantêm-se os fundamentos da sentença de primeiro grau. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% sobre o valor da causa, com a exequibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida, atraindo a aplicação das penalidades previstas no art. 80, II, do CPC. O juiz pode impor as penalidades da litigância de má-fé à parte que usa o processo para fim vedado por lei, conforme arts. 81 e 142 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81; 85, § 11; e 142. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes indicados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0801573-96.2021.8.18.0076 - Relator(a): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 03/02/2025) De igual modo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece a subsunção da conduta ao art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que, nas razões recursais, a parte indicou dispositivos de lei federal como violados. 2. Nos termos do art. 80, II, do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos. 3. No caso, a Corte de origem consignou que "o autor distorceu a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi validada por meio de biometria facial. Tal conduta revela a clara intenção de obter vantagem indevida ao pleitear, por via judicial, a declaração de inexistência do débito e uma compensação pecuniária que sabe não lhe ser devida". Correta, portanto, a respectiva condenação. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.964.472/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Assim sendo, resta imperiosa a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, inciso II, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a concessão da gratuidade da justiça não afasta a obrigação de pagar a multa por litigância de má-fé decorrente de conduta processual desleal, consoante preceitua o art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade dessas verbas pelo prazo legal em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedidos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com amparo nos arts. 80, inciso II, e 81, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da parte ré, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação cuja exigibilidade não é suspensa pela concessão da gratuidade de justiça, a teor do art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
