TJPI, Procedimento Comum Cível 0832006-12.2026.8.18.0140

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981592156 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832006-12.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Vendas casadas] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BORGES LEAL REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS BORGES LEAL, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO PAN S.A , ambos devidamente qualificados na inicial. A parte autora questiona a existência e regularidade do contrato de seguro discriminado na inicial. Contestação impugnando o pleito autoral. Réplica com reafirmações iniciais. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DAS PRELIMINARES 2.1.1.DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 2.1.2.DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, tendo em vista que o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, §3, CPC. 2.1.3.DA INÉPCIA DA INICIAL Afasto a preliminar de inépcia por não se enquadrar nas hipóteses legais do art. 330, §1, CPC, bem como em razão de a petição inicial preencher os requisitos constantes no art. 319,CPC. 2.2- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado aferir a necessidade de produção probatória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. INDEVIDA CONVERSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM AVENÇA SECURITÁRIA (PECÚLIO). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA. 1. Na hipótese de ação de rescisão de contrato firmado com entidade de previdência privada, cumulada com repetição de indébito, incide a prescrição decenal do Código Civil, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal (afastando-se pretensão puramente previdenciária). 2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. Rever os fundamentos de não reconhecimento do cerceamento de defesa por ter sido a lide julgada antecipadamente demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. A alteração unilateral de contrato é abusiva e contraria o princípio da boa-fé objetiva. 5. É possível a repetição das contribuições previdenciárias, bem como a condenação por dano moral, em virtude de indevida alteração unilateral de contrato de previdência privada para contrato securitário (pecúlio). Sem a manifestação de vontade do aderente, é inexistente o negócio jurídico, o qual não produz nenhum efeito.Precedentes. 6. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024). É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.3- DA VALIDADE CONTRATUAL O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação de seguro da parte autora com a ré. O autor alega que a contratação do seguro se trata de venda casada. No entanto, tem-se que a contratação se deu em termo apartado, conforme proposta de adesão acostada aos autos no ID Nº96834533, página 17 a 24, devidamente assinada de forma eletrônica pelo autor, em que constam todas as informações sobre o valor do prêmio e vigência do seguro. Assim, não há configuração de venda casada quando o consumidor está ciente dos termos da pactuação, os aceitando em contrato apartado. Sobre o tema, é a jurisprudência: CONTRATO – Serviços Bancários – Financiamento de veículo – Cédula de crédito bancário – Ação revisional – Repetição de indébito – SEGURO PRESTAMISTA – Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada – REsp nº 1.639.259/SP (Tema Repetitivo nº 972 do STJ) – VENDA CASADA – Não configuração – Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento – Assinaturas em documentos apartados – Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira – Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora – Manutenção do contrato de seguro prestamista – Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10036772120238260291 Jaboticabal, Relator: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 24/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/10/2024) ************************************************************************************** APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –– SEGURO PRESTAMISTA – PLEITO DE VENDA CASADA – IMPROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO FIRMADO PELO DEVEDOR – LICITUDE –– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00022544320248160014 Londrina, Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024)************************************************************************************* Portanto, se trata de contratação regular de seguro, com o preenchimento dos requisitos legais do art. 104,CC. Nessa esteira, considerando que o contrato vincula as partes, ficando coberto pelo manto do princípio do pacta sunt servanda, bem como ante a ausência de abusividade, o considero plenamente válido. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. 3. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do autor, a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC. Publique-se. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 6 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina