Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800262-91.2020.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ELIZANETE BRITO DA SILVA REU: FRANCISCO XAVIER DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos,etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIZANETE BRITO DA SILVA em face de FRANCISCO XAVIER DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos (ID 8346233). Narra a autora que adquiriu de Maria da Conceição Campos, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 14 de março de 2019, um imóvel rural com área de 25 hectares, situado na localidade Serra, no Município de Lagoa do Piauí, pelo valor de R$ 8.000,00 (ID 8346237, p. 2). Afirma que tinha conhecimento de que o imóvel era proveniente da partilha de bens homologada judicialmente nos autos da ação de dissolução de união estável nº 0800663-61.2018.8.18.0048, ajuizada entre a vendedora e o requerido (ID 8346233, p. 1-2). Aduz que o requerido se recusou a receber o valor correspondente à sua cota-parte, que teria sido consignado em pagamento pela vendedora, passando a impedir o exercício integral da posse pela compradora. Relata que o demandado delimitou fisicamente apenas metade do terreno, correspondente a 12,50 hectares, e instalou cerca sobre parte da lavoura cultivada pela autora (ID 8346233, p. 2). Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata desocupação do imóvel pelo requerido, com posterior confirmação da medida e imposição de multa diária em caso de descumprimento. Pleiteou, ainda, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além dos ônus sucumbenciais (ID 8346233, p. 4-5). Atribuiu à causa o valor de R$ 8.000,00 e juntou documentos (IDs 8346235 a 8346700). Por meio da decisão interlocutória de ID 8376091, foi deferida a tutela de urgência para determinar a imediata desocupação do imóvel pelo requerido. Após frustradas as tentativas de citação postal (IDs 19775347 e 19775354), o demandado foi regularmente citado por oficial de justiça em 05 de julho de 2022 (IDs 29215187 e 29215192). O requerido apresentou contestação, acompanhada de procuração e documentos (IDs 34399965 a 34399972). Em síntese, alegou que não participou nem anuiu com o compromisso de compra e venda celebrado exclusivamente entre sua ex-companheira e a autora; que o imóvel foi partilhado em frações iguais na ação de dissolução de união estável, permanecendo em condomínio; e que promoveu a divisão física do terreno em duas áreas de 12,50 hectares, a fim de resguardar sua fração, conforme memoriais descritivos e plantas georreferenciadas. Sustentou, ainda, a ausência de probabilidade do direito da autora sobre sua fração ideal e o descabimento da indenização por danos morais, por entender que exerce posse legítima. Ao final, requereu a revogação da tutela de urgência, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a condenação da autora por litigância de má-fé (ID 34399966, p. 1-10). A Secretaria certificou a intempestividade da contestação (ID 35038195). Intimada para apresentar réplica (ID 45966231), a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 57309296). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 57309322), as partes permaneceram inertes (ID 62997358). Na sequência, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 68350827), com delimitação das questões controvertidas e renovação da oportunidade de especificação fundamentada das provas. A autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal do requerido (ID 74420394), tendo o ato sido designado para 12 de maio de 2026 (ID 85525044). Realizada a audiência na modalidade virtual, compareceram a autora e sua advogada, enquanto o requerido e seu patrono não compareceram, tampouco apresentaram justificativa prévia. Na ocasião, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo às partes para apresentação de alegações finais por memoriais escritos (ID 99790726). A autora apresentou memoriais (ID 101519599), reiterando os pedidos formulados na inicial e requerendo a confirmação da tutela de urgência. Por sua vez, o requerido apresentou alegações finais (ID 107462933), sustentando a ineficácia da alienação da coisa comum realizada sem sua anuência, o descabimento da indenização por danos morais e a improcedência dos pedidos iniciais, com a consequente revogação da tutela anteriormente deferida. Na mesma petição, seu advogado comunicou a renúncia ao mandato, alegando impossibilidade involuntária de localização do mandante, residente em área rural desprovida de serviço postal, e requereu sua intimação pessoal (ID 107462933, p. 5-7). Vieram os autos conclusos para sentença (ID 108234452). É o relatório. Decido. Da Renúncia ao Mandato Noticiada em Memoriais Cumpre examinar, antes de adentrar ao exame do meritum causae, o pedido de renúncia ao mandato comunicado pelo patrono do réu na peça de alegações finais (ID 107462933, p. 5-7). O artigo 112 do Código de Processo Civil estabelece que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a prévia cientificação do mandante para que este constitua sucessor nos autos. Caso não demonstrada a notificação direta, o mandatário permanece formalmente responsável pelo patrocínio, não se transferindo ao Poder Judiciário o ônus exclusivo de suprir atos privados de comunicação da renúncia, salvo peculiaridades materiais intransponíveis. Na espécie, constata-se que o ilustre patrono cumpriu seu mister com estrito zelo profissional, apresentando as alegações finais cabíveis e esgotando os atos da fase de cognição (ID 107462933, p. 1-7). Considerando que a causa se encontra em estado de julgamento definitivo e que o processo atinge a sua resolução meritória, acolhe-se a manifestação de renúncia unicamente para que, após a prolação da sentença, o réu seja intimado pessoalmente do conteúdo decisório no endereço em que foi validamente citado por oficial de justiça (ID 29215187), oportunidade em que será advertido sobre a necessidade de constituir novo patrono ou recorrer aos serviços da Defensoria Pública do Estado do Piauí caso pretenda recorrer. Ressalva-se que, durante o prazo legal de dez dias contados da ciência formal, o causídico subscritor continua vinculado à representação para evitar prejuízo processual, nos precisos termos do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Do Mérito: Venda de Bem Comum sem Anuência do Condômino e Ineficácia Perante o Coproprietário Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes ante a preclusão da decisão saneadora (ID 68350827), impõe-se a análise direta das questões de mérito. Ainda que se tenha certificado a intempestividade da peça de contestação (ID 35038195), é cediço que os efeitos materiais da revelia não induzem a procedência automática dos pedidos se dos próprios elementos de convicção colacionados na petição inicial decorrer conclusão fática e jurídica em sentido contrário. No caso em apreço, toda a controvérsia repousa em prova documental pré-constituída carreada pela própria autora, sendo despicienda a colheita de outras provas orais. A demandante postula provimento jurisdicional destinado a obrigar o demandado a desocupar integralmente e transferir-lhe a posse plena de um terreno rural de vinte e cinco hectares, situado na localidade Serra, Município de Lagoa do Piauí, sob o fundamento de tê-lo adquirido por contrato particular firmado com Maria da Conceição Campos (ID 8346233, p. 1-4). Todavia, o conjunto probatório demonstra de forma cristalina a inviabilidade material da pretensão autoral em face do demandado. Com efeito, no termo de audiência de conciliação homologado judicialmente na ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 0800663-61.2018.8.18.0048, restou expressamente consignado que o aludido imóvel pertencia conjuntamente a Maria da Conceição Campos e a Francisco Xavier do Nascimento, estipulando-se de forma expressa que o terreno seria posto à venda por ambos e o montante arrecadado seria partilhado igualmente entre os conviventes (ID 8346233, p. 2). Configurou-se, assim, autêntico condomínio voluntário sobre a totalidade do imóvel rural entre os ex-companheiros, regendo-se a administração e a disposição da coisa indivisa pelos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil. Ocorre que o instrumento particular de compromisso de compra e venda anexado aos autos revela que o negócio foi entabulado exclusivamente pela coproprietária Maria da Conceição Campos como promitente vendedora, sem qualquer participação, assistência ou anuência do réu Francisco Xavier do Nascimento (ID 8346237, p. 2). O demandado jamais integrou o ajuste contratual, não conferiu procuração com poderes especiais para alienar sua cota-parte e não anuiu com a alienação integral do imóvel. A própria requerente admitiu de forma inequívoca em sua exordial que conhecia a copropriedade e o teor do acordo homologado em juízo (ID 8346233, p. 1-2). Portanto, afasta-se qualquer presunção de ignorância sobre o estado de comunhão e condomínio que pesava sobre o imóvel rural. Nos termos do artigo 1.314, caput e parágrafo único, do Código Civil, cada condômino pode defender sua posse e alhear a respectiva parte ideal, mas nenhum deles pode dar posse, uso ou gozo da coisa comum a estranhos sem o consenso dos demais coproprietários: Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. A alienação de coisa comum realizada de forma singular por apenas um dos condôminos, sem a indispensável outorga ou consentimento do outro, configura disposição ineficaz perante o consorte preterido. O pacto firmado exclusivamente pela ex-convivente possui natureza estritamente obrigacional e vincula apenas os seus signatários, sendo absolutamente inoponível à meação de titularidade do réu. Nesse exato sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a alienação de imóvel mantido em condomínio após separação do casal sem a anuência de um dos coproprietários é ineficaz em relação a este, não podendo o adquirente impor a transmissão da posse sobre a integralidade da coisa comum: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO PELO VARÃO, COMO PROMITENTE VENDEDOR, QUANDO OS CÔNJUGES ESTAVAM SEPARADOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS QUE REGEM O CONDOMÍNIO COMUM. ALIENAÇÃO DA COISA COMUM, COM TRANSMISSÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE CONSENSO DOS CONDÔMINOS (CC/1916, ARTS. 623, III, 628 E 633; CC/2002, ART. 1.314). REGISTRO IMOBILIÁRIO DO NEGÓCIO. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O compromisso de compra e venda de imóvel foi firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges já estavam separados judicialmente, pendente, porém, a partilha de bens do casal. 2. Nessa situação, os bens passam a ser regulados segundo as regras do condomínio. Não pode o condômino alienar uma parte específica do bem, ainda que divisível, sem a concordância dos demais coproprietários (CC/1916, art. 641; CC/2002, art. 1.321). Na hipótese de alienação da coisa comum sem o consentimento dos demais condôminos, a venda é ineficaz em relação a eles, somente subsistindo se, em eventual ação divisória entre os condôminos, o quinhão acabar por ser deferido ao alienante. 3. Na hipótese de alienação da coisa comum sem o consentimento dos demais condôminos, não é possível ao alienante dar a posse, uso ou gozo da propriedade comum a estranho adquirente (terceiro) sem o consentimento dos demais condôminos (CC/1916, arts. 623, 628 e 633; CC/2002, art. 1.314). 4. Eventualmente, no caso de posterior realização de partilha amigável entre os condôminos, ou de partilha judicial, relativa a litígio entre os condôminos, aquele anterior negócio (compromisso) poderia vir a ser confirmado em maior alcance. 5. No presente caso, tem-se inviável pretensão de um terceiro, o promitente adquirente, de obrigar que a partilha entre condôminos se realize de determinada forma, diversa daquela almejada por um dos cônjuges, justamente aquele relativamente a quem não tem o adquirente relação jurídica contratual firmada. 6. Não há como subsistir o compromisso de compra e venda, firmado sem outorga uxória, senão em seus efeitos meramente obrigacionais, ou seja, com validade exclusivamente entre as partes dele signatárias, não afetando os direitos do consorte (condômino). 7. Impõe-se a declaração de nulidade de registro imobiliário que padece de irregularidade por ausência de outorga uxória ou de consenso entre os condôminos, quanto à alienação prometida a terceiro, com o devido cancelamento. 8. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 1.125.616/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 3/8/2015.) No caso em julgamento, o réu demonstrou documentalmente que, diante da alienação perpetrada por sua ex-companheira, procedeu à delimitação física de sua fração ideal correspondente a doze hectares e meio (12,50 hectares), contratando responsável técnico para elaboração de memoriais descritivos e levantamento topográfico georreferenciado (ID 34399968 e ID 34399969). Tal conduta insere-se no exercício legítimo de seu direito potestativo e na autodefesa de sua posse sobre o quinhão correspondente à sua titularidade patrimonial, resguardando a metade ideal para a compradora. Nesse contexto, revela-se juridicamente incabível impor ao requerido qualquer obrigação de fazer voltada à entrega integral do imóvel, bem como forçá-lo a aceitar valores decorrentes de contrato do qual jamais fez parte. Eventual inadimplemento relativo à entrega da área total adquirida deve ser resolvido em perdas e danos, abatimento do preço ou rescisão contratual pela via própria em face da promitente vendedora (Maria da Conceição Campos), não podendo o adquirente compelir o coproprietário que não anuiu a suportar os ônus da alienação a non domino de sua cota-parte. Por conseguinte, impõe-se a revogação da medida liminar concedida no ID 8376091 e o julgamento de improcedência do pedido cominatório de imissão e entrega total do bem. Da Inexistência de Danos Morais No tocante ao pleito de condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (ID 8346233, p. 3-4), verifica-se a manifesta ausência de substrato fático e jurídico. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, exsurge como pressuposto inafastável a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, nos moldes delineados pelos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na espécie, o réu não praticou qualquer ato ilícito. A retenção da posse sobre a sua cota-parte de 12,50 hectares decorre diretamente do exercício regular do direito de propriedade e posse conferido pelo ordenamento jurídico ao titular de bem mantido em condomínio (artigo 188, inciso I, do Código Civil). A compradora assumiu voluntariamente o risco da negociação ao pactuar com promitente vendedora que não detinha a totalidade dominial, tendo expressa ciência prévia da existência do condomínio formalizado judicialmente (ID 8346233, p. 1-2). Os dissabores, transtornos e embaraços possessórios suportados pela autora decorrem exclusivamente da inobservância das cautelas legais na formalização da compra e venda e do negócio ineficaz firmado com terceiro. Inexistindo ofensa a direito da personalidade, dano à integridade moral ou conduta abusiva imputável ao demandado, a rejeição do pleito indenizatório é medida que se impõe. Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-Fé O demandado postulou, em sede contestatória, a condenação da autora às sanções por litigância de má-fé previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil (ID 34399966, p. 7-9). O reconhecimento da litigância ímproba exige a demonstração cabal de dolo processual manifesto, fraude ou intuito deliberado de distorcer a realidade fática para induzir o julgador em erro. A postulação em juízo de pretensão amparada em interpretação equivocada sobre a extensão do negócio jurídico e sobre a abrangência da eficácia da compra e venda traduz mero exercício do direito de ação e acesso à Justiça, não caracterizando conduta temerária punível. Dessa forma, indefere-se o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da requerente. Da Gratuidade da Justiça e Honorários Advocatícios Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor do réu FRANCISCO XAVIER DO NASCIMENTO, haja vista a hipossuficiência econômica evidenciada por sua qualificação, histórico ocupacional e condições materiais retratadas nos autos, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. De igual sorte, mantém-se a benesse concedida à demandante, diante da comprovação de seus rendimentos e declaração acostada (ID 8346235 e ID 8346239, p. 2). Em atenção ao princípio da causalidade e à sucumbência integral da autora, incumbe-lhe arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade em virtude da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte: a) REVOGO expressamente a tutela de urgência concedida na decisão interlocutória de ID 8376091, restabelecendo a situação fática em benefício do requerido para proteção de sua posse sobre a metade do imóvel rural; b) REJEITO o pedido de condenação da autora nas penalidades de litigância de má-fé; c) HOMOLOGO a renúncia ao mandato comunicada pelo advogado Leonardo da Conceição Saraiva Júnior (OAB/PI nº 21.809) no ID 107462933, observando-se que o causídico continuará representando o mandante pelo período improrrogável de dez dias contados da intimação pessoal deste, na forma do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil; d) CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo legal de cinco anos, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Determino a expedição de mandado de intimação pessoal do réu FRANCISCO XAVIER DO NASCIMENTO, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço constante da certidão de citação de ID 29215187, para que tome inequívoca ciência dos termos da presente sentença, bem como da renúncia noticiada por seu procurador, facultando-lhe a constituição de novo advogado ou a busca de assistência jurídica perante a Defensoria Pública do Estado do Piauí caso deseje interpor recurso ou manifestar-se nos autos. Publique-se. Intimem-se pelo sistema as advogadas constituídas pela parte autora e o patrono subscritor da defesa do demandado. Com o trânsito em julgado, inexistindo custas pendentes de recolhimento pelas partes não isentas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. DEMERVAL LOBãO-PI, 5 de novembro de 2026. DR. NOÉ PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito em Cooperação 2 da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
