Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO CITADA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória e indenizatória, na qual a consumidora alega ter sido vítima de fraude bancária sob a modalidade de falsa portabilidade de empréstimo consignado, pretendendo a suspensão das cobranças e o bloqueio de ativos financeiros de empresa intermediadora. II. Questões em discussão 2. As questões sob julgamento consistem em definir: a) a necessidade ou dispensa de intimação para contrarrazões de corré ainda não citada na origem e cujas tentativas de localização no agravo restaram infrutíferas; e b) o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300 do CPC para deferir a suspensão provisória dos descontos em folha e o bloqueio cautelar de contas. III. Razões de decidir 3. Mostra-se dispensável a insistência na intimação para oferecimento de contrarrazões da parte agravada que ainda não foi formalmente citada nos autos originários, inexistindo relação processual formada e descabendo falar em prejuízo ao contraditório, à luz dos princípios da celeridade e da efetividade processual. 4. Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência é devida quando configurados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo-se ainda a reversibilidade da medida. 5. Constatada a plausibilidade da alegação de contratação viciada decorrente de golpe perpetrado por correspondente financeira, associada à prova de desconto mensal contínuo sobre rendimentos alimentares da parte autora, justifica-se a suspensão imediata das retenções no patamar de R$ 2.016,58, sob pena de multa diária, providência plenamente reversível. 6. Por outro lado, descabe determinar em sede liminar o bloqueio patrimonial indiscriminado de bens da demandada ou a suspensão do contrato mantido com o banco originário sem a prévia e regular instrução probatória do feito no juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, confirmando-se a antecipação de tutela recursal deferida no agravo. Tese de julgamento: "1. É desnecessária a intimação para apresentação de contrarrazões da parte ré que ainda não foi validamente citada na ação principal na qual se discute tutela de urgência indeferida. 2. Havendo elementos concretos de fraude na portabilidade de mútuo consignado e incerteza sobre a validade do negócio, é cabível a suspensão provisória dos descontos incidentes sobre remuneração alimentar até a dilação probatória na origem." Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 300 e 1.015, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Agravo de Instrumento 0767322-47.2025.8.18.0000 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - j. 30/06/2026.