Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NEGATIVA CATEGÓRICA DE CONTRATAÇÃO E DE RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. POSTERIOR ADMISSÃO DE DÚVIDA QUANTO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE ÀS MULTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos de invalidação de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, reconheceu a regularidade da contratação e condenou a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10%, com suspensão da exigibilidade destes últimos em razão da gratuidade da justiça. O recorrente pretende o afastamento da multa e das verbas processuais, sustentando que a demanda decorreu de dúvida quanto à regularidade dos empréstimos lançados em seu benefício e que a improcedência da pretensão não caracteriza, por si só, má-fé processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as razões recursais impugnam suficientemente o capítulo da sentença relativo à litigância de má-fé, em observância ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se a negativa categórica de contratação e de recebimento dos valores, posteriormente confrontada com documentos e com a própria admissão do recorrente de que não se recordava com certeza de quais empréstimos havia validamente contratado, configura alteração da verdade dos fatos apta a justificar a multa por litigância de má-fé; e (iii) determinar se a gratuidade da justiça afasta a multa processual e os encargos sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR As razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade quando dirigem impugnação suficiente e expressa ao capítulo da sentença que impõe a multa por litigância de má-fé, ainda que reproduzam argumentos de caráter geral acerca do acesso à Justiça e da exigência de dolo. A litigância de má-fé não decorre da mera improcedência da pretensão, pois a aplicação da sanção exige a identificação concreta de comportamento processual incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé. A parte altera a verdade dos fatos, para os fins do art. 80, II, do CPC, quando afirma categoricamente na petição inicial que desconhece a contratação e não recebeu o numerário, embora a documentação demonstre a disponibilização do valor em conta de sua titularidade e existam elementos indicativos de realização da operação mediante cartão magnético e senha pessoal. A posterior afirmação do recorrente de que, diante da existência de inúmeros empréstimos consignados, não se recordava com certeza de quais operações haviam sido regularmente contratadas e recebidas evidencia que, ao propor a ação, não possuía certeza sobre os fatos cuja inexistência afirmou de maneira absoluta. O direito de acesso à Justiça, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não afasta os deveres de boa-fé, cooperação e lealdade processual, impondo à parte o dever de expor os fatos conforme efetivamente os conhece, inclusive eventual dúvida ou ausência de recordação. A alteração da verdade dos fatos prevista no art. 80, II, do CPC constitui fundamento suficiente para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, independentemente da configuração cumulativa de outras hipóteses previstas no mesmo dispositivo. A multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa não se mostra excessiva, por situar-se próxima ao mínimo legal previsto no art. 81 do CPC e revelar-se compatível com as circunstâncias concretamente reconhecidas. A gratuidade da justiça suspende a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mas não afasta o dever de pagamento das multas processuais, conforme determina o art. 98, § 4º, do mesmo diploma. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa categórica de contratação e de recebimento de valores configura alteração da verdade dos fatos quando a prova documental demonstra a disponibilização do numerário e a própria parte posteriormente admite que não possuía certeza sobre quais operações havia realizado. 2. O direito de acesso à Justiça não dispensa a parte dos deveres de boa-fé, lealdade e veracidade na exposição dos fatos. 3. A configuração da hipótese prevista no art. 80, II, do CPC é suficiente para fundamentar a condenação por litigância de má-fé, independentemente da incidência cumulativa de outros incisos do dispositivo. 4. A gratuidade da justiça não isenta o beneficiário do pagamento de multas processuais, embora suspenda, nas condições legais, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais. 5. A multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa é compatível com o art. 81 do CPC quando fundamentada nas circunstâncias concretas do comportamento processual da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, II, 81, 85, § 11, 98, §§ 3º e 4º, 934 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0802231-46.2021.8.18.0036, Rel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 12.03.2025.