Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FORMALIZADA E REGISTRADA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR SMS COM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, na qual o autor pretende a declaração de inexistência de débito, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da ré ao pagamento de indenização, sob a alegação de desconhecimento da dívida, inexistência de contratação válida, irregularidade da cessão de crédito e ausência de notificação. A sentença reconheceu a regularidade da contratação, da cessão do crédito e da inscrição decorrente do inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação que originou o débito e a posterior inscrição do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes foi devidamente comprovada; (ii) estabelecer se a cessão do crédito ao fundo cessionário foi regularmente formalizada e eficaz em relação ao devedor; e (iii) determinar se a negativação configura ato ilícito apto a justificar a exclusão da restrição e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A proposta de emissão do cartão de crédito Casas Bahia Visa Platinium, assinada pelo autor, os documentos pessoais apresentados no momento da adesão e o comprovante de recebimento do cartão demonstram a existência da contratação. As faturas juntadas aos autos comprovam a utilização regular do cartão pelo apelante e a realização de pagamentos nos meses iniciais, enquanto a interrupção dos pagamentos a partir de dezembro de 2019 é compatível com o débito inscrito no SERASA, com vencimento em 25/12/2019. A inversão do ônus da prova nas relações bancárias de consumo não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, conforme a Súmula 26 do TJPI. O contrato de cessão celebrado entre o Banco Bradesco S.A. e o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos e contendo a identificação do crédito do apelante, comprova a regular transmissão da obrigação, nos termos dos arts. 286 e 288 do Código Civil. A comprovação do envio de SMS ao telefone do devedor, com status de entrega e informações sobre a transferência da dívida, demonstra sua ciência acerca da cessão e confere eficácia ao negócio jurídico em relação ao devedor, nos termos do art. 290 do Código Civil. O cessionário pode exercer atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, conforme autoriza o art. 293 do Código Civil. O conjunto probatório comprova a formação do vínculo contratual, o inadimplemento, a regularidade da cessão de crédito e a notificação do devedor, satisfazendo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A alegação de inexistência do débito e de irregularidade da cessão, desacompanhada de elementos concretos, técnicos ou periciais capazes de infirmar a documentação apresentada, não afasta a validade da relação obrigacional. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito regularmente constituído e não quitado configura exercício regular de direito e não caracteriza ato ilícito ou dano moral indenizável. A ausência de prova de quitação do débito antes da inscrição reforça a legitimidade da restrição creditícia e impõe a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação documental da contratação, da utilização do cartão de crédito e do posterior inadimplemento legitima a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A cessão de crédito regularmente formalizada, registrada e individualizada quanto ao débito transmitido é válida, e a notificação comprovadamente entregue ao devedor confere eficácia à cessão em relação a ele. 3. A negativação fundada em dívida existente, exigível e não quitada configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 286, 288, 290 e 293; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 26; TJPI, Apelação Cível nº 0000247-92.2017.8.18.0103, Rel. Des. Olimpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 24.02.2026; TJPI, Apelação Cível nº 0835561-76.2022.8.18.0140, Rel. Des. Lucicleide Pereira Belo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 20.03.2025; STJ, AgRg nos EREsp 1.482.670/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24.09.2015; STJ, AgRg no REsp 1.183.255/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 17.10.2012; STJ, AgRg no AREsp 104.435/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18.12.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.968.306/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.04.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.843.478/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.08.2021.