Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 104391705) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em razão do teor da avença homologada, declaro prejudicado o recurso de apelação pendente nos autos (ID 100739146). Custas e despesas processuais conforme pactuado pelas partes no instrumento homologado, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a gratuidade da justiça outrora deferida à demandante (ID 47258109). Considerando a renúncia expressa das partes ao direito de recorrer constante na cláusula terceira da minuta transacional (ID 104391705), certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão, a teor do artigo 999 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes por meio de seus respectivos patronos habilitados no sistema.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801711-79.2023.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE BELEM SOUSA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA DE BELÉM SOUSA OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. (posteriormente identificado e habilitado como BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), versando sobre pleito declaratório de nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e reparação por danos morais referente ao contrato de empréstimo consignado nº 817091670 (ID 45871638). A petição inicial requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus probatório, a declaração de inexistência da relação contratual e a devolução em dobro dos descontos mensais no valor originário de R$ 144,69, além de compensação por danos morais (ID 45871638). O juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação com distribuição específica do ônus da prova (ID 47258109). A instituição financeira requerida apresentou contestação sustentando preliminar de carência de ação e, no mérito, a regularidade da contratação, a ausência de ilicitude e a inocorrência de dano moral (ID 48156607). Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da avença, determinar a restituição em dobro e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (ID 77178936). Opostos embargos de declaração pela instituição bancária (ID 81652271), estes restaram desprovidos (ID 99180988). Interposto recurso de apelação pelo réu (ID 100739146) e apresentadas as respectivas contrarrazões pela parte autora (ID 102704272), as partes noticiaram nos autos composição amigável da lide (ID 104391705). Por meio de petição conjunta protocolizada em 09/09/2026, as partes formalizaram minuta de acordo subscrita por seus advogados e pessoalmente pela demandante, avençando a quitação ampla do litígio mediante o pagamento pelo banco do importe de R$ 16.792,18, englobando danos morais, materiais e honorários advocatícios (ID 104391705). Na petição retrocitada, as partes renunciaram expressamente ao direito de recorrer e pleitearam a homologação judicial da transação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito (ID 104391705). Posteriormente, em 16/09/2026, a instituição financeira juntou petição noticiando a efetivação da transferência e o cumprimento da obrigação pecuniária acordada (ID 104933940). Os autos vieram conclusos para sentença (ID 105166735). É o relatório em síntese. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A composição amigável constitui instrumento legítimo e prioritário de pacificação dos conflitos de interesses, encontrando estímulo expresso na legislação processual civil vigente. Com efeito, as declarações bilaterais de vontade formuladas pelos litigantes produzem efeitos jurídicos imediatos na constituição e modificação das situações processuais, consoante a regra geral do artigo 200, caput, do Código de Processo Civil. Na espécie, constata-se que a transação celebrada entre MARIA DE BELÉM SOUSA OLIVEIRA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. preenche integralmente os pressupostos materiais e formais de validade exigidos pelo ordenamento jurídico. O objeto do acordo versa sobre direitos patrimoniais de caráter estritamente privado e disponível, atendendo com exatidão à previsão dos artigos 840 e 841 do Código Civil, que legitimam as concessões recíprocas com o escopo de prevenir ou terminar o litígio judicial. De igual modo, a formalização do negócio jurídico operou-se em estrita consonância com o artigo 842 do Código Civil, mediante instrumento de transação devidamente colacionado aos autos digitais (ID 104391705). Ressalta-se que a petição de acordo foi subscrita pelos patronos constituídos de ambas as partes e conta com a assinatura direta da própria demandante, MARIA DE BELÉM SOUSA OLIVEIRA, suprindo eventual questionamento e ratificando a plena higidez da manifestação volitiva (ID 104391705). Ademais, os contratantes declararam expressamente no termo de acordo a ausência de vícios de consentimento, conferindo reciprocamente quitação irrevogável e renunciando a prazos e vias recursais (ID 104391705), o que encontra amparo no artigo 999 do Código de Processo Civil. Com a autocomposição firmada, resta prejudicado o processamento do recurso de apelação outrora interposto (ID 100739146), ante a superveniente perda de interesse recursal e a manifesta renúncia às vias impugnativas. Por conseguinte, inexistindo qualquer nulidade, simulação ou ofensa à ordem pública, impõe-se a homologação judicial dos termos ajustados, extinguindo-se a demanda com exame de mérito, na forma prescrita pelo artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 104391705) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em razão do teor da avença homologada, declaro prejudicado o recurso de apelação pendente nos autos (ID 100739146). Custas e despesas processuais conforme pactuado pelas partes no instrumento homologado, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a gratuidade da justiça outrora deferida à demandante (ID 47258109). Considerando a renúncia expressa das partes ao direito de recorrer constante na cláusula terceira da minuta transacional (ID 104391705), certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão, a teor do artigo 999 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes por meio de seus respectivos patronos habilitados no sistema. Cumpridas as cautelas de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. DEMERVAL LOBãO-PI, 12 de outubro de 2026. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
