Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S.A. contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 639576601, determinou a cessação dos descontos, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. O apelante sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de ato ilícito e de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da transferência do valor do empréstimo consignado para a conta do consumidor conduz à nulidade do contrato; (ii) estabelecer se os descontos decorrentes do contrato não comprovadamente aperfeiçoado ensejam restituição do indébito e indenização por danos morais; e (iii) determinar se o valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre consumidor e instituição financeira submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, cabendo-lhe comprovar a regularidade da contratação e o repasse do valor supostamente contratado, conforme os arts. 6º, VIII, e 14 do CDC e a Súmula 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. A instituição financeira não apresenta tempestivamente o instrumento contratual nem comprova a transferência dos valores do empréstimo para conta de titularidade do consumidor, deixando de cumprir o ônus probatório previsto no art. 434 do CPC. A ausência de transferência do valor contratado impede o aperfeiçoamento do empréstimo consignado, tornando o negócio jurídico inapto a produzir efeitos e ensejando a declaração de sua nulidade, conforme a Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor com fundamento em contrato não aperfeiçoado decorrem de falha na prestação do serviço e são indevidos, impondo-se a restituição dos valores descontados. O desconto indevido decorrente de empréstimo não comprovadamente contratado ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral, que, na hipótese, é considerado in re ipsa, dispensando a demonstração específica dos abalos psíquicos quando comprovado o ilícito. A responsabilidade pelos descontos indevidos decorre objetivamente da atividade financeira desenvolvida pela instituição, incidindo os arts. 186 e 927 do Código Civil. A indenização por danos morais deve observar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a razoabilidade, a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa, conforme o art. 944 do Código Civil. Consideradas as peculiaridades do caso concreto e os critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 6.000,00 fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da transferência do valor do empréstimo consignado para conta de titularidade do mutuário enseja a nulidade da avença e de seus consectários legais. 2. Os descontos realizados em benefício previdenciário com fundamento em contrato não aperfeiçoado são indevidos e ensejam a restituição dos valores descontados. 3. O desconto indevido decorrente de empréstimo consignado não comprovadamente contratado configura dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar as peculiaridades do caso concreto e os critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 434; Código Civil, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmula 26; TJPI, Súmula 18; TJPI, Apelação Cível nº 0800327-55.2019.8.18.0102, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 11 a 18.02.2022; TJMS, AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27.07.2020; STJ, AgInt no AREsp 1349182/RJ; AgInt no AREsp 1328067/ES; AgInt no AREsp 1310670/RJ; REsp 1804904/SP.