Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência de contrato de seguro relativo a descontos mensais de R$ 59,90, identificados como “PAGTO ELETRON COBRANCA CLUBE SEBRASEG”, realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, condenando solidariamente os réus à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. O banco requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, o afastamento ou a redução das condenações. O autor pretende, em recurso adesivo, a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos descontos realizados por terceiro na conta bancária do consumidor; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação de contratação válida torna ilícitos os descontos e autoriza a repetição em dobro do indébito; (iii) determinar se os descontos indevidos incidentes sobre proventos de aposentadoria de consumidor idoso configuram dano moral indenizável; e (iv) definir se o valor de R$ 2.000,00 arbitrado na origem deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira que mantém a conta do consumidor, operacionaliza os débitos e integra a cadeia de fornecimento responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de descontos não autorizados, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. O banco não atua como mero intermediador quando permite a realização de débitos contínuos na conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário sem exigir comprovação de autorização válida e expressa do correntista, pois participa materialmente da operação e assume os riscos inerentes à atividade. A ausência de instrumento contratual, gravação telefônica idônea ou outro documento apto a demonstrar a adesão prévia e voluntária do consumidor evidencia a inexistência de negócio jurídico válido e caracteriza falha na prestação do serviço. A cobrança reiterada sem respaldo contratual viola a boa-fé objetiva e não configura engano justificável, impondo a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido realizado diretamente sobre proventos de aposentadoria de consumidor idoso e hipossuficiente ultrapassa o mero dissabor, em razão da natureza alimentar da verba e da repercussão da subtração ilícita sobre recursos destinados à subsistência, configurando dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve observar a gravidade da conduta, a natureza alimentar dos valores atingidos, a capacidade econômica dos ofensores, a finalidade compensatória e pedagógica da reparação e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A majoração da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 mostra-se adequada às peculiaridades do caso e aos parâmetros adotados pelo Tribunal em demandas análogas, sem ocasionar enriquecimento desmedido. Sobre os danos materiais, incidem correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação válida; sobre os danos morais, a correção monetária pelo IPCA incide desde o arbitramento e os juros moratórios desde a citação, nos termos definidos na sentença. O desprovimento da apelação da instituição financeira autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do Banco Bradesco S.A. desprovida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento e viabiliza descontos não autorizados em conta bancária responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. A ausência de comprovação de contratação válida torna ilícitos os descontos e, inexistindo engano justificável, impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 3. O desconto indevido de valores em proventos de aposentadoria de consumidor idoso configura dano moral indenizável quando atinge verba de natureza alimentar destinada à sua subsistência. 4. A indenização por danos morais deve observar a gravidade da conduta, a natureza da verba atingida, a capacidade econômica dos ofensores e as funções compensatória e pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, 39, VI, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 932, V, “a”, e 1.011, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479; TJPI, Súmula 35; TJPI, Apelação Cível nº 0832536-60.2019.8.18.0140, Rel. José Ribamar Oliveira, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 06.12.2023; TJPI, Agravo Interno Cível nº 0801908-43.2024.8.18.0066, Rel. Olimpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 31.03.2026; TJPI, Apelação Cível nº 0802761-76.2023.8.18.0037, Rel. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 26.06.2026; TJPI, Apelação Cível nº 0800678-02.2022.8.18.0109, Rel. Des. Mario Basilio de Melo, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 10.03.2026; TJPI, Apelação Cível nº 0802309-14.2024.8.18.0140, Rel. Des. Olimpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 24.02.2026.