Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. DANOS MORAIS. PEDIDOS DE REFORMA FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo consignado atribuído a consumidor analfabeto, determinou a restituição em dobro dos descontos, mediante compensação do numerário disponibilizado, e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica atribuída a consumidor analfabeto é válida sem assinatura a rogo e duas testemunhas; (ii) estabelecer se são devidas a repetição em dobro dos descontos e a indenização por danos morais; e (iii) determinar se pedidos de reforma da sentença podem ser formulados pelo recorrido exclusivamente em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação escrita por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, não suprindo essas formalidades a impressão digital, os registros eletrônicos ou o LOG da operação. 4. A disponibilização do numerário não sana o vício formal do negócio, mas autoriza sua compensação para evitar enriquecimento sem causa. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação nula ensejam restituição em dobro, ausente engano justificável, e configuram dano moral indenizável. 6. A parte recorrida não pode obter reforma da sentença em seu benefício mediante simples contrarrazões, sendo necessária a interposição do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação escrita de empréstimo consignado atribuída a consumidor analfabeto é nula quando ausentes assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A disponibilização do crédito não convalida o negócio nulo, mas autoriza a compensação dos valores efetivamente recebidos. 3. A cobrança indevida sem engano justificável enseja repetição do indébito em dobro. 4. Pretensão de reforma da sentença em favor do recorrido exige recurso próprio e não pode ser deduzida exclusivamente em contrarrazões. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 368, 595 e 944; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; TJPI, Súmulas nº 18, 26 e 30; TJPI, Apelação Cível nº 0800211-63.2019.8.18.0065, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 11 a 18.02.2022; TJPI, Apelação Cível nº 0802374-32.2021.8.18.0037, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 14 a 24.04.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0801131-71.2018.8.18.0065, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 15.03.2023.