Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PASEP. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1387/STJ. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação revisional cumulada com pedido de reparação material e moral ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, na qual a autora alega falhas de escrituração, desfalques e incorreção dos critérios de correção monetária de sua conta individualizada do PASEP. A sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito. Acórdão anterior afastou a prejudicial, aplicando o prazo decenal a partir da obtenção dos extratos detalhados, e determinou o retorno dos autos à origem. Em razão do Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, os autos retornaram ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir, à luz do Tema 1387/STJ, qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de reparação por falhas na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP; e (ii) estabelecer se, considerado o saque integral realizado em 28/01/2008 e o ajuizamento da ação em 01/10/2019, está configurada a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.030, II, do CPC impõe ao órgão julgador o reexame do acórdão que diverge de orientação vinculante firmada em julgamento de recursos repetitivos, permitindo sua adequação ao precedente superveniente. O juízo de retratação não encontra óbice na preclusão pro judicato, pois integra o procedimento recursal destinado à conformação do pronunciamento judicial ao precedente qualificado das Cortes Superiores. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1387, estabelece que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. O saque integral constitui marco objetivo de ciência do titular acerca do montante final apurado pela instituição financeira e encerra a relação de custódia, não sendo possível postergar o termo inicial da prescrição para a data de posterior obtenção de extratos analíticos. A autora realizou o saque integral dos valores de sua conta individualizada do PASEP em 28/01/2008, por ocasião de sua aposentadoria, de modo que nessa data se inicia o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O ajuizamento da ação somente em 01/10/2019 ocorre após o transcurso de mais de dez anos desde o saque integral, configurando a prescrição da pretensão reparatória. A incidência do Tema 1387/STJ impõe a modificação do acórdão que anteriormente afastou a prescrição com fundamento na obtenção dos extratos detalhados em 25/04/2019, devendo ser mantida a sentença de extinção do feito com resolução do mérito, com retificação de sua fundamentação para aplicação da prescrição decenal, em substituição ao prazo quinquenal anteriormente adotado. O desprovimento da apelação mantém a condenação da recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. Não incidem honorários recursais, pois a verba honorária decorre do julgamento originário confirmado, observada a orientação do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação exercido. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O saque integral do principal da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos. 2. A pretensão reparatória relativa à conta individualizada do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O acesso posterior a extratos analíticos não posterga o termo inicial da prescrição quando já realizado o saque integral do principal. 4. O transcurso de mais de dez anos entre o saque integral da conta do PASEP e o ajuizamento da ação configura a prescrição da pretensão reparatória. 5. O precedente vinculante superveniente firmado em recurso repetitivo impõe, em juízo de retratação, a adequação do acórdão anteriormente proferido em sentido divergente. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 98, § 3º, 487, II, 927, III, 1.030, II, e 1.040, II; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; STJ, Tema Repetitivo 1387, Primeira Seção, REsp nº 2.214.879/PE; STJ, Tema 1.059; TJPI, Embargos de Declaração Cível nº 0817503-93.2020.8.18.0140, Rel. José Wilson Ferreira de Araujo Junior, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 15.05.2026.