Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DE R$ 1.000,00 PARA R$ 3.000,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, reconheceu a ilegalidade de descontos realizados em sua conta bancária sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA ZURICH SEGUROS”, diante da ausência de comprovação da contratação, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais. A recorrente postula a majoração da indenização e a elevação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se devem ser acolhidas as preliminares de ausência de interesse recursal e de violação ao princípio da dialeticidade, bem como se podem ser rediscutidas em contrarrazões as matérias de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir rejeitadas na sentença e não impugnadas por recurso próprio; (ii) estabelecer se o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) fixado a título de danos morais decorrentes de descontos de seguro não contratado em proventos previdenciários deve ser majorado; e (iii) determinar se cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de majoração da indenização por danos morais evidencia a necessidade e a utilidade do recurso e, portanto, configura interesse recursal da parte autora. A apelação observa o princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente a valoração do dano moral realizada na sentença e expor as razões fáticas e jurídicas que fundamentam o pedido de elevação da indenização, em conformidade com o art. 1.010 do Código de Processo Civil. A ausência de recurso autônomo ou adesivo dos réus contra os capítulos da sentença que rejeitam a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir impede a rediscussão dessas matérias em contrarrazões, em razão da preclusão. A instituição bancária integra a cadeia de fornecimento e, como custodiante da conta em que são realizados os débitos sem autorização comprovada do consumidor, responde solidariamente pelos defeitos na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A apresentação de procuração válida e de extratos bancários demonstrativos das deduções indevidas afasta a alegação genérica de indícios de advocacia predatória, inexistindo vício de representação ou fraude processual demonstrada nos autos. Os fornecedores respondem objetivamente pelas deduções indevidas decorrentes de serviço bancário e securitário, sendo desnecessária a demonstração de culpa, pois falhas na verificação da autenticidade ou da existência da contratação caracterizam fortuito interno inerente ao risco da atividade. Os descontos mensais decorrentes de seguro não contratado, incidentes sobre proventos previdenciários de natureza alimentar de consumidora aposentada, ultrapassam o mero dissabor e atingem sua tranquilidade existencial e dignidade, configurando dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve observar a extensão do dano, a razoabilidade, a proporcionalidade, a função compensatória, a capacidade econômica dos responsáveis e a finalidade pedagógica de desestimular a repetição da conduta, sem proporcionar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 1.000,00 mostra-se insuficiente diante das circunstâncias concretas, especialmente da vulnerabilidade da consumidora, da natureza alimentar dos recursos atingidos e da capacidade econômica dos fornecedores, justificando a majoração da indenização para R$ 3.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos semelhantes. A reforma parcial da sentença para majorar a indenização autoriza a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos requeridos para 15%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de majoração do valor fixado a título de dano moral caracteriza interesse recursal e atende ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna especificamente os fundamentos da quantificação realizada na sentença. 2. A ausência de recurso próprio contra capítulos desfavoráveis da sentença impede sua rediscussão em contrarrazões quando atingidos pela preclusão. 3. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos decorrentes de descontos de seguro não contratado realizados em conta bancária do consumidor, inclusive quando resultantes de fortuito interno inerente à atividade. 4. Os descontos indevidos incidentes sobre proventos previdenciários de natureza alimentar, nas circunstâncias do caso, configuram dano moral indenizável. 5. A indenização por dano moral deve ser fixada conforme a extensão do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerada sua função compensatória e pedagógica, sendo adequada, no caso, a majoração de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, 39, IV, 42, parágrafo único, 54, § 4º, e 54-D, parágrafo único; CC, arts. 186, 927, caput e parágrafo único, e 944, caput; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 400, 1.010 e 1.012, caput e § 1º, I a VI; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479, Segunda Seção, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TJPI, Súmula nº 35; TJPI, Apelação Cível nº 0801079-27.2023.8.18.0089, Rel. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, publicação em 16.12.2024.