Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. DOCUMENTO INTERNO UNILATERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, diante da ausência de comprovação válida da transferência do valor de empréstimo consignado para conta bancária de titularidade da consumidora. O agravante suscita nulidade por cerceamento de defesa, defende a regularidade da contratação e do repasse do numerário, contesta a repetição do indébito e a condenação por danos morais e requer, subsidiariamente, a redução da indenização e a compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de expedição de ofício à instituição financeira para comprovar o crédito do empréstimo configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou validamente a transferência do valor contratado para conta de titularidade da consumidora; (iii) determinar se são cabíveis a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; e (iv) definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas e determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme os arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor atribui à instituição financeira o encargo de comprovar a transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula nº 26 do TJPI. A instituição financeira não comprova validamente o repasse do valor contratado, pois apresenta apenas imagem de tela de computador de seu sistema interno, produzida unilateralmente e sem autenticação bancária, documento que não oferece segurança quanto à sua validade e autenticidade. A ausência de comprovação da disponibilização do numerário impede que o contrato de empréstimo consignado produza os efeitos jurídicos pretendidos, pois não se demonstra o atingimento de sua finalidade de disponibilizar o valor supostamente contratado à consumidora. Não comprovada a transferência do valor para conta de titularidade da agravada, não há valores a serem compensados. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Os descontos realizados sobre o benefício previdenciário da consumidora sem comprovação do repasse do valor supostamente contratado caracterizam ato ilícito e fundamentam a repetição do indébito e a indenização por danos morais. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais deve ser mantido por estar em consonância com o patamar adotado pela 3ª Câmara Especializada Cível em casos similares. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. O precedente repetitivo do STJ no REsp 1.133.872/PB (Tema 411) admite a inversão do ônus da prova para determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, ressalvando a necessidade de demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada e de indícios mínimos da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar, em razão da inversão do ônus da prova, a efetiva transferência do valor de empréstimo consignado para conta de titularidade do consumidor. 2. Documento extraído unilateralmente de sistema interno da instituição financeira, sem autenticação bancária, não comprova, por si só, a efetiva transferência do valor contratado. 3. A ausência de comprovação do repasse do numerário impede a produção dos efeitos jurídicos pretendidos pelo contrato e afasta a compensação de valores. 4. A cobrança indevida que contraria a boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente da natureza do elemento volitivo. 5. Os descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação do repasse do valor contratado ensejam indenização por danos morais. 6. Em responsabilidade contratual, os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 371, 373, II, 1.021 e 1.039; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 405 e 595; RITJPI, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Súmula nº 26; STJ, REsp 1.133.872/PB, Tema 411; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1.988.191/TO, Rel. Min. [não indicado no caso fornecido], 4ª Turma, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022.