Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DIGITAL. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Banco BMG S/A e por Jose Freire contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais. O banco requer a improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. O autor busca a majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro e o afastamento da compensação do valor transferido para sua conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato digital de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válido diante da ausência de geolocalização; (ii) estabelecer se os descontos realizados em benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se o valor transferido pelo banco à conta do autor deve ser compensado; e (iv) definir o valor da indenização por danos morais decorrente da contratação nula e dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor e a instituição financeira no de fornecedor, incidindo a Súmula 297 do STJ. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de geolocalização no contrato digital compromete a validade da contratação, por constituir requisito necessário à comprovação da manifestação livre e consciente da vontade, especialmente em relação a consumidor idoso e analfabeto. A nulidade do negócio jurídico torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor e impõe a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. A existência de TEDs realizadas para a conta do autor justifica a compensação dos valores efetivamente transferidos pela instituição financeira, a fim de evitar enriquecimento sem causa, conforme o art. 368 do Código Civil. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e irregularidades ocorridas no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do STJ. A contratação nula e os descontos indevidos em benefício previdenciário ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. A indenização por danos morais deve observar a extensão do dano, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, mostrando-se adequado o valor de R$ 3.000,00 no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco BMG S/A desprovido e recurso de Jose Freire parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de geolocalização em contrato digital, nas circunstâncias do caso, compromete a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. A nulidade da contratação torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário e enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Os valores efetivamente transferidos pela instituição financeira para a conta do consumidor devem ser compensados para evitar enriquecimento sem causa. 4. A contratação nula e os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo as circunstâncias do caso concreto e os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e extensão do dano. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 368, 389, parágrafo único, 405, 406, 927 e 944; CPC, arts. 85, § 11, 487, I, e 1.012, caput e § 1º, I a VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; TJPI, Súmula 18; TJPI, Apelação Cível nº 0800211-63.2019.8.18.0065, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 11 a 18.02.2022; TJPI, Apelação Cível nº 0802374-32.2021.8.18.0037, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 14 a 24.04.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0801131-71.2018.8.18.0065, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 15.03.2023.