Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão unânime da 3ª Câmara Especializada Cível que conheceu e negou provimento a agravo interno, mantendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado por fraude, a determinação de cessação de descontos em benefício previdenciário, a restituição em dobro do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão colegiado quanto à repetição em dobro do indébito, à ausência de má-fé e à proporcionalidade dos danos morais; e (ii) analisar o cabimento dos aclaratórios com fito exclusivo de prequestionamento para interposição de recursos às instâncias extraordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração é adstrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma motivada, expressa e suficiente todos os pontos suscitados pelo banco recorrente, registrando expressamente o dever de restituição em dobro com base no art. 42 do CDC e a adequação da verba indenizatória por danos morais fixada em R$ 3.000,00, à luz da razoabilidade e da jurisprudência consolidada deste Órgão Fracionário. 5. A discordância com a valoração probatória ou com a aplicação do direito material constitui inconformismo com o mérito da decisão colegiada, inviável de apreciação pela via estrita dos embargos de declaração. 6. O prequestionamento perante os tribunais superiores não dispensa a demonstração concreta de vício integrativo, incidindo o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já examinada e fundamentada no julgado embargado. 2. A oposição de embargos de declaração com intuito de prequestionamento subordina-se à presença dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, restando aperfeiçoado o requisito para acesso às instâncias superiores por força do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, arts. 4º, III, e 42, parágrafo único; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Embargos de Declaração Cível 0000367-28.2017.8.18.0074, Rel. Des. Jose James Gomes Pereira, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 21/02/2025; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1.791.223/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/03/2020.